Direito internacional privado na OAB: conflito de leis

Direito internacional privado e conflito de leis é o assunto que mais cai em Direito Internacional. No nosso banco, do 35º ao 47º Exame, há 11 questões classificadas aqui, quase uma por prova. E o conteúdo é curto: poucos artigos da LINDB (arts. 7º a 17) e do CPC (arts. 21 a 25). Dominar esses artigos é o melhor investimento de tempo da matéria.

O que você precisa saber

Duas perguntas diferentes

Toda questão do assunto pergunta uma de duas coisas, e misturá-las é o erro mais comum:

• qual lei se aplica ao caso (LINDB, elementos de conexão);
• qual juiz pode julgar (CPC, limites da jurisdição nacional).

Um juiz brasileiro pode aplicar lei japonesa, e uma cláusula de eleição de foro define onde se julga, não qual lei rege o contrato.

Elementos de conexão da LINDB

• Personalidade, nome, capacidade e direitos de família: lei do país do domicílio da pessoa (art. 7º).
• Regime de bens: lei do país do domicílio dos nubentes; se os domicílios forem diferentes, a do primeiro domicílio conjugal (art. 7º, § 4º). Nacionalidade e lugar do casamento não importam.
• Bens: lei do país onde estiverem situados (art. 8º).
• Obrigações: lei do país em que se constituírem (art. 9º). No contrato entre ausentes, a obrigação se reputa constituída no lugar em que residir o proponente (§ 2º).
• Sucessão por morte: lei do domicílio do falecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens (art. 10). Exceção: bens de estrangeiro situados no Brasil seguem a lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que a lei pessoal do falecido não lhes for mais favorável (§ 1º).
• Sociedades e fundações: seguem a lei do Estado em que se constituírem, mas não podem ter filiais no Brasil antes de terem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira (art. 11, § 1º).
• Prova de fatos no estrangeiro: rege-se pela lei que lá vigorar (art. 13).
• Prova da lei estrangeira: o juiz que não a conhece pode exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência (art. 14; o CPC tem regra parecida no art. 376).
• Limite: lei, ato ou sentença estrangeira não têm eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (art. 17). Invocar lei estrangeira, por si só, não ofende a ordem pública.

Jurisdição brasileira no CPC

Concorrente (art. 21): a Justiça brasileira pode julgar quando o réu for domiciliado no Brasil, quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil ou quando o fundamento for fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Ser o réu estrangeiro não afasta essa competência.

Exclusiva (art. 23): ações sobre imóveis situados no Brasil, inventário e partilha de bens situados aqui e partilha de bens aqui situados em divórcio, ainda que a parte seja estrangeira ou domiciliada fora.

As normas brasileiras só definem a jurisdição brasileira. Elas não atribuem nem negam competência a juízes estrangeiros.

Como a FGV cobra

O enunciado típico empilha nacionalidades e lugares para confundir: um francês domiciliado em Portugal, casado com uma espanhola, filhos nascidos na Alemanha e um apartamento no Brasil. As alternativas erradas usam a nacionalidade, o lugar da morte, o lugar de nascimento dos filhos ou a localização dos bens como elemento de conexão. A resposta quase sempre está no domicílio ou no lugar de constituição da obrigação.

Nas questões de jurisdição, as erradas dizem que a competência é de juiz estrangeiro, que depende da nacionalidade da vítima ou que a carta rogatória transfere o julgamento para outro país (ela serve só para cooperação).

A dica: no rascunho, risque do enunciado tudo o que não é elemento de conexão. Sobram um ou dois dados, e a resposta aparece.

Questões que já caíram

• 47º Exame, questão 22: regime de bens pela lei do domicílio dos nubentes e imóvel no Brasil.
• 46º Exame, questão 22: regime de bens pelo primeiro domicílio conjugal.
• 44º Exame, questão 21: obrigação contratual rege-se pela lei do lugar da constituição.
• 43º Exame, questão 21: jurisdição brasileira por fato ocorrido no Brasil contra portal estrangeiro.
• 40º Exame, questão 22: fundação estrangeira só abre filial com aprovação do Governo brasileiro.
• 39º Exame, questão 21: prova do texto e da vigência da lei estrangeira.
• 38º Exame, questão 21: sucessão pela lei do domicílio do falecido.
• 37º Exame, questão 21: obrigação a cumprir no Brasil e competência concorrente.

Homologação de decisões estrangeiras e cartas rogatórias ficam em cooperação jurídica internacional.

Como treinar no Simulado da Ordem

Em questões você filtra Direito Internacional e treina por assunto, com comentário em cada alternativa. A página de Direito Internacional mostra o peso de cada assunto, e o guia como estudar Internacional para a OAB ajuda a encaixar a matéria no cronograma. Quando estiver acertando bem, faça um simulado completo no tempo real da prova.