Alteração, suspensão e extinção do contrato na OAB

Alteração, suspensão e extinção do contrato é o assunto com mais questões de Direito do Trabalho no nosso banco: 16 questões do 35º ao 47º Exame. É um tema largo, que vai da transferência do empregado até a morte dele, passando por justa causa, prescrição e plano de demissão voluntária. Mas as questões giram em torno de poucas ideias, e quem domina essas ideias resolve a maioria.

O que você precisa saber

Alteração do contrato

• Transferência (arts. 469 e 470): só é transferência a que exige mudança de domicílio. Havendo cláusula expressa e real necessidade de serviço, dispensa a concordância do empregado. A transferência provisória gera adicional de pelo menos 25% enquanto durar, e as despesas correm por conta do empregador.
• Cargo interino ou em substituição (art. 450): o empregado conta o tempo naquele serviço e pode voltar ao cargo anterior, sem que a volta seja punição. Na substituição não eventual, como nas férias, o substituto ganha o salário do substituído; vago o cargo em definitivo, quem o assume não tem direito ao salário do antecessor (Súmula 159 do TST).

Suspensão e interrupção

Na interrupção o empregado não trabalha mas recebe; na suspensão não trabalha e não recebe. O que caiu:

• faltas sem prejuízo do salário (art. 473): por exemplo, um dia a cada 12 meses para doação de sangue e até dois dias por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente. Primo não entra;
• o empregado eleito diretor tem o contrato suspenso, sem contar o tempo de serviço, salvo se continuar subordinado (Súmula 269 do TST);
• candidatura a cargo político não gera licença remunerada para o empregado da iniciativa privada, nem suspensão automática, nem justa causa;
• serviço militar e acidente do trabalho contam como tempo de serviço para indenização e estabilidade (art. 4º, § 1º);
• no afastamento acidentário, o FGTS continua sendo depositado, e na volta o empregado recebe as vantagens dadas à categoria na ausência (art. 471); mas quem recebe benefício por mais de seis meses no período aquisitivo perde as férias daquele período (art. 133, IV);
• suspensão disciplinar acima de 30 dias consecutivos equivale a dispensa injusta (art. 474).

Processo penal e justa causa

Denúncia recebida ou tornozeleira eletrônica, sem prisão, não afetam o contrato. A justa causa do art. 482, d, exige condenação criminal transitada em julgado, sem suspensão da execução da pena. A FGV cobrou isso duas vezes, nos Exames 41 e 45.

Extinção

• Prazo e multa (art. 477, §§ 6º e 8º): documentos e verbas em até dez dias do fim do contrato. O descumprimento gera multa no valor de um salário do empregado. Atrasar só a entrega dos documentos já gera a multa.
• Dispensa discriminatória (Lei 9.029/95): o empregado escolhe entre a reintegração com ressarcimento integral ou a remuneração em dobro do período de afastamento, sem prejuízo do dano moral.
• PDV (art. 477-B): previsto em acordo ou convenção coletiva, dá quitação plena e irrevogável, salvo disposição em contrário. PDV de norma interna da empresa não tem esse efeito.
• Morte do empregado: os valores não recebidos em vida vão, em quotas iguais, aos dependentes habilitados na Previdência e, na falta deles, aos sucessores civis (Lei 6.858/80).

Prescrição

Urbanos e rurais têm o mesmo prazo: cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX, da CF). O auxílio-doença suspende o contrato, mas não impede a prescrição quinquenal, salvo absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário (OJ 375 da SDI-1 do TST).

Como a FGV cobra

Os enunciados contam uma história com começo, meio e fim, e perguntam a consequência jurídica. As armadilhas mais comuns:

• confundir suspensão com interrupção, sobretudo na eleição para diretor;
• criar licenças que não existem: para campanha eleitoral, para responder a processo penal, para falecimento de primo;
• antecipar a justa causa para a fase de denúncia ou de medida cautelar;
• inventar multas: 50% sobre as verbas, pagamento em dobro, limite de 90 dias para a suspensão disciplinar;
• exigir homologação sindical no PDV ou negar ao acordo coletivo o efeito da convenção;
• dar ao rural um prazo prescricional especial.

Questões que já caíram

• 47º Exame, questão 75: suspensão disciplinar de 45 dias é ilegal.
• 46º Exame, questão 75: dispensa discriminatória por orientação sexual e as opções da Lei 9.029/95.
• 45º Exame, questão 72: atraso na entrega dos documentos rescisórios gera a multa do art. 477.
• 45º Exame, questão 75: empregado de tornozeleira, sem condenação, segue trabalhando.
• 44º Exame, questão 74: auxílio-doença não impede a prescrição quinquenal.
• 43º Exame, questão 73: PDV em norma coletiva dá quitação plena; em norma interna, não.
• 39º Exame, questão 74: FGTS, vantagens da categoria e perda das férias no afastamento acidentário.
• 37º Exame, questão 71: empregado eleito diretor tem o contrato suspenso.

Como treinar no Simulado da Ordem

Este é o assunto com mais questões da matéria, então vale treinar todas em questões, filtrando Direito do Trabalho. Na página de Direito do Trabalho estão os outros temas, e o artigo como estudar Trabalho para a OAB mostra como distribuir o estudo. As garantias de emprego que impedem a dispensa estão em férias, FGTS e estabilidades.