2ª fase / Calculadora de nota / 46º Exame

Calculadora de nota da 2ª fase: 46º Exame, Direito Constitucional

A peça foi arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf). Marque, em cada item da tabela de pontos, quanto você acha que fez na sua prova. A nota soma na hora. Mais abaixo estão o enunciado e o gabarito comentado da peça e das 4 questões, para você conferir o que escreveu.

Itens e valores da tabela de pontos oficial da FGV para este exame. A nota é a sua estimativa: quem decide é a banca, e a correção também olha a forma da peça e a fundamentação.

Sua nota estimada

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Peça profissional0,00 / 5,00
Questão 10,00 / 1,25
Questão 20,00 / 1,25
Questão 30,00 / 1,25
Questão 40,00 / 1,25

Peça profissional 0,00 de 5,00

Endereçamento
A petição deve ser endereçada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (0,10).
Autor: a ação deve ser proposta pelo Partido Político Delta (0,10).
Legitimidade ativa: decorre do disposto no Art. 103, inciso VIII (0,10), c/c o Art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.882/99 (0,10).
Devem ser indicados o Governador do Estado (0,10) e a Assembleia Legislativa de Alfa (0,10), como responsáveis pela edição da Lei estadual nº XX/1984 (0,10).
Deve ser informado o teor da Lei estadual nº XX/1884, do Estado Alfa, nos termos do Art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.882/1999 (0,30).
Cabimento da ADPF: os atos questionados descumpriram preceitos fundamentais da CRFB/88 (0,20), conforme previsto no Art. 102, § 1º, da CRFB/88 c/c o Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.882/1999 (0,10).
Deve ser demonstrado o cumprimento do requisito da subsidiariedade (0,30), previsto no Art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999 (0,10), pois a Lei estadual nº XX/1984, do Estado Alfa, por ser anterior à Constituição (0,10) não pode ser impugnada via ação direta de inconstitucionalidade (0,10).
Estado Alfa, quais sejam:
O Art. 1º não se ajusta à competência privativa do Município para legislar sobre assuntos de interesse local (0,40), nos termos do Art. 30, inciso I, da CRFB/88 (0,10), Ou o Art. 1º afronta a norma editada, e que vinha sendo aplicada, com base na competência privativa do Município para legislar sobre assuntos de interesse local (0,40), nos termos do Art. 30, inciso V, da CRFB/88 (0,10);
O Art. 2º não se ajusta à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (0,40), nos termos do Art. 22, inciso I, da CRFB/88 (0,10);
O Art. 3º não se ajusta à competência privativa da União para legislar sobre desapropriação (0,40), conforme dispõe o Art. 22, inciso II, da CRFB/88 (0,10), Ou o Art. 3º afronta a norma editada, e que vinha sendo aplicada, com base na competência privativa da União para legislar sobre desapropriação (0,40), nos termos do Art. 22, inciso II, ou Art. 182, § 4º, inciso III, ambos da CRFB/88 (0,10);
A Lei estadual nº XX/1984 afronta a autonomia política da União e dos Municípios (0,20), nos termos do Art. 18, caput, da CRFB/88 (0,10) ou a Lei estadual nº XX/1984 afronta a livre iniciativa (0,20), nos termos do Art. 1º, IV ou Art. 170, caput, da CRFB/88 (0,10).
Fundamentos da liminar
O sinal de bom direito (0,10) decorre dos próprios fundamentos de mérito (0,10).
O risco na demora (0,10) decorre do risco de surgirem inúmeros conflitos normativos com as normas que vinham sendo aplicadas, com prejuízos para a higidez das relações econômicas e a autonomia dos Municípios, (0,10) além de a Lei estadual nº XX/1984 aumentar em demasia as despesas dos seus destinatários (0,10), o que, ao invés de aprimorar, poderia diminuir a qualidade das atividades oferecidas ao turista (0,10).
Pedidos
Pedido de medida liminar (0,10), com fundamento no Art. 5º da Lei nº 9.882/1999 (0,10), com o objetivo específico de suspender a eficácia da Lei estadual nº XX/1984, do Estado Alfa, até o julgamento de mérito (0,10).
O pedido principal deve ser o reconhecimento da incompatibilidade da Lei nº estadual nº XX/84, do Estado Alfa, com a CRFB/88 (0,30) ou da não recepção da Lei estadual nº XX/1984, do Estado Alfa, pela CRFB/88 (0,30).
Fechamento
Local, data, advogado e OAB (0,10).

Questão 1 0,00 de 1,25

Sim, pois se trata de interesse local (0,50), nos termos do Art. 30, inciso I, da CRFB/88 (0,10).
Não, pois cria preferências entre brasileiros, o que é vedado (0,55), nos termos do Art. 19, inciso III, da CRFB/88 (0,10); ou Não, pois afronta a igualdade (0,55), assegurada no Art. 5º, caput, ou no Art. 37, caput, ambos da CRFB/88. (0,10); ou Não, pois afronta a impessoalidade (0,55), assegurada no Art. 37, caput, da CRFB/88 (0,10).

Questão 2 0,00 de 1,25

Não, pois a criação de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo federal é de iniciativa privativa do Presidente da República (0,55), nos termos do Art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da CRFB/88 (0,10).
Não. O projeto deveria ter sido enviado para a promulgação do Presidente da República (0,50), nos termos do Art. 66, § 4º, ou § 5º, ou § 7º, da CRFB/88 (0,10).

Questão 3 0,00 de 1,25

O Supremo Tribunal Federal (0,50), nos termos do Art. 102, inciso I, alínea g, da CRFB/88 (0,10).
Não. Como Carlo é brasileiro nato (0,25), nos termos do Art. 12, inciso I, alínea c, da CRFB/88 (0,10), não é possível a sua extradição (0,20), conforme dispõe o Art. 5º, inciso LI, da CRFB/88 ou Art. 82, inciso I, da Lei nº 13.445/17 (0,10).

Questão 4 0,00 de 1,25

Não. Compete aos Municípios ter os próprios símbolos (0,20), nos termos do Art. 13, §2º, da CRFB/88 (0,10), sendo assunto de interesse local (0,20), nos termos do Art. 30, inciso I, da CRFB/88 (0,10), ou sendo inerente à sua autonomia política (0,20), conforme dispõe o Art. 18, caput, da CRFB/1988. (0,10)
Sim. O controle de constitucionalidade pode ser realizado tendo por base a Constituição estadual, (0,55) nos termos do Art. 125, §2º, da CRFB/88. (0,10).

Espelho da prova: enunciado e gabarito comentado

Peça profissional · Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

Enunciado

O Governador do Estado Alfa, no qual estão sediados diversos municípios com elevado potencial turístico, decidiu adotar medidas para aumentar o nível de eficiência dos operadores do setor, públicos e privados. Sensível a esse objetivo, o secretário de turismo informou que constatara que os órgãos públicos não vinham aplicando a Lei estadual nº XX, editada em 1984, diploma normativo que estabeleceu algumas medidas com elevado potencial de aprimorar a qualidade dos serviços de transportes oferecidos na esfera dos municípios localizados nos distintos quadrantes do território estadual. De acordo com o Art. 1º da Lei estadual nº XX/84, as pessoas jurídicas que explorem o serviço de transporte coletivo de passageiros, no interior do território de qualquer Município, deveriam observar os detalhados padrões de estilização dos veículos elencados nesse preceito. O Art. 2º estabelecia regras detalhadas para os contratos a serem celebrados entre os distintos operadores do setor de turismo, em relação ao serviço que iriam prestar, de modo a detalhar prestações e individualizar responsabilidades. O Art. 3º, por sua vez, estabelecia as regras a serem observadas, pelo Estado Alfa ou pelos municípios nele sediados, para a desapropriação das áreas com elevado potencial turístico. Ao tomar conhecimento do teor da Lei estadual nº XX/84, o Governador do Estado Alfa questionou o Secretário de Turismo a respeito de sua eficácia e conformidade constitucional, sendo-lhe respondido que não constava, nos arquivos da Assembleia Legislativa, qualquer informação a respeito de sua revogação expressa, além de sua inconstitucionalidade não ter sido declarada por qualquer órgão do Poder Judiciário, apesar de existirem leis de outros entes federativos disciplinando as temáticas tratadas nesse diploma normativo. Como a Lei estadual nº XX, embora estivesse em vigor, não vinha sendo aplicada, foi deliberado que seria promovida uma campanha educativa pelos órgãos estaduais e, ao final de dois meses, seria exigida a sua observância, o que foi devidamente comunicado aos seus potenciais destinatários. Esse estado de coisas gerou grande preocupação em alguns prefeitos de municípios sediados no território de Alfa, os quais ressaltaram o risco de que pudesse surgir inúmeros conflitos com as normas que vinham sendo aplicadas, com prejuízos para a higidez das relações econômicas e a autonomia dos Municípios, além de a Lei estadual nº XX/84 aumentar em demasia as despesas dos seus destinatários, o que, ao invés de aprimorar, poderia diminuir a qualidade das atividades oferecidas ao turista. Esses prefeitos levaram os fatos ao conhecimento do Partido Político Delta, ao qual estavam filiados e que tinha representação tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. O Partido Delta contratou seus serviços como advogado(a) e solicitou o ajuizamento da ação constitucional cabível para que o referido diploma normativo fosse submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, tendo como paradigma de confronto a Constituição da República. Redija a peça processual adequada, conforme solicitação do Partido Político Delta. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. 46º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 46º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 46º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 46º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 46º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 46º EXAME DO ORDEM UNIFICADO

Outras áreas do 46º Exame

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Abrindo a tabela de pontos…

Peça profissional 0,00 de 5,00

Endereçamento

A petição deve ser endereçada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (0,10).

Autor: a ação deve ser proposta pelo Partido Político Delta (0,10).

Legitimidade ativa: decorre do disposto no Art. 103, inciso VIII (0,10), c/c o Art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.882/99 (0,10).

Devem ser indicados o Governador do Estado (0,10) e a Assembleia Legislativa de Alfa (0,10), como responsáveis pela edição da Lei estadual nº XX/1984 (0,10).

Deve ser informado o teor da Lei estadual nº XX/1884, do Estado Alfa, nos termos do Art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.882/1999 (0,30).

Cabimento da ADPF: os atos questionados descumpriram preceitos fundamentais da CRFB/88 (0,20), conforme previsto no Art. 102, § 1º, da CRFB/88 c/c o Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.882/1999 (0,10).

Deve ser demonstrado o cumprimento do requisito da subsidiariedade (0,30), previsto no Art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999 (0,10), pois a Lei estadual nº XX/1984, do Estado Alfa, por ser anterior à Constituição (0,10) não pode ser impugnada via ação direta de inconstitucionalidade (0,10).

Estado Alfa, quais sejam:

O Art. 1º não se ajusta à competência privativa do Município para legislar sobre assuntos de interesse local (0,40), nos termos do Art. 30, inciso I, da CRFB/88 (0,10), Ou o Art. 1º afronta a norma editada, e que vinha sendo aplicada, com base na competência privativa do Município para legislar sobre assuntos de interesse local (0,40), nos termos do Art. 30, inciso V, da CRFB/88 (0,10);

O Art. 2º não se ajusta à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (0,40), nos termos do Art. 22, inciso I, da CRFB/88 (0,10);

O Art. 3º não se ajusta à competência privativa da União para legislar sobre desapropriação (0,40), conforme dispõe o Art. 22, inciso II, da CRFB/88 (0,10), Ou o Art. 3º afronta a norma editada, e que vinha sendo aplicada, com base na competência privativa da União para legislar sobre desapropriação (0,40), nos termos do Art. 22, inciso II, ou Art. 182, § 4º, inciso III, ambos da CRFB/88 (0,10);

A Lei estadual nº XX/1984 afronta a autonomia política da União e dos Municípios (0,20), nos termos do Art. 18, caput, da CRFB/88 (0,10) ou a Lei estadual nº XX/1984 afronta a livre iniciativa (0,20), nos termos do Art. 1º, IV ou Art. 170, caput, da CRFB/88 (0,10).

Fundamentos da liminar

O sinal de bom direito (0,10) decorre dos próprios fundamentos de mérito (0,10).

O risco na demora (0,10) decorre do risco de surgirem inúmeros conflitos normativos com as normas que vinham sendo aplicadas, com prejuízos para a higidez das relações econômicas e a autonomia dos Municípios, (0,10) além de a Lei estadual nº XX/1984 aumentar em demasia as despesas dos seus destinatários (0,10), o que, ao invés de aprimorar, poderia diminuir a qualidade das atividades oferecidas ao turista (0,10).

Pedidos

Pedido de medida liminar (0,10), com fundamento no Art. 5º da Lei nº 9.882/1999 (0,10), com o objetivo específico de suspender a eficácia da Lei estadual nº XX/1984, do Estado Alfa, até o julgamento de mérito (0,10).

O pedido principal deve ser o reconhecimento da incompatibilidade da Lei nº estadual nº XX/84, do Estado Alfa, com a CRFB/88 (0,30) ou da não recepção da Lei estadual nº XX/1984, do Estado Alfa, pela CRFB/88 (0,30).

Fechamento

Local, data, advogado e OAB (0,10).

Questão 1 0,00 de 1,25

Sim, pois se trata de interesse local (0,50), nos termos do Art. 30, inciso I, da CRFB/88 (0,10).

Não, pois cria preferências entre brasileiros, o que é vedado (0,55), nos termos do Art. 19, inciso III, da CRFB/88 (0,10); ou Não, pois afronta a igualdade (0,55), assegurada no Art. 5º, caput, ou no Art. 37, caput, ambos da CRFB/88. (0,10); ou Não, pois afronta a impessoalidade (0,55), assegurada no Art. 37, caput, da CRFB/88 (0,10).

Questão 2 0,00 de 1,25

Não, pois a criação de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo federal é de iniciativa privativa do Presidente da República (0,55), nos termos do Art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da CRFB/88 (0,10).

Não. O projeto deveria ter sido enviado para a promulgação do Presidente da República (0,50), nos termos do Art. 66, § 4º, ou § 5º, ou § 7º, da CRFB/88 (0,10).

Questão 3 0,00 de 1,25

O Supremo Tribunal Federal (0,50), nos termos do Art. 102, inciso I, alínea g, da CRFB/88 (0,10).

Não. Como Carlo é brasileiro nato (0,25), nos termos do Art. 12, inciso I, alínea c, da CRFB/88 (0,10), não é possível a sua extradição (0,20), conforme dispõe o Art. 5º, inciso LI, da CRFB/88 ou Art. 82, inciso I, da Lei nº 13.445/17 (0,10).

Questão 4 0,00 de 1,25

Não. Compete aos Municípios ter os próprios símbolos (0,20), nos termos do Art. 13, §2º, da CRFB/88 (0,10), sendo assunto de interesse local (0,20), nos termos do Art. 30, inciso I, da CRFB/88 (0,10), ou sendo inerente à sua autonomia política (0,20), conforme dispõe o Art. 18, caput, da CRFB/1988. (0,10)

Sim. O controle de constitucionalidade pode ser realizado tendo por base a Constituição estadual, (0,55) nos termos do Art. 125, §2º, da CRFB/88. (0,10).

Espelho da prova: enunciado e gabarito comentado

Peça profissional · Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

Calculadora de nota da 2ª fase: 46º Exame, Direito Constitucional

Peça profissional 0,00 de 5,00

Questão 1 0,00 de 1,25

Questão 2 0,00 de 1,25

Questão 3 0,00 de 1,25

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