Crédito público e fiscalização na OAB: o que a FGV cobra

Este assunto junta duas pontas do Direito Financeiro: como o Estado se endivida (crédito público) e quem controla o uso do dinheiro (fiscalização). No nosso banco, do 35º ao 47º Exame, há 2 questões classificadas aqui. É pouco, mas Financeiro tem só 2 questões por prova, e os dois temas também cruzam com a LRF e com Direito Constitucional e Administrativo.

O que você precisa saber

Vedações constitucionais ao crédito público

O art. 167 da Constituição traz proibições que a FGV cobra quase literalmente:

• regra de ouro (inciso III): é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta. A ideia é não tomar empréstimo para pagar despesa corrente;
• empréstimo para folha (inciso X): é vedada a concessão de empréstimos pelos Governos Federal e Estaduais e por suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, do DF e dos Municípios.

A vedação do inciso X é objetiva: não importa o valor do empréstimo nem a garantia oferecida. Um banco federal, como o BNDES, não pode emprestar a um Município para pagar salários atrasados, mesmo que a garantia seja ótima.

Senado e LRF

• Cabe ao Senado autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos entes e fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para a dívida consolidada (art. 52, V e VI, da Constituição).
• A LRF disciplina as operações de crédito (arts. 32 e seguintes). A operação por antecipação de receita (ARO) só pode ser feita a partir do décimo dia do exercício, deve ser liquidada até 10 de dezembro e é proibida no último ano de mandato do chefe do Executivo (art. 38).
• Ente que descumpre o limite de pessoal fica proibido de contratar operações de crédito, com ressalvas. O tema está em responsabilidade fiscal.

Fiscalização: controle externo e interno

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercida pelo Congresso, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (art. 70 da Constituição).

Quem presta contas (art. 70, parágrafo único): qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. Uma associação privada que recebe verba federal presta contas, mesmo que tenha aplicado tudo corretamente.

Tribunal de Contas da União

O controle externo é exercido com o auxílio do TCU (art. 71). Entre as competências mais cobradas:

• emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente, que são julgadas pelo Congresso (inciso I);
• julgar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros públicos (inciso II);
• fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Estados, DF e Municípios por convênio ou instrumento semelhante (inciso VI).

As decisões do TCU que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo (art. 71, § 3º). As regras valem, no que couber, para os Tribunais de Contas dos Estados (art. 75).

Municípios

A fiscalização do Município é exercida pela Câmara, com auxílio do Tribunal de Contas. O parecer prévio sobre as contas do prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara, e é vedada a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas municipais (art. 31).

Como a FGV cobra

As duas questões do nosso banco seguem o mesmo estilo: um caso concreto e alternativas que tentam afastar a regra com argumentos de bom senso.

• "A garantia vale mais que o empréstimo, então pode": errado, a vedação do art. 167, X, é objetiva.
• "A entidade é privada, então não presta contas": errado, o art. 70, parágrafo único, alcança pessoa privada que usa dinheiro público.
• "Se aplicou bem os recursos, não precisa prestar contas": errado, o dever existe de qualquer forma.
• "A fiscalização é do Tribunal de Contas do Estado": errado quando o dinheiro veio da União.

Questões que já caíram

• 46º Exame, questão 23: Município pede empréstimo ao BNDES para pagar salários atrasados.
• 40º Exame, questão 24: escolinha privada que recebeu verba federal presta contas ao TCU.

São as duas questões classificadas neste assunto no nosso banco. Para treinar o tema das operações de crédito, veja também o 43º Exame, questão 23, de responsabilidade fiscal, que cobra as restrições a operações de crédito de quem passou do limite de pessoal.

Como estudar este assunto

Leia os arts. 31, 52, 70 a 75 e 167 da Constituição e os arts. 32 a 38 da LRF. Faça uma lista das vedações do art. 167 e outra das competências do TCU no art. 71. Para fechar Direito Financeiro, revise orçamento público.

Como treinar no Simulado da Ordem

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