Lei de Responsabilidade Fiscal na OAB: o que a FGV cobra

Responsabilidade fiscal é o segundo assunto mais cobrado de Direito Financeiro. No nosso banco, do 35º ao 47º Exame, há 6 questões sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/2000), e o 42º Exame trouxe duas na mesma prova. Com 2 questões de Financeiro por edição, a LRF divide com o orçamento quase todo o espaço da matéria.

As questões cobram texto de lei: percentuais, sanções e exceções. Quem decora a tabela de limites e as consequências de descumpri-los resolve a maioria.

O que você precisa saber

A quem a LRF se aplica

A LRF alcança União, Estados, DF e Municípios, com seus Poderes e órgãos, e, na administração indireta, as empresas estatais dependentes (art. 1º, § 3º, e art. 2º, III). Estatal dependente é a que recebe recursos do ente para pagar pessoal ou custeio. Estatal não dependente fica fora dos limites de despesa com pessoal.

Limites de despesa com pessoal

A despesa total com pessoal é medida em percentual da receita corrente líquida (RCL) (art. 19):

• União: 50%;
• Estados: 60%;
• Municípios: 60%.

O art. 20 reparte esses limites entre os Poderes. No Estado, por exemplo, o Executivo fica com 49%.

Há dois gatilhos antes do limite: o alerta do Tribunal de Contas, quando a despesa passa de 90% do limite (art. 59, § 1º), e o limite prudencial, de 95% (art. 22), que já proíbe, entre outras coisas, aumentos e novas contratações, com ressalvas.

Quando o limite é ultrapassado

O excesso deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro (art. 23). Se a redução não ocorrer no prazo, enquanto durar o excesso o ente não pode (art. 23, § 3º):

• receber transferências voluntárias;
• obter garantia de outro ente;
• contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

As ações de educação, saúde e assistência social ficam fora da suspensão de transferências voluntárias (art. 25, § 3º).

Limitação de empenho

Se a receita não comportar as metas de resultado do Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promovem limitação de empenho e movimentação financeira nos 30 dias seguintes (art. 9º). Não podem ser limitadas as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, as destinadas ao serviço da dívida, as de inovação e desenvolvimento científico custeadas por fundo próprio e as ressalvadas pela LDO (art. 9º, § 2º). Material de consumo administrativo pode ser cortado.

Arrecadação própria

É requisito de gestão fiscal responsável instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos da competência do ente (art. 11). Quem deixa de instituir impostos fica impedido de receber transferências voluntárias (parágrafo único). É a única sanção prevista para essa hipótese.

Transparência

Os entes devem disponibilizar suas informações contábeis, orçamentárias e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso, conforme periodicidade, formato e sistema definidos pelo órgão central de contabilidade da União (art. 48). As contas do chefe do Executivo ficam disponíveis também no Legislativo (art. 49), e o incentivo à participação popular e às audiências públicas vale para todos os entes.

Fim de mandato

Dois pontos que a banca pode explorar: é nulo o ato que aumente a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato (art. 21), e é vedado, nos dois últimos quadrimestres, contrair obrigação que não possa ser cumprida no mandato sem disponibilidade de caixa (art. 42).

Como a FGV cobra

• Troca de percentuais: 45%, 50%, 60% e 70% aparecem nas alternativas. Só 50% (União) e 60% (Estados e Municípios) existem no art. 19.
• Sanções incompletas: alternativas que listam só uma ou duas das três restrições do art. 23, § 3º.
• Sanções inventadas: proibir concurso ou operações de crédito ao Município que não institui impostos.
• Despesa protegida: pedir qual despesa pode sofrer limitação de empenho, com três alternativas protegidas pela lei.
• Alcance da LRF: incluir estatal não dependente nos limites.

Questões que já caíram

• 47º Exame, questão 23: banco estatal não dependente fora dos limites da LRF.
• 45º Exame, questão 24: despesa que pode sofrer limitação de empenho.
• 44º Exame, questão 24: Município sem IPTU e transferências voluntárias.
• 43º Exame, questão 23: Executivo estadual acima de 49% e sanções.
• 42º Exame, questão 23: transparência e divulgação em meio eletrônico.
• 42º Exame, questão 24: União com despesa de pessoal em 60% da RCL.

Como estudar este assunto

Leia os arts. 1º, 2º, 9º, 11, 18 a 23, 25, 42, 48 e 49 da LRF. Monte uma tabela com os limites do art. 19, a repartição do art. 20, os gatilhos de 90% e 95% e as sanções do art. 23. Para a parte de dívida e operações de crédito, veja crédito público e fiscalização.

Como treinar no Simulado da Ordem

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