Prova anterior ao CPC/2015 (vigente desde 18/03/2016): questões de Processo Civil e outras podem estar desatualizadas.

1. AA adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
2. BA agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
3. CA agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
4. DAinda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerálos, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.