Lei seca / Código de Defesa do Consumidor / Art. 12

Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor

Caiu em 1 questão da 1ª fase da OAB nas provas do site. Ler no texto oficial ↗

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As questões vêm dos comentários do Simulado da Ordem, que indicam o artigo que decide a resposta. Confira sempre o texto oficial, que pode ter mudado depois da prova.