Art. 26 do LINDB

Caiu em 1 questão da 1ª fase da OAB nas provas do site. Ler no texto oficial ↗

Questões que cobraram este artigo

41º Exame · questão 31 · Princípios e organização administrativaHá mais de dez anos o Município Delta trava uma batalha judicial com a sociedade empresária Ipsilone, em decorrência de uma construção irregular, que, apesar de não causar qualquer tipo de risco, não logrou obter a devid…

As questões vêm dos comentários do Simulado da Ordem, que indicam o artigo que decide a resposta. Confira sempre o texto oficial, que pode ter mudado depois da prova.