Questão 2

José, com outros três amigos, entrou em uma loja de eletrodomésticos a fim de adquirir uma TV para assistir à transmissão da final do campeonato de futebol. Ao tentar realizar a compra da TV, José foi surpreendido ao ver seu nome protestado com base em uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) de imposto municipal não pago, cujo débito e cuja inscrição em dívida ativa foram feitos de forma regular. José, indignado e sentindo-se moralmente afetado por ter seu nome “sujo na praça” por uma dívida tributária, procurou você, como advogado(a), para orientá-lo sobre as providências cabíveis, bem como para ajuizar uma ação anulatória do crédito tributário que entende indevido, fazendo, em Juízo, o depósito em dinheiro do montante integral da dívida. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) José faz jus à indenização por danos morais em face do Município, por ter tido seu nome “sujo na praça” em razão do motivo apresentado? Justifique. (Valor: 0,65) B) Caso José, antes de ajuizar a ação anulatória e de depositar, em Juízo, o montante integral da dívida em dinheiro, solicite certidão de regularidade fiscal municipal, que tipo de certidão obterá? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.