Questão 4

O Município Alfa, embora tivesse superado as metas de arrecadação e apresentasse disponibilidade orçamentária e financeira, deixou de pagar, por três anos seguidos, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses, dívida esta que fora contraída para assegurar a continuidade dos serviços públicos. À luz desse quadro, os maiores credores do Município Alfa passaram a propagar a necessidade de ser decretada a intervenção nesse ente federativo, o que, ao seu ver, se daria na modalidade de intervenção espontânea. Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir. A) É cabível a decretação da intervenção? Justifique. (Valor: 0,65) B) Cabe à autoridade competente agir de ofício na análise do cabimento da intervenção? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.