Calculadora de nota da 2ª fase: 40º Exame, Direito do Trabalho

Julieta Safira, brasileira, viúva, dona de casa, procurou você, como advogado, em abril de 2024, ainda enlutada, afirmando que fora casada com Romeu Diamante por 27 anos e que não tiveram filhos. Explicou, ainda, que seu esposo falecera em consequência de um acidente de trabalho, em 25 de fevereiro de 2024, aos 60 anos de idade, dias após retornar de suas férias. O inquérito policial instaurado apontou negligência da sociedade empresária como causa da morte. Seu finado esposo era empregado da sociedade empresária Distribuidora Capuleto Ltda. desde 25 de janeiro de 2018, na qual exercia a função de estoquista e fazia a separação da carga que era transportada nos caminhões para os clientes. A sociedade empresária está localizada em Osasco, no Estado de São Paulo, mesmo Município onde o casal vivia. Julieta explicou que seu finado marido recebia o equivalente a dois salários mínimos por mês e não teve a carteira profissional assinada, a despeito de trabalhar de segunda a sexta-feira e cumprir jornada das 9 às 18 horas, com intervalo de uma hora para refeição. Depois do falecimento, nada foi pago a Julieta que até procurou a sociedade empresária para receber alguma importância, sem sucesso. Tentou ainda receber documentos de um seguro de vida que a sociedade empresária deveria fazer, mas foi comunicada que ela passava por dificuldades financeiras desde a pandemia e, por isso, não contratou o seguro. Além disso, Julieta não conseguiu se habilitar para receber a pensão por morte do INSS, em razão da ausência de oficialização do contrato de trabalho na CTPS e, consequentemente, do recolhimento da contribuição previdenciária. Julieta explica que teve de pegar dinheiro emprestado com familiares para pagar o enterro (total de R$ 1.000,00 (mil reais)) e agora está em franco desespero porque, com o falecimento de seu esposo, começou a passar dificuldades financeiras, uma vez que sempre foi dona de casa, tem 62 anos de idade, e todos os gastos eram arcados pelo falecido. Julieta lhe entregou os seguintes documentos: a certidão de óbito, na qual consta como declarante Julieta e que o falecido não deixou filhos; a cópia integral do inquérito policial, no qual a conclusão da autoridade policial é de que a sociedade empresária empilhou inadequadamente material pesado que tombou e vitimou Romeu, encontrado pelos bombeiros sem vida embaixo do entulho e vestindo o uniforme com o logotipo da sociedade empresária Distribuidora Capuleto Ltda.; o extrato bancário da conta do falecido dos últimos 12 meses, no qual consta, no dia 5 de todos os meses, transferência bancária correspondente a 2 salários mínimos feita pela Distribuidora Capuleto Ltda.; o recibo de R$ 1.000,00 (mil reais) relativo aos gastos com caixão, flores e missa em uma funerária local; a convenção coletiva da categoria do falecido, vigente de março de 2023 a fevereiro de 2025, na qual consta, na cláusula 37, a obrigação dos empregadores contratarem, às custas deles, seguro de vida e acidentes pessoais para seus empregados com prêmio de, no mínimo, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em caso de morte e R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de invalidez permanente; o termo de inventariante judicial assumido por Julieta no inventário aberto para adjudicação de um automóvel do ano 2012, único bem deixado pelo falecido, cujo valor estimado é de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Considerando que Julieta procurou você, como advogado(a), para pleitear os direitos lesados, informando que se encontra em precária situação financeira, elabore a peça processual pertinente. (Valor: 5,00) Obs.: A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. Nos casos em que a lei exigir liquidação de valores, o examinando deverá representá-los somente pela expressão “R$”, admitindo-se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para tal fim.

Jorge da Silva ajuizou reclamação trabalhista e se valeu do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) já na inicial, alegando que a sociedade empresária havia fechado de fato suas portas, fazendo prova do alegado. Citados os reclamados, um dos sócios se insurgiu, afirmando que o IDPJ somente poderia ocorrer na fase de execução. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, responda aos itens a seguir. A) Concedida vista a você, advogado(a) de Jorge, sobre a alegação do sócio, como você defenderia processualmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) utilizado? Justifique. (Valor: 0,65) B) Caso o juiz rejeite o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), caberá recurso imediato? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Filomena é empregada da indústria de laticínios Queijo Bom Ltda. desde janeiro de 2020. No período aquisitivo de férias 2022/2023, Filomena teve as seguintes ausências: três dias pela morte de um tio, um dia porque serviu de testemunha num processo de seu antigo empregador, quatro dias para fazer exames preventivos contra câncer, um dia para fazer a prova de um concurso público para o qual se inscreveu e dois dias para fazer alistamento eleitoral. Considerando os fatos e o que dispõe a CLT, responda às questões a seguir. A) Qual será a quantidade de dias de férias a que Filomena terá direito? Justifique. (Valor: 0,65) B) Caso Filomena queira converter 1/3 de suas férias em abono pecuniário e faça tal requerimento ao empregador 15 dias antes do início das férias, sua pretensão poderá ser juridicamente negada? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Determinado empregado ajuizou reclamação trabalhista em face de uma sociedade empresária em 15/03/2023, aduzindo exclusivamente que, por trabalhar com aparelho de telefone celular fornecido pelo empregador em razão do trabalho, teria direito ao adicional de sobreaviso. A sociedade empresária defendeu-se, mas o juiz julgou o pedido procedente. A parte ré interpôs recurso ordinário no último dia do prazo. O TRT considerou o recurso intempestivo por um dia. Ocorre que, todo o processo transcorreu em um Município em que o último dia do prazo recursal caiu em um feriado local. Você, apesar de informar esse fato expressamente no teor da petição de interposição, bem como nas razões recursais, havia entendido que era desnecessário comprovar isso no ato da interposição do recurso. Diante disso, considerando a jurisprudência consolidada do TST, responda aos itens a seguir. A) Na qualidade de advogado da sociedade empresária, qual a tese jurídica desenvolvida em contestação e recurso para rechaçar o pedido de sobreaviso? Justifique. (Valor: 0,60) B) Na qualidade de advogado da sociedade empresária, qual a tese jurídica processual a ser desenvolvida para defender a tempestividade na interposição do recurso ordinário? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Em sede de dissídio coletivo, o Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo prolatou sentença normativa estabelecendo reajuste para a categoria dos metalúrgicos. O sindicato profissional, insatisfeito, interpôs o recurso cabível, cuja decisão do Tribunal Superior do Trabalho transitou em julgado há um mês, a qual acolheu os argumentos da parte recorrente. Diante disso, você, na qualidade de advogado(a) do sindicato profissional, deve responder às seguintes indagações à luz da jurisprudência consolidada do TST e da legislação trabalhista em vigor. A) Não havendo cumprimento espontâneo da decisão normativa transitada em julgado, que medida jurídica processual você deverá adotar na defesa do interesse dos seus clientes? Justifique. (Valor: 0,65) B) Caso a parte contrária suscite a prescrição do direito de ação em virtude do transcurso de mais de dois anos após a decisão do TRT/ES, qual tese jurídica específica para a hipótese você deverá desenvolver para rechaçar a alegação de prescrição? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.