2ª fase / Calculadora de nota / 46º Exame

Calculadora de nota da 2ª fase: 46º Exame, Direito Empresarial

A peça foi apelação. Marque, em cada item da tabela de pontos, quanto você acha que fez na sua prova. A nota soma na hora. Mais abaixo estão o enunciado e o gabarito comentado da peça e das 4 questões, para você conferir o que escreveu.

Itens e valores da tabela de pontos oficial da FGV para este exame. A nota é a sua estimativa: quem decide é a banca, e a correção também olha a forma da peça e a fundamentação.

Sua nota estimada

0,00 de 10,00

Faltam 6,00 para 6,00

Peça profissional0,00 / 5,00
Questão 10,00 / 1,25
Questão 20,00 / 1,25
Questão 30,00 / 1,25
Questão 40,00 / 1,25

Peça profissional 0,00 de 5,00

I. Endereçamento
Ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, SP.
II. Nomes e a qualificação das partes
Apelante: Adolfo Alambari, qualificação (0,10).
Apeladas: Jambeiro Serviços de Telecomunicações Ltda., representada pela administradora Marília Itacaré etc. e Marília Itacaré, qualificação e Jandira Jacareí, qualificação (0,10).
III. Tempestividade
O recurso (ou A apelação) é tempestivo(a) em razão de estar sendo interposto(a) dentro dos 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do(a) advogado(a) da sentença (0,25), com fundamento no Art. 1.003, § 5º, do CPC (0,10).
IV. Preparo
Menção ao preparo do recurso (0,20), de acordo com o Art. 1.007, caput, do CPC (0,10).
V. Razões de apelação
É imprescindível que o contrato social preveja a exclusão por justa causa de sócio minoritário (0,40), de acordo com o Art. 1.085, caput, do Código Civil (0,10).
Como a sociedade tem mais de dois sócios, a exclusão de Adolfo somente poderia ser determinada em reunião especialmente convocada para esse fim (0,40), de acordo com o Art. 1.085, parágrafo único, do Código Civil (0,10).
Qualquer sócio tem direito, a qualquer tempo, de examinar os livros e documentos da sociedade (0,40), com fundamento no Art. 1.021 do Código Civil (0,10),
e de exigir dos administradores a prestação de contas justificadas (0,40), com fundamento no Art. 1.020 do Código Civil (0,10).
Lavínia Leme não é sócia nem advogada (é médica pediatra), portanto, não pode representar a sócia Jandira Jacareí na reunião (0,40), de acordo com o Art. 1.074, § 1º, do Código Civil (0,10).
VI. Pedidos
Recebimento do recurso no efeito devolutivo (0,15), com fundamento no Art. 1.013, caput, do CPC (0,10) e no efeito suspensivo (0,15), com fundamento no Art. 1.012, caput, do CPC (0,10).
Intimação das apeladas para a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (0,25), com fundamento no Art. 1010, § 1º, do CPC (0,10).
Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (0,20), com fundamento no Art. 1.010, § 3º, do CPC (0,10).
Conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão monocrática (0,20).
Inversão do ônus de sucumbência ou condenação das apeladas ao pagamento das custas e honorários advocatícios (0,10).
VII. Fechamento
Local..., Data..., Advogado(a)..., OAB... (0,10).

Questão 1 0,00 de 1,25

Sim. A Circular de Oferta de Franquia deve conter, obrigatoriamente, a relação completa de todos os franqueados da rede que se desligaram nos últimos 24 meses, com os respectivos nomes, endereços e telefones (0,50), de acordo com o Art. 2º, caput, inciso X, da Lei nº 13.966/2019 (0,10).
Não. A previsão na COF da renovação do contrato é facultativa (0,20), de acordo com o Art. 2º, caput, inciso XXII, da Lei nº 13.966/2019 (0,10).
Também é facultativa a previsão da possibilidade de o franqueado realizar vendas fora de seu território (0,25), de acordo com o Art. 2º, caput, inciso XI, alínea b, da Lei nº 13.966/2019 (0,10).

Questão 2 0,00 de 1,25

A futura sociedade empresária poderá adotar os tipos em nome coletivo (0,10), em comandita simples (0,10), limitada (0,10), anônima (0,10) ou comandita por ações (0,10), de acordo com o Art. 983, caput, do Código Civil (0,10).
Se for constituída uma sociedade cooperativa, sua natureza será de sociedade simples (0,25), de acordo com o Art. 982, parágrafo único, do Código Civil (0,10).
O ato constitutivo deverá ser arquivado na Junta Comercial (0,20), com fundamento no Art. 18, § 6º, da Lei nº 5.764/1971, ou no Art. 32, caput, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.934/1994 (0,10).

Questão 3 0,00 de 1,25

Em relação ao(s) licenciado(s), o titular ou licenciante da marca tem direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos (0,55), de acordo com o Art. 139, caput, da Lei nº 9.279/1996 (0,10).
O contrato de licença de uso de marca deve ser averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) (0,50), de acordo com o Art. 140, caput, da Lei nº 9.279/1996 (0,10).

Questão 4 0,00 de 1,25

Não. A locação é de cunho não residencial porque o locatário é pessoa jurídica e o imóvel se destina ao uso de seus empregados (0,50), de acordo com o Art. 55 da Lei nº 8.245/1991 (0,10).
Sim. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito pelo locador, com a concessão ao locatário de trinta dias para a desocupação (0,55), de acordo com o Art. 57 da Lei nº 8.245/1991 (0,10).

Espelho da prova: enunciado e gabarito comentado

Peça profissional · Apelação

Enunciado

Adolfo Alambari constituiu em 1991, com Marília Itararé e Jandira Jacareí, a sociedade Jambeiro Serviços de Telecomunicações Ltda. com capital dividido em 4.000 quotas e a seguinte distribuição: Adolfo tem 1.100 quotas, Marília tem 1.500 quotas e Jandira tem 1.400 quotas. Desde 2022, Adolfo vinha insistentemente cobrando de Marília, única administradora, o acesso aos livros da sociedade e aos documentos que embasaram a escrituração, bem como a prestação de contas. Marília, apoiada por Jandira, recusava-se a atender ao pedido. Cansado de esperar, Adolfo informou a Marília que iria exigir, em Juízo, a prestação de contas e o acesso à escrituração. Em represália, Marília propôs à Jandira excluir Adolfo da sociedade por falta grave e alegação de que ele estaria pondo em risco a continuidade da sociedade pela sua conduta. Jandira apoiou a proposta, mas, como estava viajando pelos Estados Unidos, outorgou mandato a sua amiga Lavínia Leme, médica pediatra, para representá-la na reunião sobre a exclusão e no ato de alteração contratual. Marília e Lavínia, esta na condição de procuradora de Jandira, conseguiram votos para aprovar a alteração do contrato e a exclusão extrajudicial de Adolfo da sociedade. Adolfo ajuizou ação pelo procedimento comum em face das sócias e da sociedade, distribuída para o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, SP, para anular a deliberação, alegando na petição inicial que: i) o contrato social não previa a exclusão extrajudicial por falta grave; ii) a decisão que o excluiu não foi tomada em reunião de sócios especialmente convocada para esse fim; iii) a irregularidade do voto proferido por Lavínia Leme, mandatária de Jandira; e iv) a improcedência do mérito alegado para a exclusão – assédio moral sobre a sócia Marília –, porque ele tinha o direito de ter acesso aos livros e aos documentos da administração. As rés foram citadas e apresentaram contestação, refutando todos os fundamentos apresentados pelo autor e requerendo a improcedência do pedido. Finda a instrução processual, o Juiz proferiu sentença resolvendo o mérito e julgando improcedente o pedido autoral. Nos fundamentos da sentença, o Juiz reconheceu que: i) era desnecessária a previsão de justa causa no contrato para exclusão extrajudicial, porque o conjunto probatório permitiu concluir a prática de falta grave por parte do autor; ii) a deliberação foi tomada por mais da metade do capital social, considerando-se o somatório das quotas das sócias Marília e Jandira, sendo dispensável a reunião especial; iii) Adolfo é sócio minoritário e pode ser excluído extrajudicialmente; iv) ao exigir reiteradamente o acesso aos livros e à prestação de contas, Adolfo cometeu assédio moral e tornou insustentável a sua permanência na sociedade; e v) a procuração outorgada por Jandira Jacareí a Lavínia Leme especificava os atos autorizados e foi levada a registro na Junta Comercial, juntamente com a ata da reunião. Portanto, ela estava legitimada a votar na deliberação. 46º EXAME DO ORDEM UNIFICADO Você, como advogado(a) de Adolfo, tomou conhecimento da sentença por meio da intimação e deve atuar para que a decisão seja alterada na instância superior. Considerando-se não ter havido ainda preclusão e que não há na sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material ensejadores de embargos de declaração, elabore a peça processual adequada. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. 46º EXAME DO ORDEM UNIFICADO N H O U RA S C 46º EXAME DO ORDEM UNIFICADO O C UN H S R A 46º EXAME DO ORDEM UNIFICADO N H O S C U RA 46º EXAME DO ORDEM UNIFICADO O 100 H 101 N 102 103 104 A SC U R 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 46º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 N H O C U 133 S 134 135 136 137 138 139 R A 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 46º EXAME DO ORDEM UNIFICADO

Gabarito comentado da FGV

O enunciado informa que o Juiz proferiu sentença de resolução de mérito que julgou improcedente o pedido de anulação da deliberação social e manteve a exclusão extrajudicial do sócio Adolfo Alambari. Ao final do enunciado, consta a informação de que o(a) advogado(a) tomou conhecimento da sentença por meio da intimação e deve atuar para que a decisão seja alterada na instância superior. Portanto, a peça processual adequada a apelação, com fundamento no Art. 1.009 do Código Civil, já que não foram interpostos embargos de declaração.

I - Endereçamento A apelação deve ser interposta por petição dirigida ao Juízo de primeiro grau (Art. 1.010, caput, do CPC), que é o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, SP.

II - Nomes e qualificação das partes (Art. 1.010, caput, inciso I, do CPC) Apelante: Adolfo Alambari, qualificação. Apeladas: Jambeiro Serviços de Telecomunicações Ltda., representada pela administradora Marília Itacaré etc. e Marília Itacaré, qualificação, e Jandira Jacareí, qualificação.

III - Tempestividade O recurso (ou A apelação) é tempestivo(a) em razão de estar sendo interposto(a) dentro dos 15 dias a contar da data da intimação do(a) advogado(a) da sentença, com fundamento no Art. 1.003, § 5º, do CPC.

IV - Preparo Menção ao preparo do recurso, de acordo com o Art. 1.007, caput, do CPC.

V - Razões de apelação (Art. 1.010, caput, inciso III, do CPC) a) É imprescindível que o contrato social preveja a exclusão por justa causa de sócio minoritário, de acordo com o Art. 1.085, caput, do Código Civil; b) Como a sociedade tem mais de dois sócios, a exclusão de Adolfo somente poderia ser determinada em reunião especialmente convocada para esse fim, de acordo com o Art. 1.085, parágrafo único, do Código Civil; c) Qualquer sócio tem direito, a qualquer tempo, de examinar os livros e documentos da sociedade, com fundamento no Art. 1.021 do Código Civil, e de exigir dos administradores a prestação de contas justificadas, com fundamento no Art. 1.020 do Código Civil; d) Lavínia Leme não é sócia nem advogada (é médica pediatra), portanto não pode representar a sócia Jandira Jacareí na reunião, de acordo com o Art. 1.074, § 1º, do Código Civil.

VI - Pedidos a) Recebimento do recurso no efeito devolutivo, com fundamento no Art. 1.013, caput, do CPC, e no efeito suspensivo, com fundamento no Art. 1.012, caput, do CPC; b) Intimação das apeladas para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, com fundamento no Art. 1010, § 1º, do CPC; c) Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no Art. 1.010, § 3º, do CPC. d) Conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, com fundamento no Art. 1.010, caput, inciso IV, do CPC e) Inversão dos ônus de sucumbência ou condenação das apeladas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

VII – Fechamento Local..., Data..., Advogado(a)..., OAB...

Questão 1

Enunciado

As sociedades empresárias A (franqueadora) e B (franqueada), ambas de nacionalidade brasileira, celebraram contrato de franquia empresarial pelo modelo de negócio formatado. Em razão desse modelo, a franqueadora concedeu à franqueada o direito de uso de sua marca e orientações para o layout e os padrões arquitetônicos para a instalação e operação da unidade franqueada. A sociedade empresária B devia manter o padrão exigido pela franqueadora e remunerá-la pela concessão dos direitos e pela transferência desses conhecimentos. A sociedade franqueadora entregou à franqueada uma Circular de Oferta de Franquia (COF) nos 30 dias anteriores à assinatura do contrato, cuja vigência prevista era de dez anos, sem a possibilidade de renovação. Decorridos 48 meses da assinatura do contrato, a franqueada foi notificada judicialmente pela franqueadora para que não realizasse vendas fora de seu território, pois a política de atuação territorial prevista na COF não permitia tal prática. Após receber a notificação, a franqueada questionou a ilegalidade da política de atuação territorial, bem como a ilegalidade de proibição de renovação do contrato. A franqueada também acusou a franqueadora de ter sonegado, sob justificativa de cláusula de confidencialidade, a relação completa dos franqueados da rede que se desligaram nos 24 meses antes da assinatura do contrato, com os respectivos nomes, endereços e telefones. Você é instado a se pronunciar, como advogado(a), sobre as alegações da sociedade empresária franqueada. A) Sendo certo que os contratos continham cláusula de confidencialidade, há ilegalidade na falta de entrega da relação dos franqueados que se desligaram com seus respectivos nomes, endereços e telefones? Justifique. (Valor: 0,60) B) Há ilegalidade na proibição de renovação do contrato e da proibição de a franqueada realizar vendas fora de seu território? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado da FGV

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando sobre alguns aspectos relevantes do conteúdo da Circular de Oferta de Franquia (COF), em especial: (i) a obrigatoriedade de entrega da relação dos franqueados que deixaram a rede nos últimos 24 meses, com menção aos nomes, endereços e telefones, sem qualquer exceção às cláusulas de confidencialidade; (ii) a possibilidade de o contrato não ser renovado e (iii) a possibilidade de a política de atuação territorial da franqueada não permitir a realização de vendas fora de seu território. A) Sim. A COF deve conter, obrigatoriamente, a relação completa de todos os franqueados da rede que se desligaram nos últimos 24 meses, com os respectivos nomes, endereços e telefones, de acordo com o Art. 2º, caput, inciso X, da Lei nº 13.966/2019. B) Não. A previsão na COF da renovação do contrato é facultativa, bem como a possibilidade de o franqueado realizar vendas fora de seu território, de acordo com o Art. 2º, caput, inciso XXII, da Lei nº 13.966/2019 e com o Art. 2º, caput, inciso XI, alínea b, da Lei nº 13.966/2019.

Questão 2

Enunciado

Cinco irmãos decidiram constituir uma sociedade empresária com o objetivo de explorar a atividade de fabricação de suco de uva e vinhos e consultaram você, na condição de advogado(a), sobre os tipos de sociedade e a possibilidade de formação de uma sociedade cooperativa. Sobre as dúvidas apresentadas, responda aos itens a seguir. A) Quais são os tipos de sociedade à disposição dos futuros sócios? Justifique. (Valor: 0,60) B) Se os cinco irmãos decidirem se reunir a outras quinze pessoas para fundar uma sociedade cooperativa para a exploração do mesmo objeto social, qual será a natureza dessa sociedade e qual o órgão competente para o arquivamento do ato constitutivo? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado da FGV

A questão tem por objetivo verificar se o examinando é capaz de reconhecer que a sociedade empresária deve se constituir por meio de um dos cinco tipos legais, de acordo com o Art. 983, caput, do Código Civil; que a sociedade cooperativa tem natureza de sociedade simples e que o ato constitutivo deve ser arquivado na Junta Comercial. A) A futura sociedade empresária poderá adotar os tipos em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima ou comandita por ações, de acordo com o Art. 983, caput, do Código Civil. B) Se for constituída uma sociedade cooperativa, sua natureza será de sociedade simples, de acordo com o Art. 982, parágrafo único, do Código Civil. O ato constitutivo deverá ser arquivado na Junta Comercial, com fundamento no Art. 18, § 6º, da Lei nº 5.764/1971 ou no Art. 32, caput, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.934/1994.

Questão 3

Enunciado

A sociedade empresária Nova Rondinha Serrana Ltda., titular da marca de produto Rondinha Serrana, pretende licenciar seu uso em contratos de franquia empresarial, a fim de ampliar a distribuição de seus produtos sem a necessidade de criar filiais. A sócia majoritária Constantina Sarandi consultou você, como advogado(a), sobre as questões a seguir. A) Em relação ao(s) licenciado(s), no que tange os produtos protegidos pelo registro, qual direito tem a titular da marca? Justifique. (Valor: 0,65) B) Para que o contrato de licença produza efeitos em relação a terceiros, qual providência a titular da marca deverá tomar? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado da FGV

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando sobre o licenciamento da marca registrada, notadamente sobre o direito de o titular exercer o controle efetivo sobre as especificações, a natureza e a qualidade dos respectivos produtos e sobre a eficácia do contrato em relação a terceiros com sua averbação no INPI. A) Em relação ao(s) licenciado(s), o titular ou licenciante da marca tem o direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, a natureza e a qualidade dos respectivos produtos, de acordo com o Art. 139, caput, da Lei nº 9.279/1996. B) O contrato de licença de uso de marca deve ser averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para que produza efeitos em relação a terceiros, de acordo com o Art. 140, caput, da Lei nº 9.279/1996.

Questão 4

Enunciado

Aperibé Locação e Administração de Imóveis Ltda., na condição de locadora, celebrou contrato de locação não residencial por prazo indeterminado de um imóvel localizado na cidade de Niterói, RJ. O imóvel alugado será destinado ao uso de dois empregados da locatária, a sociedade empresária Porto Real Serviços de Laboratório Ltda., bem como à instalação de um de seus estabelecimentos. Considerados tais dados, responda aos itens a seguir. A) Sendo a locatária pessoa jurídica, a destinação do imóvel para o uso de seus empregados altera o caráter da locação para residencial? Justifique. (Valor: 0,60) B) Considerando-se que no imóvel está instalado um dos estabelecimentos da locatária, o contrato pode ser extinto unilateralmente pelo locador? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado da FGV

A questão tem por objetivo avaliar o conhecimento do examinando sobre a locação não residencial no tocante à manutenção desse caráter mesmo quando o imóvel é destinado ao uso de empregados do locatário pessoa jurídica, bem como sobre o direito de o locador denunciar o contrato celebrado por prazo indeterminado, desde que seja por escrito e com a concessão ao locatário de 30 dias para a desocupação. A) Não. A locação é de cunho não residencial, porque o locatário é pessoa jurídica e o imóvel se destina ao uso de seus empregados, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 8.245/1991. B) Sim. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito pelo locador, com a concessão ao locatário de 30 dias para a desocupação, de acordo com o Art. 57 da Lei nº 8.245/1991.

Outras áreas do 46º Exame

Quer treinar a peça e receber a correção pela tabela da FGV? Veja a Peça da semana.

Abrindo a tabela de pontos…

Peça profissional 0,00 de 5,00

I. Endereçamento

Ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, SP.

II. Nomes e a qualificação das partes

Apelante: Adolfo Alambari, qualificação (0,10).

Apeladas: Jambeiro Serviços de Telecomunicações Ltda., representada pela administradora Marília Itacaré etc. e Marília Itacaré, qualificação e Jandira Jacareí, qualificação (0,10).

III. Tempestividade

O recurso (ou A apelação) é tempestivo(a) em razão de estar sendo interposto(a) dentro dos 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do(a) advogado(a) da sentença (0,25), com fundamento no Art. 1.003, § 5º, do CPC (0,10).

IV. Preparo

Menção ao preparo do recurso (0,20), de acordo com o Art. 1.007, caput, do CPC (0,10).

V. Razões de apelação

É imprescindível que o contrato social preveja a exclusão por justa causa de sócio minoritário (0,40), de acordo com o Art. 1.085, caput, do Código Civil (0,10).

Como a sociedade tem mais de dois sócios, a exclusão de Adolfo somente poderia ser determinada em reunião especialmente convocada para esse fim (0,40), de acordo com o Art. 1.085, parágrafo único, do Código Civil (0,10).

Qualquer sócio tem direito, a qualquer tempo, de examinar os livros e documentos da sociedade (0,40), com fundamento no Art. 1.021 do Código Civil (0,10),

e de exigir dos administradores a prestação de contas justificadas (0,40), com fundamento no Art. 1.020 do Código Civil (0,10).

Lavínia Leme não é sócia nem advogada (é médica pediatra), portanto, não pode representar a sócia Jandira Jacareí na reunião (0,40), de acordo com o Art. 1.074, § 1º, do Código Civil (0,10).

VI. Pedidos

Recebimento do recurso no efeito devolutivo (0,15), com fundamento no Art. 1.013, caput, do CPC (0,10) e no efeito suspensivo (0,15), com fundamento no Art. 1.012, caput, do CPC (0,10).

Intimação das apeladas para a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (0,25), com fundamento no Art. 1010, § 1º, do CPC (0,10).

Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (0,20), com fundamento no Art. 1.010, § 3º, do CPC (0,10).

Conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão monocrática (0,20).

Inversão do ônus de sucumbência ou condenação das apeladas ao pagamento das custas e honorários advocatícios (0,10).

VII. Fechamento

Local..., Data..., Advogado(a)..., OAB... (0,10).

Questão 1 0,00 de 1,25

Sim. A Circular de Oferta de Franquia deve conter, obrigatoriamente, a relação completa de todos os franqueados da rede que se desligaram nos últimos 24 meses, com os respectivos nomes, endereços e telefones (0,50), de acordo com o Art. 2º, caput, inciso X, da Lei nº 13.966/2019 (0,10).

Não. A previsão na COF da renovação do contrato é facultativa (0,20), de acordo com o Art. 2º, caput, inciso XXII, da Lei nº 13.966/2019 (0,10).

Também é facultativa a previsão da possibilidade de o franqueado realizar vendas fora de seu território (0,25), de acordo com o Art. 2º, caput, inciso XI, alínea b, da Lei nº 13.966/2019 (0,10).

Questão 2 0,00 de 1,25

A futura sociedade empresária poderá adotar os tipos em nome coletivo (0,10), em comandita simples (0,10), limitada (0,10), anônima (0,10) ou comandita por ações (0,10), de acordo com o Art. 983, caput, do Código Civil (0,10).

Se for constituída uma sociedade cooperativa, sua natureza será de sociedade simples (0,25), de acordo com o Art. 982, parágrafo único, do Código Civil (0,10).

O ato constitutivo deverá ser arquivado na Junta Comercial (0,20), com fundamento no Art. 18, § 6º, da Lei nº 5.764/1971, ou no Art. 32, caput, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.934/1994 (0,10).

Questão 3 0,00 de 1,25

Em relação ao(s) licenciado(s), o titular ou licenciante da marca tem direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos (0,55), de acordo com o Art. 139, caput, da Lei nº 9.279/1996 (0,10).

O contrato de licença de uso de marca deve ser averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) (0,50), de acordo com o Art. 140, caput, da Lei nº 9.279/1996 (0,10).

Questão 4 0,00 de 1,25

Não. A locação é de cunho não residencial porque o locatário é pessoa jurídica e o imóvel se destina ao uso de seus empregados (0,50), de acordo com o Art. 55 da Lei nº 8.245/1991 (0,10).

Sim. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito pelo locador, com a concessão ao locatário de trinta dias para a desocupação (0,55), de acordo com o Art. 57 da Lei nº 8.245/1991 (0,10).

Espelho da prova: enunciado e gabarito comentado

Peça profissional · Apelação

Enunciado

Gabarito comentado da FGV

I - Endereçamento A apelação deve ser interposta por petição dirigida ao Juízo de primeiro grau (Art. 1.010, caput, do CPC), que é o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, SP.

IV - Preparo Menção ao preparo do recurso, de acordo com o Art. 1.007, caput, do CPC.