Prova anterior à nova Lei de Licitações (14.133/2021) e à nova Lei de Improbidade (14.230/2021): confira as questões dessas matérias.

1. AO ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.
2. BO Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.
3. CA fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
4. DA partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.