Prova anterior à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), à nova Lei de Licitações (14.133/2021) e à nova Lei de Improbidade (14.230/2021).

1. ATratando-se de pacto extrajudicial coletivo a termo, as cláusulas automaticamente perdem a vigência no dies ad quem, inclusive o ticket.
2. BA norma coletiva anterior terá ultratividade e suas cláusulas serão mantidas nos contratos individuais de trabalho, inclusive o ticket.
3. CA convenção coletiva anterior poderá ter ultratividade, desde que as partes requeiram judicialmente ao Poder Judiciário, no 1º grau de jurisdição, a manutenção do ticket.
4. DA convenção coletiva anterior, na hipótese do vácuo, terá eficácia por mais 1 ano, que é o mesmo tempo da pactuação original, período no qual a empresa continuará responsável pela entrega do ticket.