2ª fase / Calculadora de nota / 47º Exame

Calculadora de nota da 2ª fase: 47º Exame, Direito Constitucional

A peça foi ação popular. Marque, em cada item da tabela de pontos, quanto você acha que fez na sua prova. A nota soma na hora. Mais abaixo estão o enunciado e o gabarito comentado da peça e das 4 questões, para você conferir o que escreveu.

Pontos estimados. A FGV ainda não publicou a tabela de pontos oficial deste exame: ela sai com o padrão de respostas definitivo, junto com o resultado preliminar. Até lá, os itens e valores abaixo são uma estimativa nossa, montada a partir do gabarito do padrão preliminar e das tabelas das edições anteriores de Constitucional. A sua nota real pode ser diferente. Quando a tabela oficial sair, esta página passa a usá-la.

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Endereçamento
A petição deve ser endereçada ao Juízo Cível da Comarca X ou ao Juízo de Fazenda Pública da Comarca X (0,10).
Autores: A, B, C e D (0,10).
Demandados: E (0,10), F, G, H e I (0,10) e o Município Beta (0,10).
A legitimidade ativa de A, B, C e D decorre do fato de serem cidadãos (0,10), conforme dispõe o Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 4.717/1965 (0,10).
Legitimidade passiva
de E, por ser, além de beneficiário, o responsável pelos pagamentos (0,10), nos termos do Art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/1965 (0,10).
de F, G, H e I, por serem os beneficiários dos valores recebidos indevidamente (0,10), nos termos do Art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/1965 (0,10).
do Município Beta, por se almejar a cessação dos pagamentos e a declaração de nulidade de pagamentos promovidos pelo seu Poder Legislativo (0,10), nos termos do Art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/1965 (0,10).
Cabimento da ação
É possível o uso da ação popular, porque o ato é lesivo ao patrimônio público (0,10), com base no Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 ou no Art. 1º, caput, da Lei nº 4.717/1965 (0,10).
Fundamentos de mérito
A nova sistemática afronta a exigência de que os Vereadores sejam remunerados por subsídio (0,40), nos termos do Art. 29, inciso VI, ou do Art. 39, § 4º, ambos da CRFB/88 (0,10).
A nova sistemática afronta a necessidade de o subsídio ser fixado em parcela única, vedado o acréscimo de verba de representação e de adicional (0,40), consoante o Art. 39, § 4º, da CRFB/88 (0,10).
A nova sistemática afronta a exigência de que o subsídio dos Vereadores do Município Beta, de 8 mil habitantes, corresponda a, no máximo, 20% do subsídio dos Deputados Estaduais (0,40), nos termos do Art. 29, inciso VI, alínea a, da CRFB/88 (0,10).
A nova sistemática afronta a determinação de que o subsídio seja fixado em uma legislatura para ser eficaz na subsequente (0,40), conforme o Art. 29, inciso VI, da CRFB/88 (0,10).
A fixação da nova sistemática estipendial é nula (0,10), em razão da manifesta dissonância das normas constitucionais (0,10), segundo o Art. 2º, alínea c, e parágrafo único, da Lei nº 4.717/1965 (0,10).
O reconhecimento da inconstitucionalidade do ato normativo da Câmara de Vereadores deve ser requerido em caráter incidental (0,10).
Pedidos
Concessão de provimento liminar, para fazer cessar o pagamento dos valores que superem o balizamento constitucional (0,20).
O fumus boni iuris decorre da flagrante ofensa aos comandos constitucionais, que acarreta a nulidade do ato normativo que embasa os pagamentos (0,10).
O periculum in mora decorre da iminência de novos danos ao patrimônio público, mês a mês, com o dispêndio de valores que dificilmente seriam recuperados (0,10).
Declaração de nulidade dos pagamentos realizados com base no ato normativo da Câmara de Vereadores, que superem o balizamento constitucional (0,20), e devolução das diferenças recebidas indevidamente (0,20).
Juntada do título de eleitor de A, B, C e D (0,10).
Fechamento
Valor da causa (0,10).
Local, data, advogado e OAB (0,10).

Questão 1 0,00 de 0,00

Não. Por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União (Art. 22, inciso XIV, da CRFB/88), a autorização ao Estado deve ser concedida por lei complementar (0,30), o que impede a edição de medida provisória (0,25), nos termos do Art. 22, parágrafo único, ou do Art. 62, § 1º, inciso III, ambos da CRFB/88 (0,10).
Sim. A medida provisória tem força de lei, podendo ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade (0,50), nos termos do Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 (0,10).

Questão 2 0,00 de 0,00

Não. Por ser um recurso mineral, o calcário não pertence a João, mas à União (0,55), nos termos do Art. 20, inciso IX, ou do Art. 176, caput, ambos da CRFB/88 (0,10).
Sim. É necessária a autorização da União para a pesquisa do recurso mineral (0,50), nos termos do Art. 176, §§ 1º e 2º, da CRFB/88 (0,10).

Questão 3 0,00 de 0,00

Sim. Após o trânsito em julgado, os efeitos do acórdão podem ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator (0,55), nos termos do Art. 9º, § 2º, da Lei nº 13.300/2016 (0,10).
Sim. O Superior Tribunal de Justiça (0,25) pode rever o acórdão, caso seja interposto recurso especial (0,25), nos termos do Art. 105, inciso III, alínea a, da CRFB/88 (0,10).

Questão 4 0,00 de 0,00

Sim. É cabível a reclamação (0,55), nos termos do Art. 102, inciso I, alínea l, da CRFB/88, ou do Art. 988, inciso III, do CPC (0,10).
Sim. É cabível a decretação de intervenção federal para prover a execução de decisão judicial (0,50), nos termos do Art. 34, inciso VI, da CRFB/88 (0,10).

Espelho da prova: enunciado e gabarito comentado

Peça profissional · Ação popular

Enunciado

Em razão do alegado aumento do custo de vida no Município Beta, de 8 mil habitantes, a Câmara de Vereadores, pela escassa maioria de um voto, deliberou, em 2025, em ato normativo próprio, pela alteração da forma de composição da contraprestação pecuniária mensal devida aos Vereadores, que passaria a ser composta por vencimento-base e pela verba de representação, além de adicional por ano de exercício da atividade legislativa. Foi estatuído, ainda, que o valor do vencimento-base corresponderia a 25% do subsídio dos Deputados Estaduais. Essa deliberação foi tomada no primeiro mês após a posse dos novos Vereadores, decidindo-se que a nova sistemática, que acarretaria a majoração dos valores que recebiam, seria eficaz a partir do exercício financeiro subsequente, dentro, portanto, da mesma legislatura. No exercício financeiro subsequente, vale dizer, em 2026, foi implementada por E, Presidente da Câmara, a nova sistemática. Por entenderem que ela é dissonante da ordem constitucional, os Vereadores A, B, C e D, desde o início, devolveram aos cofres públicos, mês a mês, a diferença entre o que entendiam ser correto, consoante a interpretação deles da Constituição da República, e o valor que efetivamente recebiam. Já os vereadores E, F, G, H e I, efetivamente, permaneceram com os valores recebidos. Fortes na premissa de que os cofres públicos estavam sendo mensalmente lesados, despendendo valores que dificilmente seriam recuperados, o que ocorria de modo doloso pelos cinco Vereadores que recebiam os valores indevidos, justamente aqueles que votaram favoravelmente à sua fixação, A, B, C e D, na condição de cidadãos, decidiram procurar os seus serviços como advogado(a) para o ajuizamento da ação constitucional cabível, visando à cessação do ato lesivo e à correlata reparação dos danos causados. A partir da narrativa acima, elabore a peça processual adequada. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO

Gabarito comentado da FGV (padrão preliminar)

A peça adequada nesta situação é a Petição Inicial de Ação Popular. A petição deve ser endereçada ao Juízo Cível da Comarca X ou ao Juízo de Fazenda Pública da Comarca X, que abranja a esfera territorial do Município Beta, já que os dados constantes do enunciado não permitem identificar a organização judiciária do local. O examinando deve indicar, na qualificação das partes, os autores A, B, C e D e, como demandados, E, F, G, H e I. A legitimidade ativa de A, B, C e D decorre do fato de serem cidadãos, conforme dispõe o Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 4.717/1965. A legitimidade passiva de E decorre do fato de ser, além de beneficiário, o responsável pelos pagamentos, conforme dispõe o Art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/1965; a de F, G, H e I, do fato de serem os beneficiários dos valores recebidos indevidamente (Art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/1965); e a do Município Beta de almejar a cessação dos pagamentos e a declaração de nulidade de pagamentos promovidos pelo seu Poder Legislativo (Art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/1965). Como o ato é lesivo ao patrimônio público, é possível a declaração de sua nulidade via Ação Popular (Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88, ou Art. 1º, caput, da Lei nº 4.717/1965). O examinando deve indicar, no mérito, que a nova sistemática estipendial afronta: (a) a exigência de que os Vereadores sejam remunerados por subsídio, nos termos do Art. 29, inciso VI, ou Art. 39, § 4º, ambos da CRFB/1988; (b) a necessidade de o subsídio ser fixado em parcela única, consoante o Art. 39, § 4º, da CRFB/88; (c) a exigência de que o subsídio dos Vereadores de Beta corresponda a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais, nos termos do Art. 29, inciso VI, alínea a, da CRFB/88; (d) e a determinação de que a fixação do subsídio deve ser realizada em uma legislatura para ser eficaz na subsequente, conforme determina o Art. 29, inciso VI, da CRFB/88. Em consequência, a fixação da nova sistemática estipendial é nula, em razão da sua manifesta dissonância das normas constitucionais, aplicando-se o disposto no Art. 2º, alínea c e parágrafo único, da Lei nº 4.717/65. O reconhecimento da inconstitucionalidade do ato normativo da Câmara de Vereadores de Beta deve ser requerido em caráter incidental. O examinando deve requerer a concessão de provimento liminar, para fazer cessar o pagamento dos valores que superem o balizamento constitucional. O fumus boni iuris decorre da flagrante ofensa aos comandos constitucionais, o que acarreta a nulidade do ato normativo que embasa os pagamentos, por ser inconstitucional, e o periculum in mora, da iminência de novos danos serem causados, mês a mês, ao patrimônio público, com o dispêndio de valores que dificilmente seriam recuperados. O examinando deve formular o pedido de declaração de nulidade dos pagamentos realizados com base no ato normativo da Câmara de Vereadores de Beta, que superem o balizamento constitucional, e de devolução das diferenças recebidas indevidamente. O examinando ainda deve: - juntar aos autos o título de eleitor de A, B, C e D; - atribuir valor à causa; e - qualificar-se como advogado.

Questão 1

Enunciado

A população indígena existente no território do Estado Alfa, alinhada com autoridades estaduais, iniciou um grande movimento de sensibilização da opinião pública com o objetivo de demonstrar a existência de peculiaridades de ordem geográfica, demográfica e antropológica, que a distinguiam de outras populações indígenas e tornavam inadequada a aplicação de certas normas de caráter nacional. Por essa razão, foi solicitado ao Presidente da República que adotasse as medidas necessárias para contornar esse quadro, de modo que o Estado Alfa seja autorizado a legislar sobre as matérias afetas à população indígena. À luz desse quadro, o Chefe do Poder Executivo Federal solicitou que a Advocacia-Geral da União respondesse aos questionamentos a seguir. A) Pode ser editada medida provisória autorizando que o Estado Alfa legisle sobre a matéria alvitrada? Justifique. (Valor: 0,65) B) A medida provisória que venha a ser editada pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado da FGV (padrão preliminar)

A) Não. Por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, nos termos do Art. 22, inciso XIV, da CRFB/88, a autorização deve ser concedida por meio de lei complementar, conforme prevê o Art. 22, parágrafo único, da CRFB/88, o que impede a edição de medida provisória, como preceitua o Art. 62, §1º, inciso III, da CRFB/88. B) Sim. A medida provisória tem força de lei, o que permite a realização do controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88.

Questão 2

Enunciado

João adquiriu uma propriedade rural e após promover a limpeza do terreno constatou a existência de uma grande acumulação natural de calcário, que aflorava à superfície. Ao pesquisar em ferramentas de busca na internet, constatou que a extração do calcário, a depender das suas propriedades e da profundidade da cava, poderia ser muito rentável, o que, considerando a sua percepção, indicava o valor econômico da referida acumulação de calcário. À luz desse quadro, João consultou você, como advogado(a), e formulou os seguintes questionamentos. A) Deve ser reconhecido que ele, João, é o proprietário dessa acumulação natural de calcário que apresenta valor econômico? Justifique. (Valor: 0,65) B) Caso João decida realizar uma investigação, com o auxílio de profissionais qualificados, com o objetivo de obter informações sobre as propriedades e a quantidade de calcário existente na propriedade rural, é necessário que obtenha a aquiescência de algum ente federativo? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado da FGV (padrão preliminar)

A) Não. Por ser um recurso mineral, o calcário não pertence a João, mas, sim, à União, nos termos do Art. 20, inciso IX, ou do Art. 176, caput, ambos da CRFB/88. B) Sim. É necessário que obtenha autorização da União para a pesquisa do calcário, nos termos do Art. 176, §§1º e 2º, da CRFB/88.

Questão 3

Enunciado

Maria ajuizou Mandado de Injunção perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa sob o argumento de que a ausência de norma estadual a impedia de fruir determinado direito social previsto em norma de eficácia limitada de princípio programático, contido na Constituição Estadual. O pedido foi jugado procedente, tendo o Tribunal estabelecido as condições em que se daria o exercício do direito. Com a publicação do acórdão, Joana, que estava na mesma situação de Maria, cogitou ser beneficiada pelos seus termos. A Procuradoria-Geral do Estado Alfa, por sua vez, divulgou nota informando que o acórdão colidia com uma convenção internacional celebrada pela República Federativa do Brasil, devidamente promulgada na ordem interna, e, por tal razão, ingressaria com o recurso cabível para que matéria fosse reexaminada pelo Tribunal Superior competente. Joana procurou você, como advogado(a), e solicitou que fossem respondidos os seguintes questionamentos. A) É possível que ela, Joana, venha a requerer, no momento oportuno, que os efeitos do acórdão proferido no Mandado de Injunção sejam estendidos à sua situação pessoal? Justifique. (Valor: 0,65) B) O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa pode ser revisto por um Tribunal Superior, como afirmado pela Procuradoria-Geral do Estado Alfa? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado da FGV (padrão preliminar)

A) Sim. Após o trânsito em julgado, os efeitos do acórdão podem ser estendidos à situação de Joana por decisão monocrática do relator, nos termos do Art. 9º, §2º, da Lei nº 13.300/2016. B) Sim. O Superior Tribunal de Justiça pode rever o acórdão caso seja interposto recurso especial, nos termos do Art. 105, iniso III, alínea a, da CRFB/88.

Questão 4

Enunciado

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente o pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tinha por objeto uma lei do Estado Alfa, proferiu acórdão que se mostrou favorável aos interesses do Estado Beta, acórdão este que transitou em julgado. Apesar disso, autoridades administrativas de Alfa continuavam a cumprir a lei considerada inconstitucional pelo julgado, com o argumento de que a situação fática presente no início da tramitação da ação, o que perdurou por duas décadas, não mais subsistia. Em razão da negativa, representantes do Estado Beta procuraram você, como advogado(a), e solicitaram que fossem respondidos os seguintes questionamentos. A) Há alguma medida judicial passível de ser adotada pelo Estado Beta para que o Estado Alfa seja instado a cumprir o que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade? Justifique. (Valor: 0,65) B) O proceder das autoridades administrativas do Estado Alfa pode ensejar a decretação de intervenção federal nesse ente federativo? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado da FGV (padrão preliminar)

A) Sim. É cabível a reclamação, nos termos do Art. 102, inciso I, alínea i, da CRFB/88, ou Art. 988, inciso III, do CPC. B) Sim. É cabível a decretação da intervenção federal para prover a execução de decisão judicial, nos termos do Art. 34, inciso VI, da CRFB/88.

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Abrindo a tabela de pontos…

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Endereçamento

A petição deve ser endereçada ao Juízo Cível da Comarca X ou ao Juízo de Fazenda Pública da Comarca X (0,10).

Autores: A, B, C e D (0,10).

Demandados: E (0,10), F, G, H e I (0,10) e o Município Beta (0,10).

A legitimidade ativa de A, B, C e D decorre do fato de serem cidadãos (0,10), conforme dispõe o Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 ou o Art. 1º, caput, da Lei nº 4.717/1965 (0,10).

Legitimidade passiva

de E, por ser, além de beneficiário, o responsável pelos pagamentos (0,10), nos termos do Art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/1965 (0,10).

de F, G, H e I, por serem os beneficiários dos valores recebidos indevidamente (0,10), nos termos do Art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/1965 (0,10).

do Município Beta, por se almejar a cessação dos pagamentos e a declaração de nulidade de pagamentos promovidos pelo seu Poder Legislativo (0,10), nos termos do Art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/1965 (0,10).

Cabimento da ação

É possível o uso da ação popular, porque o ato é lesivo ao patrimônio público (0,10), com base no Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 ou no Art. 1º, caput, da Lei nº 4.717/1965 (0,10).

Fundamentos de mérito

A nova sistemática afronta a exigência de que os Vereadores sejam remunerados por subsídio (0,40), nos termos do Art. 29, inciso VI, ou do Art. 39, § 4º, ambos da CRFB/88 (0,10).

A nova sistemática afronta a necessidade de o subsídio ser fixado em parcela única, vedado o acréscimo de verba de representação e de adicional (0,40), consoante o Art. 39, § 4º, da CRFB/88 (0,10).

A nova sistemática afronta a exigência de que o subsídio dos Vereadores do Município Beta, de 8 mil habitantes, corresponda a, no máximo, 20% do subsídio dos Deputados Estaduais (0,40), nos termos do Art. 29, inciso VI, alínea a, da CRFB/88 (0,10).

A nova sistemática afronta a determinação de que o subsídio seja fixado em uma legislatura para ser eficaz na subsequente (0,40), conforme o Art. 29, inciso VI, da CRFB/88 (0,10).

A fixação da nova sistemática estipendial é nula (0,10), em razão da manifesta dissonância das normas constitucionais (0,10), segundo o Art. 2º, alínea c, e parágrafo único, da Lei nº 4.717/1965 (0,10).

O reconhecimento da inconstitucionalidade do ato normativo da Câmara de Vereadores deve ser requerido em caráter incidental (0,10).

Pedidos

Concessão de provimento liminar, para fazer cessar o pagamento dos valores que superem o balizamento constitucional (0,20).

O fumus boni iuris decorre da flagrante ofensa aos comandos constitucionais, que acarreta a nulidade do ato normativo que embasa os pagamentos (0,10).

O periculum in mora decorre da iminência de novos danos ao patrimônio público, mês a mês, com o dispêndio de valores que dificilmente seriam recuperados (0,10).

Declaração de nulidade dos pagamentos realizados com base no ato normativo da Câmara de Vereadores, que superem o balizamento constitucional (0,20), e devolução das diferenças recebidas indevidamente (0,20).

Juntada do título de eleitor de A, B, C e D (0,10).

Fechamento

Valor da causa (0,10).

Local, data, advogado e OAB (0,10).

Questão 1 0,00 de 0,00

Não. Por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União (Art. 22, inciso XIV, da CRFB/88), a autorização ao Estado deve ser concedida por lei complementar (0,30), o que impede a edição de medida provisória (0,25), nos termos do Art. 22, parágrafo único, ou do Art. 62, § 1º, inciso III, ambos da CRFB/88 (0,10).

Sim. A medida provisória tem força de lei, podendo ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade (0,50), nos termos do Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 (0,10).

Questão 2 0,00 de 0,00

Não. Por ser um recurso mineral, o calcário não pertence a João, mas à União (0,55), nos termos do Art. 20, inciso IX, ou do Art. 176, caput, ambos da CRFB/88 (0,10).

Sim. É necessária a autorização da União para a pesquisa do recurso mineral (0,50), nos termos do Art. 176, §§ 1º e 2º, da CRFB/88 (0,10).

Questão 3 0,00 de 0,00

Sim. Após o trânsito em julgado, os efeitos do acórdão podem ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator (0,55), nos termos do Art. 9º, § 2º, da Lei nº 13.300/2016 (0,10).

Sim. O Superior Tribunal de Justiça (0,25) pode rever o acórdão, caso seja interposto recurso especial (0,25), nos termos do Art. 105, inciso III, alínea a, da CRFB/88 (0,10).

Questão 4 0,00 de 0,00

Sim. É cabível a reclamação (0,55), nos termos do Art. 102, inciso I, alínea l, da CRFB/88, ou do Art. 988, inciso III, do CPC (0,10).

Sim. É cabível a decretação de intervenção federal para prover a execução de decisão judicial (0,50), nos termos do Art. 34, inciso VI, da CRFB/88 (0,10).