Como estudar Direito Administrativo para a OAB

Direito Administrativo costuma ter 5 questões na 1ª fase. Parece pouco perto de Ética ou Constitucional, mas é uma matéria em que a FGV repete temas com muita regularidade e cobra, em boa parte, a letra da lei. Quem estuda as leis certas acerta com consistência.

Para mostrar onde estão essas questões, olhamos as 68 questões de Administrativo do 35º ao 47º Exame classificadas no nosso banco.

O que mais cai em Direito Administrativo

Contagem de questões por assunto, do 35º ao 47º Exame:

• Licitações e contratos: 11 questões;
• Improbidade administrativa: 11;
• Bens públicos e intervenção na propriedade: 10;
• Serviços públicos e concessões: 9;
• Agentes públicos: 8;
• Princípios e organização administrativa: 7;
• Processo administrativo e controle da Administração: 7;
• Atos administrativos: 3;
• Responsabilidade civil do Estado: 2.

Licitações, improbidade, intervenção na propriedade e concessões somam 41 das 68 questões. Um dado que surpreende quem estudou pela faculdade: atos administrativos e responsabilidade civil do Estado, temas clássicos dos manuais, aparecem pouco nessas edições. Isso não quer dizer que podem ser ignorados, mas indica onde está o retorno maior. As questões de cada assunto estão na página de Direito Administrativo.

Como a FGV cobra cada assunto

Licitações e contratos

Todas as questões recentes do nosso banco sobre o tema usam a Lei 14.133/2021. Estude por ela. Os pontos que mais voltam:

• inexigibilidade (art. 74): artista consagrado contratado diretamente ou por empresário exclusivo, serviço técnico com notória especialização, locação de imóvel cuja localização torna a escolha necessária;
• dispensa (art. 75), inclusive por valor. Os valores são atualizados periodicamente por decreto, então não decore um número fixo sem conferir a versão vigente;
• modalidades, com atenção ao diálogo competitivo (só para contratações com inovação e soluções que a Administração não consegue definir sozinha), ao concurso e ao leilão para alienação de bens;
• extinção do contrato, recursos no procedimento e meios alternativos de resolução de controvérsias.

A distinção entre dispensa e inexigibilidade é a pegadinha mais frequente: na inexigibilidade a competição é inviável; na dispensa ela seria possível, mas a lei permite contratar diretamente.

Improbidade administrativa

A Lei 14.230/2021 mudou a Lei 8.429/92, e a FGV passou a cobrar essas mudanças sem parar. O ponto central: só existe improbidade dolosa, inclusive no ato que causa prejuízo ao erário. Também caem o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias (art. 17, § 21), a exigência de fim de obter proveito ou benefício indevido nos atos do art. 11 e as sanções do art. 12. Junto com a improbidade aparece a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), com acordo de leniência, dissolução compulsória e independência entre as esferas administrativa e judicial.

Bens públicos e intervenção na propriedade

Desapropriação domina: foro da ação (art. 11 do Decreto-Lei 3.365/41), limites da contestação (só vício do processo ou preço, art. 20), indenização de benfeitorias e desapropriação para reforma agrária, com a proteção da pequena e média propriedade. Também caem tombamento provisório, servidão, ocupação temporária e limitação administrativa. Saber diferenciar essas formas de intervenção é metade do caminho.

Serviços públicos e concessões

Lei 8.987/95 (encampação, intervenção, permissão) e Lei 11.079/2004 (PPP): prazo de 5 a 35 anos, objetos vedados, autorização legislativa quando mais de 70% da remuneração vem do parceiro público e diferença entre concessão patrocinada e administrativa.

Agentes públicos e processo administrativo

Em agentes públicos, a banca usa muito a Lei 8.112/90: acumulação de cargos, reversão, comissão de PAD formada por servidores estáveis, prescrição disciplinar. No processo administrativo, a Lei 9.784/99 responde quase tudo: proibição de delegar a decisão de recursos (art. 13), avocação, convalidação e prazo decadencial de cinco anos para anular atos favoráveis, salvo má-fé.

Questões reais para entender o estilo

• 44º Exame, questão 34: empregado de empresa pública deixa, por culpa, que um terceiro use veículos da estatal. Depois da Lei 14.230/2021 não há improbidade sem dolo. A alternativa que exige apenas a prova do dano é a armadilha.
• 47º Exame, questão 33: Município contrata cantora consagrada pelo empresário exclusivo. É inexigibilidade (art. 74, II). As erradas falam em dispensa, em diálogo competitivo e em exigir três orçamentos.
• 47º Exame, questão 31: autoridade delega a decisão de um recurso administrativo. O art. 13, II, da Lei 9.784/99 proíbe, e nem a concordância do delegado nem o princípio da eficiência salvam o ato.

Pegadinhas que aparecem nos comentários

• Achar que a LINDB é só tema de Civil. A FGV cobra em Administrativo os arts. 20 a 30, que tratam de decisões administrativas, regime de transição e compromisso.
• Confundir empregado celetista de estatal com alguém fora da Lei de Improbidade. Ele é agente público para a lei.
• Esquecer que o prazo de cinco anos para anular não corre quando há má-fé comprovada.
• Tratar lei de agências reguladoras (Lei 13.848/2019), Lei de Acesso à Informação e consórcios públicos como temas raros. Eles aparecem dentro de "princípios e organização".

Como organizar o estudo

1. Leia a Lei 14.133/2021 nos artigos de contratação direta, modalidades e extinção do contrato.
2. Leia os artigos centrais da Lei 8.429/92 com a redação atual, comparando com o que você aprendeu antes da reforma.
3. Monte um quadro das formas de intervenção na propriedade: o que é, se tem indenização, quem pode fazer.
4. Revise a Lei 9.784/99 inteira. É curta e rende questões quase todo exame.
5. Resolva questões por assunto, começando pelos que mais caem.

Administrativo também é uma das áreas da 2ª fase. Se pensa em escolhê-la, leia como escolher a área da 2ª fase.

Como treinar no Simulado da Ordem

Resolva Administrativo no banco de questões, filtrando por assunto, e veja a lista completa em Direito Administrativo. Para comparar com as outras matérias, consulte o que mais cai. Feche a preparação com simulados completos e com as provas anteriores.