Lei seca / Código de Defesa do Consumidor / Art. 31
Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor
Caiu em 1 questão da 1ª fase da OAB nas provas do site. Ler no texto oficial ↗
Questões que cobraram este artigo
As questões vêm dos comentários do Simulado da Ordem, que indicam o artigo que decide a resposta. Confira sempre o texto oficial, que pode ter mudado depois da prova.