Prova anterior à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), à nova Lei de Licitações (14.133/2021) e à nova Lei de Improbidade (14.230/2021).

1. AHaverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
2. BA medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
3. CA propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
4. DA concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.