Prova anterior à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), à nova Lei de Licitações (14.133/2021) e à nova Lei de Improbidade (14.230/2021).

1. AO consórcio é ente desprovido de personalidade e, portanto, não é válida a previsão contida no protocolo de intenções.
2. BO consórcio em referência não poderá ser constituído sem a obrigatória participação da União entre os seus consorciados.
3. CApós a constituição do consórcio, poderá ele promover desapropriação, pois prevista no protocolo, mas a declaração de utilidade pública não pode ser feita pelo consórcio.
4. DCom a assinatura do protocolo de intenções por todos os entes participantes, estará constituído o consórcio em referência.