Prova anterior à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), à nova Lei de Licitações (14.133/2021) e à nova Lei de Improbidade (14.230/2021).

1. AA Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
2. BComo ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
3. CA resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
4. DA Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.