Prova anterior à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), à nova Lei de Licitações (14.133/2021) e à nova Lei de Improbidade (14.230/2021).

1. AComo ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
2. BComo ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
3. CComo ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
4. DComo ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.