Questão 1

Um grupo de jovens do Município Alfa, sensibilizado com a defasagem da remuneração dos servidores públicos municipais, iniciou um grande movimento popular para a coleta de assinaturas visando à apresentação de projeto de lei municipal, cujo objeto seria a concessão de aumento remuneratório a esses agentes. Em determinado momento, no qual muitas pessoas já tinham aderido ao movimento, os jovens foram informados de que a Lei Orgânica do Município Alfa não contemplava a possibilidade de iniciativa popular em projetos de lei. Além disso, mesmo que esse óbice fosse superado, um projeto de lei contendo a referida matéria não poderia ser de iniciativa popular. Preocupados com as informações recebidas, os jovens contrataram você, como advogado(a), e formularam os questionamentos a seguir. A) Há liberdade valorativa da Câmara Municipal de Alfa para prever, ou não, na Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular para a apresentação de projetos de lei? Justifique. (Valor: 0,65) B) Um projeto de lei de iniciativa popular pode ter por objeto a concessão de aumento remuneratório para os servidores públicos? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 1 – PÁGINA 8 O 44 EXAME DE ORDEM UNIFICADO DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 1 – PÁGINA 9 O 44 EXAME DE ORDEM UNIFICADO