Prova anterior ao CPC/2015 (vigente desde 18/03/2016): questões de Processo Civil e outras podem estar desatualizadas.

1. AA capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
2. BTrata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
3. CNão é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
4. DEm eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.