Questão 4

Com o objetivo de estimular o empreendorismo, o Estado Alfa, conhecido nacionalmente pela grande produção de componentes eletrônicos, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo estabeleceu a disciplina da atividade de radiodifusão, consistente na transmissão de sons e imagens realizada a partir do seu território, e ainda estatuiu regramento específico, na perspectiva da ordenação territorial, para a localização das sociedades empresárias que viessem a se instalar em Alfa, o que deveria ocorrer na capital do Estado, mais especificamente, nas zonas indicadas na própria Lei nº XX. Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir. A) O Estado Alfa tinha competência para editar a Lei nº XX, disciplinando a atividade de transmissão de sons e imagens? Justifique. (Valor: 0,65) B) A indicação, pela Lei nº XX, das zonas situadas na capital do Estado Alfa, em que deve ocorrer a futura instalação das sociedades empresárias, é compatível com a divisão constitucional de competências? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 4 – PÁGINA 14 O 44 EXAME DE ORDEM UNIFICADO DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 4 – PÁGINA 15 Realização