Lei seca / Código Tributário Nacional / Art. 97

Art. 97 do Código Tributário Nacional

Caiu em 2 questões da 1ª fase da OAB nas provas do site. Ler no texto oficial ↗

Questões que cobraram este artigo

46º Exame · questão 29 · Imunidades e limitações ao poder de tributarO Município Alfa, por lei ordinária municipal, criou a Taxa de Fiscalização de Cemitérios, relativa ao custeio das atividades de fiscalização das instalações e atividades das concessionárias de cemitérios em território m…
38º Exame · questão 27 · Imunidades e limitações ao poder de tributarEm dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfa atualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a contar de 1º de janeiro de 2023, atendo-se à aplicação de índice oficial de atualização mo…

As questões vêm dos comentários do Simulado da Ordem, que indicam o artigo que decide a resposta. Confira sempre o texto oficial, que pode ter mudado depois da prova.