Prova anterior à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), à nova Lei de Licitações (14.133/2021) e à nova Lei de Improbidade (14.230/2021).

1. AO Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.
2. BPara exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.
3. CO Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.
4. DÉ vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.