2ª fase / Calculadora de nota / 46º Exame

Calculadora de nota da 2ª fase: 46º Exame, Direito Civil

A peça foi embargos de terceiro. Marque, em cada item da tabela de pontos, quanto você acha que fez na sua prova. A nota soma na hora. Mais abaixo estão o enunciado e o gabarito comentado da peça e das 4 questões, para você conferir o que escreveu.

Itens e valores da tabela de pontos oficial da FGV para este exame. A nota é a sua estimativa: quem decide é a banca, e a correção também olha a forma da peça e a fundamentação.

Sua nota estimada

0,00 de 10,00

Faltam 6,00 para 6,00

Peça profissional0,00 / 5,00
Questão 10,00 / 1,25
Questão 20,00 / 1,25
Questão 30,00 / 1,25
Questão 40,00 / 1,25

Peça profissional 0,00 de 5,00

Regularidade Formal
A petição inicial deve ser dirigida à 2ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE (0,10).
Distribuição por dependência à ação de Execução nº 54321 (0,15), na forma do Art. 676 do CPC (0,10).
Nome e qualificação das partes: Sílvia (embargante) (0,10); Cistel Sistemas Ltda. (embargada) (0,10).
Tempestividade, nos termos do Art. 675 do CPC (0,10).
Fatos e Fundamentos Jurídicos
Síntese dos fatos (0,10).
Silvia é parte legítima para propor os embargos por se tratar de terceira (0,15), cujo bem foi penhorado por força de decisão judicial (0,25), nos termos do Art. 674 do CPC (0,10).
O requerimento de desconsideração da personalidade jurídica incidental é cabível na ação de execução de título extrajudicial (0,25) que, todavia, depende da formação de incidente processual, o que não ocorreu (0,15), a teor do Art. 134 do CPC (0,10).
A penhora de bens de sócio, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica (0,25), caracterizado pelo desvio de finalidade (0,15) ou confusão patrimonial (0,15), requisitos que não se presumem diante da inexistência de patrimônio em nome da pessoa jurídica (0,20), a teor do Art. 50, § 1º, do CC (0,10).
Caracterização do imóvel como bem de família (0,25), mesmo tratando-se de uma pessoa solteira (0,15), nos termos do Art. 1º da Lei nº 8.009/1990 ou da Súmula 364 do STJ (0,10).
Prova sumária da posse ou domínio e da qualidade de terceiro (0,30), conforme previsto no Art. 677, caput, do CPC (0,10).
Pedidos
Suspensão liminar da penhora (0,25), com a manutenção provisória da posse (0,15), na forma do Art. 678, caput, do CPC (0,10).
Procedência do pedido com o cancelamento da penhora (0,25), com a manutenção definitiva da autora na posse do bem (0,15), na forma do Art. 681 do CPC (0,10).
Produção de todas as provas em direito admitidas (0,10).
Condenação do réu nos ônus de sucumbência (0,20) ou condenação do réu no pagamento de custas processuais (0,10) e honorários advocatícios (0,10).
Fechamento
Indicação do valor da causa: R$ 50.000,00 (0,10).
Local, data, assinatura e inscrição OAB (0,10).

Questão 1 0,00 de 1,25

Não. Paula não será chamada a suceder representando sua mãe renunciante (0,15), nos termos do Art. 1.811 do CC (0,10).
O quinhão de Júlia será acrescido ao de suas irmãs, pois são herdeiras da mesma classe (0,30), nos termos do Art. 1.810 do CC (0,10).
Não, pois a renúncia não exime de levar à colação os bens recebidos por doação (0,20), nos termos do Art. 640 do CPC, e/ou do Art. 2.008 do CC (0,10).
Hellen e Carla devem requerer ao juízo do inventário que determine a colação do valor do bem doado na partilha (0,20), nos termos do Art. 641 do CPC (0,10).

Questão 2 0,00 de 1,25

Sim. A alteração do prenome é possível, após ter atingido a maioridade civil 0,0/ (0,20), devendo Paulo Dirceu requerer pessoalmente e imotivadamente a mudança (0,35), de acordo com o Art. 56, caput, da Lei nº 6.015/1973 (0,10).
Não. A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial (0,30) uma única vez (0,20), conforme previsão contida no Art. 56, § 1º, da Lei nº 6.015/1973 (0,10).

Questão 3 0,00 de 1,25

Sim. Considerando que o vício não foi sanado no prazo máximo de 30 dias (0,35), Joana tem direito à substituição do produto por outro da mesma espécie (0,20), nos termos do Art. 18, §1º, inciso I, do CDC (0,10).
Não. Tendo em vista que se trata da prática eletrônica de ato processual (0,30), a contestação pode ser protocolada tempestivamente até as 24 horas do último dia do prazo (0,20), nos termos do Art. 213, caput, do CPC (0,10).

Questão 4 0,00 de 1,25

Sim. Embora o bem penhorado seja bem de família (0,20), sua impenhorabilidade não é oponível à Luna, por ser credora de pensão alimentícia (0,30), nos termos do Art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/1990 (0,10).
Sim, o exequente pode requerer a alienação por sua própria iniciativa, uma vez que não foi realizada a adjudicação do bem (0,25), nos termos do Art. 880, caput, do CPC (0,10).
A alienação judicial só deve ocorrer se não efetivada a alienação por iniciativa particular (0,20), nos termos do Art. 881, caput, do CPC (0,10).

Espelho da prova: enunciado e gabarito comentado

Peça profissional · Embargos de terceiro

Enunciado

A sociedade empresária Supermercados Nordeste Ltda., situada em Recife, representada pela sócia Sílvia, solteira, contratou a sociedade empresária Cistel Sistemas Ltda., situada em São Paulo, representada pelo sócio Félix, para a prestação de serviços de tecnologia da informação, com a finalidade de realizar o gerenciamento operacional do seu setor de estoque e de sua organização interna. Para a execução dos serviços, ficou estabelecido o pagamento de um valor mensal de R$ 15.000,00, com vencimento no quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, depositado na conta-corrente indicada pela contratada, por um período de um ano. A Cistel prestava os serviços há seis meses quando o Supermercado Nordeste atrasou o pagamento de três parcelas consecutivas, o que permitiu a resolução contratual, conforme pactuado, pois mesmo notificada, a contratante não justificou, tampouco efetuou os pagamentos devidos. Com o término antecipado do contrato, a Cistel ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face da sociedade Supermercados Nordeste para receber o valor de R$ 50.000,00 relativo aos serviços prestados até a data da resolução, que corresponde às prestações vencidas, atualizadas monetariamente, e a multa contratual pelo atraso no pagamento. Durante o trâmite da ação de execução de título extrajudicial nº 54321, perante a 2ª Vara Cível da cidade de Recife, o exequente informou ao Juízo que não logrou êxito em localizar patrimônio em nome da pessoa jurídica e, ato contínuo, requereu, nos próprios autos da execução, a desconsideração da personalidade jurídica. Sem instaurar formalmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem determinar a citação de Silvia para manifestação, o Juízo determinou diretamente a penhora de imóvel de sua propriedade, avaliado em R$ 350.000,00, bem como determinou a intimação de Silvia, em 15/7/2024, segunda-feira, da realização de penhora de seu imóvel. Silvia ficou bastante apreensiva ao ser intimada, por se tratar de seu único imóvel, onde mora sozinha. Na qualidade de advogado(a) de Silvia, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da sua cliente. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. 46º EXAME DO ORDEM UNIFICADO N H O U RA S C 46º EXAME DO ORDEM UNIFICADO O C UN H S R A 46º EXAME DO ORDEM UNIFICADO N H O S C U RA 46º EXAME DO ORDEM UNIFICADO O 100 H 101 N 102 103 104 A SC U R 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 46º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 N H O C U 133 S 134 135 136 137 138 139 R A 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 46º EXAME DO ORDEM UNIFICADO

Gabarito comentado da FGV

A peça correta para defender os interesses de Silvia é a Ação de Embargos de Terceiro, pois foi instaurado processo executivo com o objetivo de impugnar a penhora do imóvel, conforme autoriza o Art. 674 do CPC. A petição deve ser endereçada ao juízo da 2ª Vara Cível de Recife/PE, devendo ser requerida a distribuição por dependência aos autos da Execução nº 54321, na forma do Art. 676 do CPC. Silvia deverá figurar como autora dos embargos de terceiro e Cistel Sistemas Ltda., como embargada. As partes devem estar devidamente qualificadas. A Cistel é legitimada passiva, pois é quem aproveita do ato constritivo, conforme preceitua o Art. 677, § 4º, do CPC. Deve ser alegada a tempestividade dos embargos de terceiro, nos termos do Art. 675 do CPC. Silvia deverá narrar os fatos, justificando a sua legitimidade para ajuizar a ação em razão da sua condição de terceira, cujo bem foi penhorado por força de decisão judicial, na forma do Art. 674 do CPC. Silvia deve pleitear a desconstituição da penhora, tendo em vista que a penhora de bens de sócio em razão da desconsideração da personalidade jurídica exige a instauração de incidente de desconsideração, em que deve ser comprovado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem diante da inexistência de patrimônio em nome da pessoa jurídica, a teor do Art. 50, § 1º, do CC. Além disso, deve ser frisado que apesar do Art. 1º da Lei nº 8.009/1990 referir-se ao imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, a Súmula 364 do STJ estende a impenhorabilidade do bem de família às pessoas solteiras. Deve ser requerida a juntada da prova sumária da posse ou do domínio e da qualidade de terceira, nos termos do Art. 677 do CPC. Deve ser pleiteada a suspensão da penhora, com a manutenção provisória da posse, na forma do Art. 678, caput, do CPC. Deve ser requerido o cancelamento da penhora indevida com a manutenção definitiva da posse pela embargante, conforme o Art. 681 do CPC. Silvia deverá requerer a produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a condenação do réu nos ônus de sucumbência. Deverá ser atribuído o valor de R$ 50.000,00 à causa, pois o valor do imóvel penhorado é superior ao crédito exequendo, sendo assim, este deverá ser o parâmetro para a indicação do valor da causa. Por fim, encerra-se a petição com local, data, assinatura e inscrição na OAB.

Questão 1

Enunciado

Joaquim, alguns anos após o falecimento de sua esposa, com quem teve três filhas, Elena, Carla e Júlia, e da finalização dos procedimentos de inventário e partilha dos bens, doou, sem o conhecimento de Elena e Carla, um imóvel para Júlia residir com a filha Paula, neta de Joaquim, avaliado, na época, em 1 milhão de reais. Na época da doação, o patrimônio total de Joaquim era de 3 milhões de reais e, no contrato de doação, não fora mencionado que a doação seria retirada da parte disponível. Dez anos depois, Joaquim faleceu ab intestato, deixando um patrimônio de 1,5 milhão de reais. O inventário foi aberto e as irmãs descobriram a doação feita para Júlia. Foi constatado que entre a época da doação e a abertura da sucessão de Joaquim, o valor do bem doado não variou. Diante disso, Elena e Carla entenderam que Júlia não deveria receber nada a título de herança e que, na verdade, ela deveria devolver parte do que havia recebido. Júlia, por outro lado, entendeu que a doação recebida em nada interferia nos seus direitos hereditários. No entanto, para evitar maiores desgastes com as irmãs, decidiu renunciar à herança, acreditando que assim evitaria uma briga com as irmãs e, ao mesmo tempo, protegeria seu imóvel e permitiria que sua filha Paula fosse chamada a suceder em seu lugar. Diante da controvérsia e na dúvida se a decisão de renunciar à herança era a melhor opção para a concretização dos seus interesses, Júlia contratou você, como advogado(a), para orientá-la, respondendo às questões a seguir. A) Com a renúncia de Júlia, Paula será chamada a suceder em seu lugar? Indique os efeitos da renúncia na partilha de bens. (Valor: 0,60) B) A renúncia pretendida é meio eficaz para afastar do inventário o imóvel recebido por Júlia? Qual procedimento deverá ser adotado por Elena e Carla para que o imóvel seja considerado na partilha? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado da FGV

A) Não. Com a renúncia de Júlia, Paula não será chamada a suceder representando sua mãe renunciante, nos termos do Art. 1.811 do CC. E, com a renúncia, o quinhão de Júlia será acrescido ao de suas irmãs, pois são herdeiras da mesma classe, nos termos do Art. 1.810 do CC. B) A renúncia não é meio eficaz, pois não eximirá Júlia de conferir os bens recebidos por doação, nos termos do Art. 640 do CPC e/ou do Art. 2.008 do CC. Elena e Carla devem requerer ao Juízo do inventário que determine a colação do valor do bem doado na partilha, nos termos do Art. 641 do CPC.

Questão 2

Enunciado

Paulo Dirceu de Azevedo Alves, servidor público do Município de Barretos, São Paulo, 23 anos de idade, solteiro, deseja alterar o seu prenome com o objetivo de exclusão do nome Dirceu. Assim, passaria a se chamar Paulo de Azevedo Alves, assemelhando-se à sua mãe, Tereza de Azevedo Alves. Paulo Dirceu argumentou que seu pai, Dirceu de Azevedo Alves, abandonou sua mãe três meses após o nascimento dele, nunca mantendo contato com o filho. Durante toda a adolescência e juventude, quando devia utilizar o nome completo, abreviava a palavra Dirceu ou, simplesmente, a excluía. Diante da situação, Paulo Dirceu de Azevedo Alves procurou você, na qualidade de advogado(a), para orientá-lo sobre os questionamentos a seguir. A) O desejo de Paulo Dirceu na alteração do prenome com a exclusão da palavra Dirceu é juridicamente viável? Justifique. (Valor: 0,65) B) Para o exercício de seu desejo, deverá, obrigatoriamente, Paulo Dirceu ajuizar ação constitutiva? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado da FGV

A) Sim. A alteração do prenome é possível, após ter atingido a maioridade civil, devendo Paulo Dirceu requerer pessoal e imotivadamente a mudança de acordo com o Art. 56, caput, da Lei nº 6.015/1973. B) Não. A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial uma única vez, conforme previsão contida no Art. 56, § 1º, da Lei nº 6.015/1973.

Questão 3

Enunciado

Joana, a fim de atender o pedido feito por seu filho, Miguel, ao Papai Noel do shopping que frequenta, adquiriu um videogame na loja Teknológica. Desde a noite de Natal, o aparelho apresentou problemas de uso, tendo sido encaminhado à assistência técnica. Passados 30 dias, a assistência técnica devolveu o videogame , que, para frustração de Miguel, continuava com o defeito. Joana, então, ajuizou ação em face da loja Teknológica, solicitando a substituição do produto por outro similar. Em sua contestação, apresentada eletronicamente às 23 horas do último dia do prazo, a loja não negou a relação de consumo na hipótese, mas sustentou que havia devolvido o produto dentro do prazo legal, o que afastaria a sua responsabilidade. Em réplica, a autora ratificou a responsabilidade da ré e alegou a intempestividade da contestação, pois fora protocolada após às 20 horas. Diante de tais fatos, responda aos questionamentos a seguir. A) A pretensão de Joana merece ser acolhida? Justifique. (Valor: 0,65) B) A contestação apresentada deve ser tida como intempestiva? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado da FGV

A) Sim. Considerando que o vício não foi sanado no prazo máximo de 30 dias, Joana tem direito à substituição do produto por outro da mesma espécie, nos termos do Art. 18, §1º, inciso I, do CDC. B) Não. Tendo em vista que se trata da prática eletrônica de ato processual, a contestação pode ser protocolada tempestivamente até as 24 horas do último dia do prazo, nos termos do Art. 213, caput, do CPC.

Questão 4

Enunciado

Em virtude do descumprimento do acordo que previa o dever de Antônio de prestar alimentos em favor de sua filha Luna, até que ela terminasse o curso de Direito, esta ajuizou ação de execução em face de seu pai, a fim de obter a satisfação de seu crédito. Diante da inércia do executado em pagar os valores devidos, foi realizada a penhora de seu imóvel, tendo o processo chegado à fase de expropriação. Não tendo Luna interesse em adjudicar o bem, a exequente requereu ao Juízo a alienação por meio de sua própria iniciativa, uma vez que possui muitos seguidores em suas redes sociais, o que facilitaria o encontro de algum interessado. Intimado a se manifestar sobre o requerimento de sua filha, Antônio sustentou a impenhorabilidade do bem constrito, sob a alegação de ser o único bem de sua propriedade, sendo o local de sua residência. Sustentou, ainda, o descabimento da alienação particular na hipótese, pois ainda não havia sido tentada a alienação judicial. Sobre os fatos acima, responda aos itens a seguir. A) É possível a penhora e posterior expropriação do imóvel em questão? Justifique. (Valor: 0,60) B) É cabível a alienação particular do bem em questão? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado da FGV

A) Sim. Embora o bem penhorado seja bem de família, sua impenhorabilidade não é oponível a Luna, por ser credora de pensão alimentícia, nos termos do Art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/1990. B) Sim, o exequente pode requerer a alienação por sua própria iniciativa, uma vez que não foi realizada a adjudicação do bem, conforme previsto no Art. 880, caput, do CPC. A alienação judicial só deve ocorrer se não for efetivada a alienação por iniciativa particular (Art. 881, caput, do CPC).

Outras áreas do 46º Exame

Quer treinar a peça e receber a correção pela tabela da FGV? Veja a Peça da semana.

Abrindo a tabela de pontos…

Peça profissional 0,00 de 5,00

Regularidade Formal

A petição inicial deve ser dirigida à 2ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE (0,10).

Distribuição por dependência à ação de Execução nº 54321 (0,15), na forma do Art. 676 do CPC (0,10).

Nome e qualificação das partes: Sílvia (embargante) (0,10); Cistel Sistemas Ltda. (embargada) (0,10).

Tempestividade, nos termos do Art. 675 do CPC (0,10).

Fatos e Fundamentos Jurídicos

Síntese dos fatos (0,10).

Silvia é parte legítima para propor os embargos por se tratar de terceira (0,15), cujo bem foi penhorado por força de decisão judicial (0,25), nos termos do Art. 674 do CPC (0,10).

O requerimento de desconsideração da personalidade jurídica incidental é cabível na ação de execução de título extrajudicial (0,25) que, todavia, depende da formação de incidente processual, o que não ocorreu (0,15), a teor do Art. 134 do CPC (0,10).

A penhora de bens de sócio, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica (0,25), caracterizado pelo desvio de finalidade (0,15) ou confusão patrimonial (0,15), requisitos que não se presumem diante da inexistência de patrimônio em nome da pessoa jurídica (0,20), a teor do Art. 50, § 1º, do CC (0,10).

Caracterização do imóvel como bem de família (0,25), mesmo tratando-se de uma pessoa solteira (0,15), nos termos do Art. 1º da Lei nº 8.009/1990 ou da Súmula 364 do STJ (0,10).

Prova sumária da posse ou domínio e da qualidade de terceiro (0,30), conforme previsto no Art. 677, caput, do CPC (0,10).

Pedidos

Suspensão liminar da penhora (0,25), com a manutenção provisória da posse (0,15), na forma do Art. 678, caput, do CPC (0,10).

Procedência do pedido com o cancelamento da penhora (0,25), com a manutenção definitiva da autora na posse do bem (0,15), na forma do Art. 681 do CPC (0,10).

Produção de todas as provas em direito admitidas (0,10).

Condenação do réu nos ônus de sucumbência (0,20) ou condenação do réu no pagamento de custas processuais (0,10) e honorários advocatícios (0,10).

Fechamento

Indicação do valor da causa: R$ 50.000,00 (0,10).

Local, data, assinatura e inscrição OAB (0,10).

Questão 1 0,00 de 1,25

Não. Paula não será chamada a suceder representando sua mãe renunciante (0,15), nos termos do Art. 1.811 do CC (0,10).

O quinhão de Júlia será acrescido ao de suas irmãs, pois são herdeiras da mesma classe (0,30), nos termos do Art. 1.810 do CC (0,10).

Não, pois a renúncia não exime de levar à colação os bens recebidos por doação (0,20), nos termos do Art. 640 do CPC, e/ou do Art. 2.008 do CC (0,10).

Hellen e Carla devem requerer ao juízo do inventário que determine a colação do valor do bem doado na partilha (0,20), nos termos do Art. 641 do CPC (0,10).

Questão 2 0,00 de 1,25

Sim. A alteração do prenome é possível, após ter atingido a maioridade civil 0,0/ (0,20), devendo Paulo Dirceu requerer pessoalmente e imotivadamente a mudança (0,35), de acordo com o Art. 56, caput, da Lei nº 6.015/1973 (0,10).

Não. A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial (0,30) uma única vez (0,20), conforme previsão contida no Art. 56, § 1º, da Lei nº 6.015/1973 (0,10).

Questão 3 0,00 de 1,25

Sim. Considerando que o vício não foi sanado no prazo máximo de 30 dias (0,35), Joana tem direito à substituição do produto por outro da mesma espécie (0,20), nos termos do Art. 18, §1º, inciso I, do CDC (0,10).

Não. Tendo em vista que se trata da prática eletrônica de ato processual (0,30), a contestação pode ser protocolada tempestivamente até as 24 horas do último dia do prazo (0,20), nos termos do Art. 213, caput, do CPC (0,10).

Questão 4 0,00 de 1,25

Sim. Embora o bem penhorado seja bem de família (0,20), sua impenhorabilidade não é oponível à Luna, por ser credora de pensão alimentícia (0,30), nos termos do Art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/1990 (0,10).

Sim, o exequente pode requerer a alienação por sua própria iniciativa, uma vez que não foi realizada a adjudicação do bem (0,25), nos termos do Art. 880, caput, do CPC (0,10).

A alienação judicial só deve ocorrer se não efetivada a alienação por iniciativa particular (0,20), nos termos do Art. 881, caput, do CPC (0,10).