Prova anterior à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), à nova Lei de Licitações (14.133/2021) e à nova Lei de Improbidade (14.230/2021).

1. APara que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
2. BCompete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.
3. CO refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.
4. DNa hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.