Tratados e sujeitos de direito internacional na OAB

Direito Internacional costuma ter 2 das 80 questões da 1ª fase, e tratados e sujeitos de direito internacional responde por parte delas. No nosso banco, do 35º ao 47º Exame, há 4 questões classificadas aqui. Elas cobram três blocos: como um tratado entra no direito brasileiro, como se interpreta um tratado e o que acontece quando um Estado estrangeiro é parte num conflito.

O que você precisa saber

Internalização de tratados no Brasil

É um processo com várias fases, que envolve Executivo e Legislativo:

1. negociação e assinatura pelo Presidente da República ou por quem ele autorizar;
2. mensagem presidencial ao Congresso, que começa a tramitar pela Câmara dos Deputados;
3. aprovação por decreto legislativo, já que cabe ao Congresso resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (CF, art. 49, I);
4. ratificação no plano internacional, pelo Executivo;
5. promulgação por decreto presidencial, publicado no Diário Oficial, que dá executoriedade ao tratado no plano interno.

Tratados e convenções sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos, equivalem a emendas constitucionais (CF, art. 5º, § 3º). Mesmo nesses casos, a promulgação continua sendo por decreto presidencial. Não existe exigência de quórum de lei complementar para tratados sobre matéria tributária.

Interpretação: Convenção de Viena de 1969

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (promulgada no Brasil pelo Decreto 7.030/2009) traz as regras de interpretação:

• o tratado deve ser interpretado de boa-fé, conforme o sentido comum dos termos, no seu contexto e à luz do objetivo e da finalidade (art. 31);
• o contexto compreende, além do texto, o preâmbulo e os anexos, e acordos e instrumentos relativos ao tratado (art. 31.2);
• meios suplementares, como trabalhos preparatórios e circunstâncias da conclusão, podem ser usados quando o sentido ficar ambíguo ou obscuro (art. 32);
• tratado autenticado em várias línguas tem o mesmo valor em cada uma, salvo se o tratado dispuser ou as partes concordarem que um texto prevalece; versão em outra língua só é autêntica se o tratado previr ou as partes acordarem (art. 33).

Estado estrangeiro como sujeito: imunidade e competência

• Para atos de império, como conceder ou negar visto, o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição. A Justiça brasileira não revê a decisão consular, e nenhuma medida judicial é cabível no Brasil.
• Litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, Estado, Distrito Federal ou Território é julgado originariamente pelo STF (CF, art. 102, I, e).
• Causa entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil é da Justiça Federal de 1ª instância (CF, art. 109, II), com recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, c).

Como a FGV cobra

As questões de internalização pedem a afirmativa correta sobre o procedimento, e as erradas trocam a Casa onde começa a tramitação, inventam quórum especial ou dizem que o tratado com status de emenda dispensa o decreto presidencial. Nas de Viena, as erradas negam exceções que o texto prevê (prevalência de uma língua, meios suplementares).

Nos casos com Estado estrangeiro, a armadilha é a competência. Um carro do consulado bateu numa viatura da Polícia Militar: como a viatura é do Estado-membro, a ação vai para o STF, e não para a Justiça Federal ou estadual. Se o prejudicado fosse um particular ou um Município, a resposta mudaria. Leia com cuidado quem é a outra parte.

Questões que já caíram

• 47º Exame, questão 21: fases da internalização de tratados e o decreto presidencial de promulgação.
• 44º Exame, questão 22: interpretação de tratados, contexto, preâmbulo e anexos.
• 38º Exame, questão 22: visto negado por consulado estrangeiro é ato de império, sem medida judicial no Brasil.
• 37º Exame, questão 20: ação entre Estado estrangeiro e Estado-membro é originária do STF.

Para a parte de cooperação entre Estados, veja cooperação jurídica internacional.

Como treinar no Simulado da Ordem

Em questões você filtra Direito Internacional e treina por assunto, com comentário em cada alternativa. A página de Direito Internacional mostra o peso de cada assunto, e o guia como estudar Internacional para a OAB ajuda a encaixar a matéria no cronograma. Quando estiver acertando bem, faça um simulado completo no tempo real da prova.