Procedimentos no processo do trabalho na OAB: o que mais cai

Neste assunto entram as regras de andamento do processo trabalhista: rito, horário dos atos, prioridade na tramitação e as consequências de faltar à audiência inicial mais de uma vez. No nosso banco, do 35º ao 47º Exame, há 6 questões classificadas aqui. Não é o tema mais pesado da matéria, mas as questões são curtas e resolvidas com lei seca.

O que você precisa saber

Ritos: ordinário e sumaríssimo

O rito sumaríssimo vale para causas de até 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT). Algumas regras dele:

• o pedido deve ser certo ou determinado, com indicação do valor, e não se faz citação por edital (art. 852-B);
• a instrução e o julgamento ocorrem, em regra, em audiência única;
• cada parte pode levar até duas testemunhas.

O ponto mais cobrado é a exclusão: não se submetem ao sumaríssimo as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A, parágrafo único). Se uma autarquia está no polo passivo, o rito é o ordinário, mesmo que o valor seja baixo.

Isso conversa com a terceirização no setor público: pela Súmula 331, V, do TST, o ente público responde subsidiariamente quando comprovada a conduta culposa na fiscalização do contrato. A ação deve incluir a empregadora, devedora principal, e o ente tomador.

Perempção

O reclamante que der causa a dois arquivamentos seguidos por não comparecer à audiência inicial (art. 844) perde, por seis meses, o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho (arts. 731 e 732). A gratuidade de justiça não afasta a perempção, e chegar atrasado depois de encerrada a audiência não salva o reclamante. A ausência em audiência depois da defesa tem outra consequência, tratada em audiência, defesa e provas.

Horário dos atos processuais

Os atos processuais são públicos e realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas (art. 770). A penhora em domingo ou feriado depende de autorização expressa do juiz (parágrafo único). Não confunda com o horário das audiências, que vai das 8 às 18 horas (art. 813).

Prioridade e preferência

São duas regras diferentes, e a FGV cobra as duas:

• prioridade por idade: pessoa com 60 anos ou mais (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 71, e CPC, art. 1.048, I). Entre os idosos, quem tem mais de 80 anos tem prioridade especial;
• preferência da CLT: o art. 652, parágrafo único, dá preferência aos dissídios sobre pagamento de salário e aos que derivarem da falência do empregador.

Férias vencidas ou horas extras não entram na preferência da CLT.

Produção antecipada de provas

O CPC se aplica de forma subsidiária ao processo do trabalho. A produção antecipada da prova não previne a competência para a ação principal (art. 381, § 3º, do CPC). A reclamação posterior é livremente distribuída, e o juiz que colheu a prova não fica impedido de recebê-la no sorteio.

Como a FGV cobra

As questões trazem listas de pessoas ou de processos e pedem quais têm prioridade, ou narram um ato e perguntam se foi válido. As pegadinhas típicas:

• dar prioridade a quem tem 58 ou 55 anos, perto do limite mas abaixo dele;
• colocar férias ou horas extras entre as hipóteses de preferência do art. 652;
• escolher o sumaríssimo para ação contra autarquia só por causa do valor;
• tirar o ente público do polo passivo ou deixar de fora a empregadora;
• trocar o início do horário dos atos (6 horas) por 7 horas, ou admitir penhora antes das 6 horas;
• dizer que a ausência do reclamante na audiência inicial gera confissão, quando gera arquivamento;
• confundir perempção com desconto no prazo prescricional.

Questões que já caíram

• 46º Exame, questão 80: oficial de justiça chega às 5h30 para penhorar.
• 44º Exame, questão 79: produção antecipada de prova e livre distribuição da reclamação.
• 43º Exame, questão 76: terceirizado de autarquia, responsabilidade subsidiária e rito ordinário.
• 43º Exame, questão 77: dois arquivamentos seguidos e perempção de seis meses.
• 42º Exame, questão 80: quatro reclamantes de idades diferentes e prioridade de quem tem 60 anos ou mais.
• 37º Exame, questão 76: preferência para a ação que cobra salários retidos.

Como estudar este assunto

Leia os arts. 770, 813, 844, 731, 732, 652 e 852-A a 852-I da CLT. Separe num resumo as duas tabelas de horário (atos e audiências) e as duas regras de tramitação (prioridade por idade e preferência da CLT). Como a questão de rito costuma vir junto com competência, vale revisar também organização e competência da Justiça do Trabalho.

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