Prova anterior ao CPC/2015 (vigente desde 18/03/2016): questões de Processo Civil e outras podem estar desatualizadas.

1. Ao referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
2. Bo referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
3. Cas alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
4. Das alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.