Incompatibilidade e impedimento: quem não pode advogar

Passar na OAB não garante, sozinho, que a pessoa possa advogar livremente. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) prevê situações de incompatibilidade e de impedimento, ligadas principalmente a cargos públicos. O tema importa para quem trabalha no serviço público e cai todo ano em Ética na 1ª fase.

A diferença entre os dois

O artigo 27 do Estatuto define:

• incompatibilidade é a proibição total de advogar;
• impedimento é a proibição parcial.

Quem tem incompatibilidade não pode se inscrever como advogado enquanto estiver na atividade (ou deve se licenciar ou ter a inscrição cancelada, se já for inscrito). Quem tem impedimento pode advogar, mas não em certas causas.

Quem é incompatível (art. 28)

O artigo 28 lista as atividades incompatíveis com a advocacia, mesmo em causa própria:

1. chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo, e seus substitutos legais;
2. membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais e da justiça de paz, e todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública;
3. ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da administração pública direta ou indireta, suas fundações e empresas controladas ou concessionárias de serviço público;
4. ocupantes de cargos ou funções vinculados, direta ou indiretamente, a qualquer órgão do Poder Judiciário, e os que exercem serviços notariais e de registro;
5. ocupantes de cargos ou funções vinculados a atividade policial de qualquer natureza;
6. militares de qualquer natureza, na ativa;
7. ocupantes de cargos ou funções com competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;
8. ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

Pontos importantes do mesmo artigo:

• a incompatibilidade continua mesmo que a pessoa se afaste temporariamente do cargo;
• não se incluem os que não têm poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, a juízo do conselho da OAB, nem a administração acadêmica ligada ao magistério jurídico.

A Lei 14.365/2022 incluiu uma ressalva para policiais e militares, permitindo a advocacia em causa própria, para defesa de direitos pessoais, mediante inscrição especial e com restrições. É uma exceção estreita, e quem estiver nessa situação deve confirmar os detalhes com a seccional.

Quem só pode advogar para o órgão (art. 29)

Procuradores-gerais, advogados-gerais, defensores-gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para a advocacia vinculada à função, durante a investidura. Ou seja, não podem manter causas particulares, nem contra empresas privadas. A FGV cobrou isso com um procurador nomeado procurador-geral (46º Exame, questão 2).

Quem tem impedimento (art. 30)

São impedidos de advogar:

• os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora;
• os membros do Poder Legislativo, em todos os níveis, contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais e concessionárias ou permissionárias de serviço público.

O parágrafo único exclui do impedimento os docentes dos cursos jurídicos. Assim, um professor de universidade federal pode advogar contra a União.

Exemplos que já caíram

• Deputado federal que não integra a Mesa tem só impedimento; se passar a integrá-la, vira incompatibilidade (47º Exame, questão 5).
• Tabelião é incompatível, inclusive em causa própria (45º Exame, questão 3).
• Professor de Direito em universidade pública não sofre o impedimento do servidor (42º Exame, questão 5).
• Agente de polícia civil não pode advogar nem de graça (40º Exame, questão 6).

Posso fazer a OAB se tenho cargo incompatível?

Pode. A incompatibilidade não impede fazer o Exame de Ordem; impede a inscrição como advogado enquanto a pessoa exercer o cargo. Muitos servidores fazem a prova e pedem a inscrição depois de deixar o cargo ou de se aposentar. O Estatuto também prevê o licenciamento quando a atividade incompatível é temporária e o cancelamento quando é definitiva.

Se o seu caso não é óbvio (cargo comissionado, emprego em estatal, função de assessoria), consulte a seccional antes de pedir a inscrição. A análise depende do cargo concreto.

Situações fora do Estatuto

Algumas carreiras têm proibição de advogar prevista na própria lei da carreira ou na Constituição, como magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos. E certos servidores têm restrições no estatuto funcional. Em caso de dúvida, leia também a lei do seu cargo.

Como treinar no Simulado da Ordem

Treine o tema com as questões de incompatibilidades e impedimentos, veja a matéria completa em Ética Profissional e resolva mais questões por matéria. Para o método de estudo da matéria, leia como estudar Ética para a OAB.