Calculadora de nota da 2ª fase: 40º Exame, Direito Tributário

O examinando deverá elaborar a petição inicial de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo com pedido de liminar, por se tratar de discussão meramente jurídica e que não necessita de qualquer prova, mas que viola direito líquido e certo dos associados da impetrante. Como a impetrante não deseja ser condenada em honorários de sucumbência, caso não obtenha sucesso em sua pretensão judicial, a única peça possível para o caso é o Mandado de Segurança, nos termos da Súmula STJ nº 105 e Súmula STF nº 512. A petição deve ser endereçada a um Ministro do Supremo Tribunal Federal, tribunal com competência para julgar mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o Art. 102, inciso I, alínea d, da CRFB/88. O examinando deve indicar, na qualificação das partes, como impetrante a Associação dos Prefeitos Municipais do Estado Alfa, e, como impetrado, o Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União. O examinando deverá indicar, ainda, a União como pessoa jurídica de direito público interessada. A legitimidade ativa da Associação decorre do fato de ser uma associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial, tal qual previsto pelo Art. 21 da Lei nº 12.016/2009 ou pelo Art. 5º, inciso LXX, alínea b, da CRFB/88. A legitimidade passiva do Ministro Presidente do TCU decorre do fato de ter criado ato normativo que estabeleceu a nova taxa para emissão de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal relacionadas às atividades do TCU a pessoas físicas, o que violaria o direito líquido e certo dos associados, daí a incidência do Art. 1º da Lei nº 12.016/2012 ou do Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88. Os fatos devem ser descritos brevemente nos termos colocados pelo enunciado. No mérito, o examinando deverá alegar que: 1) A Resolução XX/2024 do TCU viola o princípio da legalidade tributária, por pretender criar tributo, na espécie de taxa, não sendo lei em sentido estrito aprovada pelo Congresso Nacional, cf. Art. 150, inciso I, da CRFB/88; 2) A nova taxa criada pelo TCU viola a previsão de imunidade constitucional tributária referente a taxas, uma vez que o Art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CRFB/88 afirma ser a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 3) O prazo dentro do qual a Resolução XX/2024 determinou que seus efeitos deverão ser produzidos viola tanto a anterioridade tributária anual como a anterioridade tributária nonagesimal, conforme o Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88. No que se refere ao pedido de liminar, o examinando precisará comprovar: 1) a presença do fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado pela parte) em razão das inconstitucionalidades flagrantes apresentadas nos fundamentos de mérito; 2) e do periculum in mora (risco de demora na concessão do provimento jurisdicional pleiteado), pois a nova cobrança se iniciará já em 1º de fevereiro de 2024. Não é necessário mencionar a oitiva prévia do Art. 22, §2º, da Lei do Mandado de Segurança, do representante judicial da pessoa jurídica de direito público interessada, antes de se conceder a liminar no mandado de segurança coletivo, uma vez que tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI 4.296) por restringir o poder geral de cautela do magistrado. Deve ser requerida a concessão da segurança, com os pedidos de confirmação da liminar em definitivo por ocasião da sentença, bem como os demais pedidos de praxe em mandado de segurança. Por fim, deve-se atribuir valor à causa e realizar o fechamento da peça, com a indicação do local, data, nome e inscrição da OAB.

A) Sim, é válida a previsão de imediata cobrança desse empréstimo compulsório, uma vez que o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência não se submete ao princípio da anterioridade tributária, cf. Art. 150, § 1º, da CRFB/88, in verbis: “§ 1º A vedação do inciso III, alínea b, não se aplica aos tributos previstos nos Arts. 148, inciso I, 153, incisos I, II, IV e V; e 154, inciso II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos Arts. 148, inciso I, 153, incisos I, II, III e V; e 154, inciso II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos Arts. 155, inciso III, e 156, inciso I.” B) Não. É a lei que fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, cf. Art. 15, parágrafo único, do CTN, OU Art. 148 caput da CF e não um ato infralegal.

A) Sim, seria possível a indicação à penhora de bem de terceiro (André) em garantia de execução fiscal, uma vez que é admitido bem imóvel de terceiro, com consentimento da esposa, tal como ocorreu no caso, cf. Art. 9º, inciso IV, c/c o § 1º, da Lei nº 6.830/1980: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Art. 9º. § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. B) Sim, está correta. Na execução, as pedras preciosas de titularidade de João têm preferência em garantia da execução sobre os imóveis, cf. Art. 11, inciso III, da Lei nº 6.830/1980: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

III - pedras e metais preciosos;

IV – imóveis.

A) Não é correta a exigência do IPVA do automóvel que estava sendo utilizado pelo funcionário da organização religiosa Alfa, por se tratar de bem de propriedade da entidade religiosa afetado a sua finalidade essencial, fazendo jus ao gozo da imunidade tributária de impostos prevista no Art. 150, inciso VI, alínea b e § 4º, da CRFB/88. B) Sim, é correta a exigência da Taxa de Vistoria e Licenciamento Anual do automóvel que estava sendo utilizado pelo funcionário da organização religiosa Alfa, pois a espécie tributária de taxa não é abrangida pela imunidade tributária de impostos prevista no Art. 150, inciso VI, caput, da CRFB/88.

A) Sim. O Art. 160, caput, do CTN, prevê que compete à legislação tributária de cada ente federado instituidor do tributo fixar o tempo de seu pagamento, ocorrendo o vencimento do crédito trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento apenas quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento. Apenas se a legislação do ente federado for silente é que o vencimento do crédito ocorrerá 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Veja-se que é a própria lei complementar nacional (CTN) a autorizar a fixação do prazo pela legislação tributária de cada ente, sendo o prazo genérico de 30 (trinta) dias previsto no CTN meramente supletivo de eventual lacuna normativa na legislação tributária de cada ente federado. Ademais, nos termos do Art. 96 do CTN, a expressão "legislação tributária" compreende não apenas leis, mas também os decretos, de modo que é possível a um mero decreto fixar o prazo de pagamento de um tributo. B) Não. O prazo de pagamento de tributo, não sendo elemento do tributo nem sendo responsável por sua instituição ou majoração, não se submete ao princípio da anterioridade tributária, cf. o Art. 150, inciso I, da CRFB/88 ou o Art. 97 do CTN ou a Súmula Vinculante nº 50: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”.