Prova anterior à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), à nova Lei de Licitações (14.133/2021) e à nova Lei de Improbidade (14.230/2021).

1. AO sistema de 12x36 horas para o doméstico depende da assinatura de acordo coletivo ou da convenção coletiva de trabalho.
2. BÉ vedada a adoção do sistema 12x36 horas para os empregados domésticos, daí porque inválido o horário adotado.
3. CA Lei de regência é omissa a respeito, daí porque, em razão da proteção, não se admite o sistema de escala para o doméstico.
4. DÉ possível a fixação do sistema de escala de 12x36 horas para o doméstico, desde que feito por acordo escrito individual.