Calculadora de nota da 2ª fase: 43º Exame, Direito Empresarial

O enunciado informa que o Juiz julgou procedente em parte o pedido autoral por sentença (decisão de encerramento do processo com resolução de mérito, Art. 487, inciso I, e Art. 490, ambos do CPC). Diante da inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença, verifica-se que o recurso cabível é o de apelação, com fundamento no Art. 1.009 do CPC, para impugnar a decisão na parte desfavorável ao autor (Art. 1.002 do CPC). Qualquer outra resposta, inclusive Contrarrazões de Apelação, não é adequada ao problema proposto e conteúdo avaliado. Com base no Art. 1.010 do CPC, o examinando deverá incluir no conteúdo da peça: a) a petição de interposição dirigida ao Juízo de Primeiro Grau ( 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE); b) os nomes e a qualificação das partes, sendo que, por se tratar a ré/apelada pessoa jurídica, deverá ser observado o disposto no Art. 75, inciso VIII, do CPC; c) a menção ao cabimento, à tempestividade e ao preparo do recurso, respectivamente, com fundamento no Art. 1.009, no Art. 1.003, § 5º, c/c o Art. 219 e o Art. 1.007, caput, todos do CPC; d) o direcionamento ao Tribunal competente para apreciar e julgar o recurso de apelação (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Art. 1.013, caput, do CPC)). Ademais, deve ser requerida a intimação do apelado para contrarrazões (Art. 1.010, § 1º, do CPC) e o recebimento do recurso nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Nas razões de apelação, devem ser articulados os fundamentos para a reforma da decisão, em consonância com as informações contidas no enunciado, devidamente interpretadas pelo examinando, e as disposições legais da Lei nº 4.886/1965 e suas alterações, exigidas para fins de pontuação. Antes do fechamento, o examinando deve formular os pedidos de conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão monocrática, para a concessão das verbas rescisórias negadas, além da inversão dos ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios). No fechamento, deve ser observado o edital: Local..., Data..., Advogado(a)..., OAB...

I- PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO I.1 – Endereçamento ao Juízo de Primeiro Grau Ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE I.2 – Nomes e qualificação das partes (Art. 1.010, inciso I, do CPC): Apelante: Miguelinho Cortês, qualificação etc. Apelada: Itacuruba Papel e Celulose S.A., representada por seu diretor etc. I.3 – Menção ao cabimento do recurso Foi prolatada sentença de mérito contra a qual o apelante se insurge e dela cabe apelação, com fundamento no art. 1.009, caput, do CPC. I.4 – Menção à tempestividade do recurso O recurso é tempestivo por ter sido interposto no prazo legal de 15 dias, de acordo com o Art. 1.003, § 5º do CPC. I.5 – Menção ao preparo do recurso O apelante comprova o preparo do recurso, de acordo com o Art. 1.007, caput, do CPC.

II- RAZÕES DE APELAÇÃO (a narrativa dos fatos não pontua) II.1 - Endereçamento ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco II.2 – a sentença rejeitou o aviso prévio de 30 (trinta) dias antes da extinção do contrato, justificando a inexistência de relação de emprego. Ocorre que é devido o aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou o pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas nos 3 (três) meses anteriores, segundo o Art. 34 da Lei nº 4.886/1965; II.3 – a indenização de 1/12 (um doze avos) não pode ser limitada aos últimos 5 (cinco) anos do contrato, porque deve abranger toda a retribuição auferida durante o tempo de exercício da representação em favor da representada, de acordo com o Art. 27, caput, alínea j, da Lei nº 4.886/1965; II.4 – a indenização pela extinção imotivada do contrato deve ser corrigida monetariamente, com fundamento no Art. 33, § 3º, da Lei nº 4.886/1965 ou no Art. 46 da Lei nº 4.886/1965; II.5 – o apelante faz jus ao recebimento das comissões geradas por pedidos em fase de execução, que passam a vencer na data da extinção/rescisão do contrato, de acordo com o Art. 32, § 5º, da Lei nº 4.886/1965; II.6 – em razão de o contrato conter cláusula de exclusividade de zona, o apelante tem direito às comissões pelos negócios realizados, ainda que diretamente pela representada, de acordo com o Art. 31, caput, da Lei nº 4.886/1965.

III- PEDIDOS III.1 - Recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo; III.2 – Intimação da apelada para apresentar contrarrazões, com fundamento no Art. 1.010, § 1º, do CPC; III.3 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; III.4 – Conhecimento e provimento do recurso para a reforma da sentença; III.5 – Julgar procedentes os pedidos negados pelo Juízo a quo, articulados nas razões de apelação; III.6 – Decretar a inversão dos ônus sucumbenciais ou condenar a apelada aos ônus sucumbenciais.

IV- FECHAMENTO Local..., Data..., Advogado(a)..., OAB...

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento das disposições processuais relativas à ação de exigir contas. Todo administrador de sociedade simples é obrigado a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração (Art. 1.020 do Código Civil). Diante do não cumprimento dessa obrigação legal, Deodoro tem legitimidade para exigir da administradora a prestação de contas (Art. 550 do CPC). Ocorre que Leopoldina Junqueiro prestou as contas de forma incompleta sem especificar as receitas da sociedade, como exige o Art. 551, caput, do CPC. Diante da apuração de saldo devedor na sentença, a ser pago pela administradora, a sociedade poderá cobrá-lo por meio do cumprimento de sentença, já que a sentença constitui título executivo judicial, com base no Art. 552 c/c o Art. 513, caput, ambos do CPC ou com base no Art. 552 c/c o Art. 523, caput, ambos do CPC. A) Não. Leopoldina Junqueiro prestou as contas de forma incompleta, sem especificar as receitas da sociedade, como exige o Art. 551, caput, do CPC. B) Diante da apuração de saldo devedor a ser pago pela administradora, a sociedade poderá cobrá-lo por meio do cumprimento de sentença, já que a sentença constitui título executivo judicial, com base no Art. 552 c/c o Art. 513, caput, ambos do CPC, ou com base no Art. 552 c/c o Art. 523, caput, ambos do CPC.

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando sobre a dispensa de publicação de atos societários em favor de empresas de pequeno porte, com base no Art. 71 da Lei Complementar nº 123/2006. Assim, o contrato produzirá efeitos em relação a terceiros por estar arquivado na Junta Comercial, ainda que não tenha sido publicado. Ademais, a responsabilidade do adquirente de estabelecimento pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência depende de que sejam regularmente contabilizados. Com isso, a ausência de contabilização dos meses de julho, agosto e setembro de 2023 de forma regular exime o adquirente de responsabilidade por esse período, com fundamento no Art. 1.146 do Código Civil. A) Sim. O contrato de alienação do estabelecimento produzirá efeitos em terceiros, pois as sociedades enquadradas como empresa de pequeno porte estão dispensadas da publicação de qualquer ato societário, com fundamento no Art. 71 da Lei Complementar nº 123/2006. B) A adquirente não responderá pelo pagamento dos débitos anteriores à alienação referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2023, em razão de ausência de contabilização regular desses meses, com fundamento no Art. 1.146 do CC.

A questão tem por objetivo verificar se o examinando conhece a prerrogativa do transportador de depositar ou vender a carga em trânsito quando o transporte sofrer interrupção longa e sem que tenha recebido manifestação do remetente, desde que lhe dê ciência do depósito ou da venda. O examinando também deve ser capaz de identificar o direito do transportador de ser remunerado pela custódia sempre que depositar a carga em seus próprios armazéns. A) O transportador poderá depositar a carga em juízo ou vendê-la; nesse caso, depositando o valor e informando ao remetente do depósito ou da venda, de acordo com o Art. 753, § 1º, e o Art. 753, § 3º, ambos do Código Civil. B) O transportador poderá exigir do remetente uma remuneração pela custódia da carga, com fundamento no Art. 753, § 4º, do Código Civil.

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando sobre as modalidades de alienação judicial de unidades produtivas isoladas em sede de recuperação judicial, bem como sobre a não transmissão de ônus sobre os bens (inclusos os intangíveis e participações societárias) nem sucessão nas obrigações da devedora para o adquirente em qualquer caso. A) As modalidades de alienação que podem ser adotadas são: a) leilão, b) processo competitivo organizado ou c) qualquer outra modalidade, com fundamento no Art. 60, caput, c/c Art. 142, incisos I, IV e V, ambos da Lei nº 11.101/2005. B) Não. Ainda que a alienação da unidade produtiva isolada envolva bens intangíveis e quotas da sociedade, os bens estão livres de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, de acordo com o Art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005.