Suspensão condicional do processo: requisitos do art. 89

A suspensão condicional do processo, também chamada de sursis processual, é uma das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/1995. Em vez de seguir com a ação penal até a sentença, o processo fica parado por um período de prova; se o acusado cumprir as condições, o juiz declara extinta a punibilidade, sem condenação. A regra está no art. 89 da Lei 9.099/1995, e cai na OAB tanto em Processo Penal quanto em Penal, muitas vezes em comparação com a transação penal, o ANPP e o sursis da pena.

O que diz o art. 89

O caput do art. 89 diz que, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não pela Lei 9.099, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

Três consequências práticas:

• o critério é a pena mínima, não a máxima. Por isso o benefício alcança crimes que não são de menor potencial ofensivo: basta que a pena mínima não passe de 1 ano, ainda que a máxima supere 2 anos;
• a lei diz "abrangidas ou não por esta Lei": o sursis processual vale também fora do Juizado, na Justiça comum;
• a proposta é feita junto com a denúncia. Ou seja, já existe acusação formal, diferente da transação penal e do ANPP, que evitam a própria denúncia.

Requisitos

Juntando o art. 89 com o art. 77 do CP, os requisitos são:

1. pena mínima cominada igual ou inferior a 1 ano;
2. acusado que não esteja sendo processado por outro crime;
3. acusado que não tenha sido condenado por outro crime;
4. culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias favoráveis (art. 77, II, do CP).

Em crime continuado, a pena mínima considera o aumento. A Súmula 723 do STF diz: "Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano."

Como funciona na prática

A proposta precisa ser aceita pelo acusado e pelo seu defensor, na presença do juiz. O juiz, recebendo a denúncia, pode suspender o processo e submeter o acusado a período de prova (art. 89, § 1º). Se o acusado não aceitar, o processo segue normalmente (§ 7º).

As condições legais do § 1º são:

• reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
• proibição de frequentar determinados lugares;
• proibição de se ausentar da comarca onde reside sem autorização do juiz;
• comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

O juiz pode fixar outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado (§ 2º).

E se o promotor se recusar a propor? A Súmula 696 do STF diz que, reunidos os pressupostos legais e havendo recusa do promotor, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do CPP. A ideia central é que a proposta é ato do Ministério Público: o juiz não concede o benefício de ofício. Lembre que o art. 28 do CPP teve a redação alterada pelo Pacote Anticrime, então leia a súmula pela ideia, e não pelo procedimento literal de remessa.

Revogação e extinção da punibilidade

O art. 89 separa revogação obrigatória e facultativa:

• obrigatória (§ 3º): se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não reparar o dano sem motivo justificado;
• facultativa (§ 4º): se vier a ser processado por contravenção ou descumprir qualquer outra condição.

Expirado o prazo sem revogação, o juiz declara extinta a punibilidade (§ 5º). E não corre a prescrição durante a suspensão (§ 6º).

Onde não cabe

• Violência doméstica e familiar contra a mulher: o art. 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) diz que, a esses crimes, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099. Isso afasta o sursis processual.
• Justiça Militar: o art. 90-A da Lei 9.099 afasta a aplicação da lei nesse âmbito.

Não confunda com os outros benefícios

• Transação penal (art. 76 da Lei 9.099): para infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima de até 2 anos, art. 61), antes da denúncia, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.
• ANPP (art. 28-A do CPP): crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, com confissão, antes da denúncia. O art. 28-A, § 2º, III, impede o ANPP para quem foi beneficiado nos 5 anos anteriores por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo.
• Sursis da pena (art. 77 do CP): vem depois da condenação, para pena privativa de liberdade não superior a 2 anos, suspensa por 2 a 4 anos. Aqui já há sentença condenatória; no sursis processual, não.

Como a FGV cobra

• No Exame 47, questão 67, o crime tinha pena mínima de 2 anos: a suspensão condicional do processo era a alternativa errada, porque exige pena mínima igual ou inferior a 1 ano. A resposta era o ANPP.
• No Exame 39, questão 68, uma acusada que havia cumprido suspensão condicional do processo há menos de cinco anos não podia celebrar ANPP, pelo art. 28-A, § 2º, III, do CPP.
• No Exame 38, questão 58, o réu condenado por lesão corporal contra a companheira só podia pedir o sursis da pena: a suspensão do processo estava afastada pela Lei Maria da Penha e, além disso, já havia condenação.
• No Exame 40, questão 62, a lesão corporal culposa (pena de 2 meses a 1 ano) tornava aplicáveis, em tese, as medidas despenalizadoras da Lei 9.099.

O caminho para acertar é sempre o mesmo: olhe a pena mínima, veja se já há denúncia ou condenação e confira se o caso cai numa das vedações.

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