Lei seca / Código Tributário Nacional / Art. 206

Art. 206 do Código Tributário Nacional

Caiu em 2 questões da 1ª fase da OAB nas provas do site. Ler no texto oficial ↗

Questões que cobraram este artigo

47º Exame · questão 29 · Garantias, privilégios e administração tributáriaA sociedade empresária Equipamentos Ltda. precisa participar de uma licitação pública e, para isso, deve apresentar certidão de regularidade fiscal municipal. Ao solicitar o documento na Prefeitura, o contador da socieda…
37º Exame · questão 25 · Garantias, privilégios e administração tributáriaA sociedade empresária ABCJ Ltda., surpreendida com a notificação de um auto de infração da Secretaria da Fazenda do Município Alfa cobrando o Imposto sobre Serviços (ISS) dos anos de 2020 a 2022, e diante da urgência em…

As questões vêm dos comentários do Simulado da Ordem, que indicam o artigo que decide a resposta. Confira sempre o texto oficial, que pode ter mudado depois da prova.