Lei seca / Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) / Art. 4º

Art. 4º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994)

Caiu em 1 questão da 1ª fase da OAB nas provas do site. Ler no texto oficial ↗

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Questões que cobraram este artigo

45º Exame · questão 2 · Atividade de advocacia e inscrição na OABHelena concluiu seu mestrado em Administração Pública e acumulou significativo conhecimento jurídico, mas não possui formação em Direito nem inscrição nos quadros da OAB. Apesar disso, ela passou a oferecer consultoria j…

As questões vêm dos comentários do Simulado da Ordem, que indicam o artigo que decide a resposta. Confira sempre o texto oficial, que pode ter mudado depois da prova.