Direitos políticos e elegibilidade na OAB: o que a FGV cobra

Direito Eleitoral tem 2 das 80 questões da 1ª fase. No nosso banco, do 38º ao 47º Exame, 2 questões de Eleitoral foram classificadas em direitos políticos e elegibilidade: uma sobre domicílio eleitoral e outra sobre cancelamento da inscrição de quem deixa de votar. É pouco, mas o assunto é a base de todo o resto, e o conteúdo está quase inteiro no art. 14 da Constituição.

O que você precisa saber

Alistamento e voto

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 (art. 14, § 1º, da Constituição). Estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos não podem se alistar (§ 2º).

Quem é obrigado a votar e não vota precisa justificar ou pagar a multa. Sem isso, não tem quitação eleitoral, e o Código Eleitoral (art. 7º, § 1º) lista o que fica impedido, como obter passaporte. Pelo art. 7º, § 3º, a inscrição de quem deixa de votar em três eleições consecutivas, sem pagar a multa nem se justificar no prazo de seis meses contado da última eleição, é cancelada. Convicção ideológica não afasta essa regra.

Condições de elegibilidade

São os requisitos para alguém poder se candidatar (art. 14, § 3º): nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima. As idades:

• 35 anos: Presidente, Vice-Presidente e Senador;
• 30 anos: Governador e Vice-Governador;
• 21 anos: Deputado, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
• 18 anos: Vereador.

O domicílio eleitoral deve estar fixado na circunscrição seis meses antes da eleição (art. 9º da Lei 9.504/1997). Circunscrição é o território da disputa: o Município para prefeito e vereador, o Estado para governador, senador e deputados, o país para presidente. Senador, embora atue no plano federal, concorre por um Estado.

O domicílio eleitoral é mais amplo que o civil: admite vínculos profissionais, patrimoniais, familiares ou comunitários. Quem tem vínculos com três Estados pode escolher qualquer um deles, desde que o fixe a tempo.

Perda e suspensão dos direitos políticos

A Constituição veda a cassação de direitos políticos e só admite perda ou suspensão nos casos do art. 15: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e improbidade administrativa.

Como a FGV cobra

As duas questões usaram o modelo de consulta ao advogado: um personagem com dúvida e quatro respostas. As pegadinhas, segundo os comentários:

• errar o momento do domicílio: uma alternativa dizia que o domicílio seria definido no registro da candidatura; ele precisa existir seis meses antes da eleição;
• dar caráter nacional ao cargo de senador, como se ele pudesse concorrer em qualquer Estado;
• confundir domicílio eleitoral com civil, exigindo que fosse o lugar onde a pessoa passa mais tempo;
• tratar a abstenção como objeção de consciência amparada em lei, ou o cancelamento como sanção política inválida;
• dizer que o passaporte não depende da situação eleitoral: a lei liga expressamente a emissão à quitação.

Questões que já caíram

• 46º Exame, questão 19: domicílio eleitoral de candidata a senadora com vínculos em três Estados.
• 42º Exame, questão 20: cancelamento da inscrição de quem deixa de votar em três eleições e impedimento para obter passaporte.

Como estudar este assunto

Leia os arts. 14 e 15 da Constituição, com atenção às idades mínimas e aos casos de voto facultativo, e o art. 7º do Código Eleitoral. As condições de elegibilidade são o par natural das inelegibilidades: as primeiras são requisitos que o candidato precisa ter; as segundas, impedimentos que ele não pode ter.

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