Questão 11 do 27º Exame da OAB · Sem matéria · Simulado da Ordem
Questão 1127º ExameSem matéria
Prova anterior à nova Lei de Licitações (14.133/2021) e à nova Lei de Improbidade (14.230/2021): confira as questões dessas matérias.
O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros.
A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
ou tecle A, B, C, D e Enter
Fonte: caderno oficial da FGV (PDF), gabarito preliminar (PDF).