Lei seca / Código de Ética e Disciplina da OAB / Art. 74

Art. 74 do Código de Ética e Disciplina da OAB

Ainda não caiu nas provas do site. Ler no texto oficial ↗

Art. 74. Em até 180 (cento e oitenta) dias após o início da vigência do presente Código de Ética e Disciplina da OAB, os Conselhos Seccionais e os Tribunais de Ética e Disciplina deverão elaborar ou rever seus Regimentos Internos, adaptandoos às novas regras e disposições deste Código. No caso dos Tribunais de Ética e Disciplina, os Regimentos Internos serão submetidos à aprovação do respectivo Conselho Seccional e, subsequentemente, do Conselho Federal.

Inserido pela Resolução 05/2024/COP (DEOAB, 28.08.2024, p. 3) e regulamentado pelo Provimento 228/2024 (DEOAB, 28.08.2024, p. 1).

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA – Resolução n. 02/2015

As questões vêm dos comentários do Simulado da Ordem, que indicam o artigo que decide a resposta. Confira sempre o texto oficial, que pode ter mudado depois da prova.