Prova anterior à nova Lei de Licitações (14.133/2021) e à nova Lei de Improbidade (14.230/2021): confira as questões dessas matérias.

1. AO Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
2. BÉ lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
3. CA fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
4. DResolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).