Prova anterior à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), à nova Lei de Licitações (14.133/2021) e à nova Lei de Improbidade (14.230/2021).

1. AA Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem qualquer forma de discriminação, mas não existe nenhuma norma específica que ampare a pretensão da solicitante.
2. BNão apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do bem sem discriminação, como a demanda pleiteada pela solicitante encontra amparo em norma infraconstitucional.
3. CA solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na Convenção das Nações Unidas para os Direitos LGBT.
4. DAinda que compreenda a demanda da solicitante, ela não possui o direito de ser identificada pelo nome social no trabalho, uma vez que é um homem que se traveste de mulher. *Questão retificada para respeitar a identidade de gênero, conforme Ofício nº 072/2016 do Conselho Federal da OAB.