Exame de Ordem é obrigatório para advogar? O que diz a lei

Sim. Para exercer a advocacia no Brasil não basta concluir o curso de Direito: é preciso ser aprovado no Exame de Ordem e depois se inscrever na OAB. A exigência está no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) e já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que a considerou compatível com a Constituição.

O que diz o Estatuto da Advocacia

O artigo 8º do Estatuto lista os requisitos para a inscrição como advogado. Entre eles está, no inciso IV, a aprovação em Exame de Ordem. Os outros são capacidade civil, diploma de graduação em Direito, título de eleitor e quitação do serviço militar (para brasileiros), não exercer atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e prestar compromisso perante o conselho.

O mesmo artigo, no parágrafo 1º, diz que o Exame é regulamentado por provimento do Conselho Federal da OAB. Hoje essa regulamentação está no Provimento 144/2011 e nas normas que o alteraram, e cada edição tem um edital próprio, aplicado pela FGV nas edições recentes.

O artigo 3º completa o quadro: o exercício da atividade de advocacia e o uso do título de advogado são privativos de quem está inscrito na OAB. E o artigo 4º diz que são nulos os atos privativos de advogado praticados por quem não é inscrito. Ou seja, sem aprovação no Exame não há inscrição, e sem inscrição não há advocacia.

O STF já decidiu que a exigência é constitucional

A discussão sobre a constitucionalidade do Exame existiu por muitos anos. O argumento contrário era que a Constituição garante a liberdade de profissão (art. 5º, XIII) e que o diploma deveria bastar. O próprio inciso XIII, porém, diz que essa liberdade vale "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Em 2011, no julgamento do Recurso Extraordinário 603.583, com repercussão geral, o STF decidiu que a exigência de aprovação no Exame de Ordem é constitucional. O entendimento foi de que a advocacia envolve riscos para terceiros e para a administração da Justiça, o que justifica um controle de qualificação feito pela lei. Desde então, a questão está pacificada no Judiciário, e de tempos em tempos aparecem projetos de lei para extinguir o Exame, sem que nenhum tenha sido aprovado até hoje.

O que é atividade privativa de advogado

O artigo 1º do Estatuto define as atividades privativas da advocacia:

• a postulação a órgãos do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
• as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Há exceções importantes. O próprio artigo 1º, no parágrafo 1º, exclui a impetração de habeas corpus, que qualquer pessoa pode fazer, mesmo sem formação jurídica. E existem situações em que a lei permite que a parte vá a juízo sem advogado, como em parte das causas dos Juizados Especiais e na Justiça do Trabalho, nos limites que a legislação e a jurisprudência fixam. Isso não transforma o bacharel em advogado: apenas permite que a própria parte atue em situações específicas.

Esse tema cai na prova. A FGV já cobrou, por exemplo, o habeas corpus redigido por um leigo (43º Exame, questão 6) e a nulidade dos atos de quem presta consultoria jurídica sem ser inscrito (45º Exame, questão 2).

E quem advoga sem inscrição?

Além da nulidade dos atos, quem se apresenta como advogado ou pratica atos privativos sem estar inscrito pode responder por exercício ilegal da profissão, previsto como contravenção penal na Lei das Contravenções Penais (art. 47). Isso vale também para o bacharel aprovado na prova que ainda não concluiu a inscrição na seccional.

Existe alguma forma de advogar sem fazer a prova?

Para quem se forma hoje, não. A regulamentação do Exame prevê dispensas pontuais, ligadas a situações específicas (por exemplo, a de quem vem da magistratura ou do Ministério Público, nos termos do provimento). Fora dessas hipóteses, todo bacharel precisa ser aprovado. Quem se formou no exterior também precisa revalidar o diploma e passar no Exame, como a FGV já cobrou mais de uma vez.

Estudante pode adiantar a prova?

Pode. Estudantes do último ano ou dos dois últimos semestres podem fazer o Exame, mas só pedem a inscrição como advogado depois de colar grau. Os detalhes estão em estudante pode fazer a OAB. E, como não há limite de tentativas, quem reprova pode tentar de novo nas próximas edições: veja quantas vezes posso fazer a OAB.

Resumo

• A aprovação no Exame de Ordem é requisito legal para a inscrição como advogado (Lei 8.906/1994, art. 8º, IV).
• O STF considerou a exigência constitucional em 2011, com repercussão geral.
• Sem inscrição na OAB, não é possível praticar atos privativos de advogado, e esses atos são nulos.
• A estrutura da prova está explicada em como funciona o Exame da OAB.

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