Calculadora de nota da 2ª fase: 47º Exame, Direito Administrativo

Em razão de dificuldade financeira vivenciada, Luciana, maior e capaz, residente no Município Alfa, procurou a concessionária Iluminação Sustentável, responsável pelo fornecimento de energia elétrica na referida municipalidade, afirmando que a sua conta vinha aumentando exponencialmente sem justificativa e sem que ela conseguisse entender a política tarifária empregada, já que não havia informações divulgadas ao público no sítio eletrônico da entidade. Buscou, ainda, alterar a data de vencimento da sua conta para o dia 20 de cada mês, mas os seus requerimentos foram ignorados. Sendo assim, em agosto de 2025, Luciana deixou de efetuar o pagamento da conta de energia elétrica do imóvel onde reside, acarretando, dez dias após a data de vencimento, a interrupção do fornecimento do referido serviço público, em uma sexta-feira e sem prévio aviso. Após cinco dias, a energia elétrica foi restabelecida, já que Luciana efetuou o pagamento dos valores devidos, não sem antes descartar os alimentos que estavam armazenados em sua geladeira e estragaram. Irresignada com a situação posta, Luciana procurou você para, na qualidade de advogado(a), adotar todas as providências cabíveis junto ao Poder Judiciário. Com efeito, você ingressou com uma ação em Juízo, objetivando a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e de compensação financeira por danos morais, sendo certo que o Juízo da Vara Única do Município Alfa julgou improcedentes os pedidos, sob os seguintes fundamentos: i) a responsabilidade civil da concessionária tem natureza subjetiva, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, sendo certo que a parte autora não demonstrou que a demandada agiu com dolo ou culpa; ii) a interrupção do fornecimento de energia elétrica se deu de forma regular, ante o inadimplemento de Luciana; iii) a concessionária tem discricionariedade para interromper o fornecimento do serviço na data que reputar mais adequada; iv) a data de vencimento da fatura deve ser definida, unilateralmente, pela concessionária, por expressa previsão legal; v) a política tarifária deve constar da fatura individualizada, de forma que o valor do serviço variará de acordo com a sua utilização, sem exigência de divulgação adicional. Registre-se que os embargos de declaração opostos em face da sentença foram, no mérito, desprovidos, em decisão publicada na última sexta-feira. Diante das circunstâncias narradas, redija a peça cabível, mediante a apresentação de todos os fundamentos jurídicos pertinentes para a defesa dos interesses de Luciana. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO

Para fins de melhorar a prestação do serviço público de saneamento básico, o Poder Público, após os devidos procedimentos, utilizou-se de duas modalidades distintas de intervenção do Estado na propriedade, que não importaram no sacrifício do direito e que afetaram os imóveis distintos de Marcela e de Mariana. Na propriedade de Mariana, foram instalados dutos necessários para a realização do mencionado serviço público, sendo certo que, após a finalização da obra, uma pequena parcela do imóvel teve o seu uso comprometido. Já a de Marcela, que é o imóvel vizinho ao de Mariana, foi usada pelo Poder Público apenas durante a instalação dos mencionados dutos, que se revelou necessária para a realização de tal obra, resultando, também, em pequeno comprometimento do bem em relação ao seu estado anterior. Em razão disso, tanto Marcela quanto Mariana buscaram a sua assessoria jurídica com vistas a compreender quais as modalidades de intervenção foram implementadas em relação a cada uma de suas propriedades, bem como acerca da viabilidade de indenização em decorrência dessas circunstâncias. Diante dessa situação hipotética, mediante a indicação da modalidade de intervenção do Estado na propriedade, responda aos questionamentos a seguir. A) É cabível a indenização pelo comprometimento de parcela da propriedade de Mariana, com os consectários previstos no Decreto-Lei nº 3.365/1941? Justifique. (Valor: 0,65) B) É necessária a prévia e justa indenização em dinheiro no caso de Marcela? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Determinada empresa pública, após o devido processo licitatório, celebrou com a sociedade Delta um contrato para a realização de uma obra, pelo regime da empreitada integral, considerando que a entidade contratante necessitava receber o empreendimento, de alta complexidade, em condição de operação imediata, sendo certo que havia no contrato cláusula atinente à matriz de riscos. Após a formalização da avença, verificou-se a necessidade de uma supressão no respectivo objeto, que corresponde a 10% do valor inicialmente contratado, bem como ocorreu evento superveniente, que foi contemplado na matriz de risco como de responsabilidade da contratada. Os representantes da sociedade Delta procuraram você, como advogado(a), para que, à luz da legislação específica atinente aos contratos formalizados com empresas públicas, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir. A) É necessária a previsão de cláusula que viabilize a mencionada alteração contratual, por acordo entre as partes, na situação descrita? Justifique. (Valor: 0,65) B) É cabível a celebração de aditivo decorrente de evento superveniente alocado nos aludidos termos? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Marcos, ocupante de um emprego público, de caráter técnico, na sociedade de economia mista federal Beta, também ocupa um cargo público de professor na universidade federal Alfa. Nesse contexto, determinado dia, o referido agente público recebeu um ofício, emanado do órgão de controle interno da estatal, requisitando informações sobre a acumulação indevida de funções públicas, já que a carga horária semanal de Marcos, consideradas as duas atividades desempenhadas, seria superior a 60 horas, ainda que seja reconhecida a compatibilidade de horários. Preocupado, o referido servidor procurou você, na qualidade de advogado(a), buscando a devida orientação jurídica. Diante dessa situação hipotética e com base na Constituição Federal, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir. A) A regra da vedação à acumulação remunerada de cargos e empregos públicos abrange a sociedade de economia mista federal Beta? Justifique. (Valor: 0,60) B) Existe acumulação indevida de funções públicas por parte de Marcos? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

O Tribunal de Contas da União, em seu regular mister constitucional, após o devido processo administrativo, aplicou a sanção de multa proporcional ao dano causado ao erário pelo agente público Euclésio, lotado no Ministério Alfa, diante da ilegalidade verificada em vultosa despesa por ele ordenada no exercício de suas atribuições. Considerando que não são mais cabíveis recursos na esfera administrativa, Euclésio está inconformado com o controle levado a efeito pela Corte de Contas e com fundado receio de ser ajuizada uma execução para a cobrança da aludida penalidade. Em razão disso, ele buscou a sua assessoria jurídica para esclarecer as dúvidas a seguir elencadas, à luz das normas constitucionais. A) O exercício de tal competência pelo Tribunal de Contas da União está no âmbito do controle interno da Administração Pública? Justifique. (Valor: 0,65) B) A mencionada decisão do Tribunal de Contas, que aplicou a penalidade a Euclésio, tem eficácia de título executivo? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.