Questão 3

Maria, servidora pública do Estado Alfa, está sendo investigada pela Corregedoria do órgão estadual em que está lotada por suspeita de enriquecimento indevido, decorrente de concessão irregular de licenças administrativas no exercício de seu cargo público efetivo. Havendo fundados indícios de irregularidades e corrupção, a Corregedoria abriu processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor de Maria e formulou requerimento administrativo escrito à Receita Federal do Brasil (RFB) para que forneça informações sobre a evolução patrimonial da servidora. A Receita Federal do Brasil recusou-se a fornecer tais informações, alegando que estão protegidas por sigilo fiscal. Mesmo assim, a Corregedoria conseguiu outras provas cabais das irregularidades e, em decisão administrativa, condenou Maria à pena de demissão, emitindo cópias do PAD para o Ministério Público Estadual e para a RFB. A Receita Federal do Brasil, de posse do PAD, a partir das ilicitudes praticadas por Maria, verificando que tais atos ilícitos foram cometidos mediante pagamentos ilícitos não declarados à RFB, decidiu efetuar lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) em relação aos valores ilicitamente recebidos por Maria. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) A Receita Federal do Brasil está correta em recusar-se a fornecer as informações fiscais à Corregedoria do órgão estadual? Justifique. (Valor: 0,65) B) Poderia ser efetuado o lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) em relação aos valores ilicitamente recebidos por Maria? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.