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Calculadora de nota da 2ª fase: 47º Exame, Direito Tributário

A peça foi embargos à execução fiscal. Marque, em cada item da tabela de pontos, quanto você acha que fez na sua prova. A nota soma na hora. Mais abaixo estão o enunciado e o gabarito comentado da peça e das 4 questões, para você conferir o que escreveu.

Pontos estimados. A FGV ainda não publicou a tabela de pontos oficial deste exame: ela sai com o padrão de respostas definitivo, junto com o resultado preliminar. Até lá, os itens e valores abaixo são uma estimativa nossa, montada a partir do gabarito do padrão preliminar e das tabelas das edições anteriores de Tributário. A sua nota real pode ser diferente. Quando a tabela oficial sair, esta página passa a usá-la.

Sua nota estimada

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Peça profissional0,00 / 5,00
Questão 10,00 / 1,25
Questão 20,00 / 1,25
Questão 30,00 / 1,25
Questão 40,00 / 1,25

Peça profissional 0,00 de 5,00

Endereçamento
Endereçamento à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Município Alfa (0,10).
Partes
Embargante: José (0,10); Embargado: Município Alfa (0,10).
Cabimento
Cabimento dos embargos à execução fiscal, por estar o Juízo garantido e ser necessária dilação probatória (perícia contábil), não sendo cabível a exceção de pré-executividade (0,40), nos termos do Art. 16 da Lei nº 6.830/1980 (0,10).
Tempestividade: oposição no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora (0,30), nos termos do Art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/1980 (0,10).
Fatos
Breve descrição dos fatos (0,10).
Fundamentos
É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte (0,70), segundo a Súmula 589 do STF (0,10).
É inconstitucional a lei municipal anterior à EC 29/2000 (publicada em 10/06/1999) que estabeleceu alíquotas progressivas do IPTU em razão do valor venal do imóvel (0,70), segundo a Súmula 668 do STF (0,10).
A atualização da base de cálculo do IPTU por decreto em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária constitui majoração de tributo, que somente pode ser feita por lei (0,70), segundo a Súmula 160 do STJ OU o Art. 97, § 2º, do CTN OU o Art. 150, inciso I, da CRFB/88 (0,10).
Pedidos
Intimação do embargado para, querendo, apresentar impugnação (0,20).
Procedência do pedido para desconstituir os créditos tributários lançados (0,30) e extinguir a execução fiscal (0,20).
Condenação do embargado ao pagamento de custas (0,10) e honorários advocatícios (0,10).
Indicação das provas a serem produzidas (0,10), sobretudo a pericial contábil (0,10).
Fechamento
Valor da causa (0,10).
Local, data, advogado e OAB... (0,10).

Questão 1 0,00 de 1,25

Sim. O procedimento de habilitação matrimonial pelos cartórios de RCPN constitui prestação de serviço público específico e divisível de atribuição estadual, que pode ser remunerado por taxa instituída por lei ordinária, não sendo necessária lei complementar (0,55), cf. o Art. 145, inciso II, da CRFB/88 OU o Art. 77, caput, do CTN (0,10).
Não. Embora respeite a anterioridade anual, a cobrança não respeita a anterioridade nonagesimal, pois ocorreu antes de 90 dias da publicação/vigência da lei (0,50), cf. o Art. 150, inciso III, alínea c, da CRFB/88 (0,10).

Questão 2 0,00 de 1,25

Não. A responsabilidade solidária do oficial de registro por omissão pressupõe a impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o que não ocorre, pois José tem bens suficientes (0,55), cf. o Art. 134, caput, do CTN (0,10).
Sim. Contribuinte do ITBI é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei (0,50), segundo o Art. 42 do CTN (0,10).

Questão 3 0,00 de 1,25

Sim. O prazo de pagamento do tributo não está entre os elementos submetidos à reserva legal, podendo ser alterado por ato infralegal, como o decreto (0,55), de acordo com o Art. 97 do CTN (0,10).
Sim. A norma que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade (0,50), conforme a Súmula Vinculante 50 do STF (0,10).

Questão 4 0,00 de 1,25

Não. Não há reserva de iniciativa em matéria tributária em favor do Presidente da República, salvo quanto aos Territórios Federais (0,55), cf. o Art. 61, § 1º, inciso II, alínea b, da CRFB/88 (0,10).
Não. A hipótese de empréstimo compulsório para diminuição temporária do poder aquisitivo da população, prevista no Art. 15, inciso III, do CTN, não foi reproduzida na Constituição e, portanto, não foi recepcionada (0,50), cf. o Art. 148 da CRFB/88 (0,10).

Espelho da prova: enunciado e gabarito comentado

Peça profissional · Embargos à execução fiscal

Enunciado

José, investidor pessoa física no setor imobiliário, é proprietário de dez imóveis situados no Município Alfa, todos com dívidas em aberto de IPTU referentes ao ano de 2023 em diante (ou seja, ainda não prescritas). Ao analisar com o(a) advogado(a) essas dívidas, para decidir se realizaria o pagamento dos IPTUs atrasados de forma parcelada ou em cota única, José verificou que: (i) nas cobranças baseadas na Lei de IPTU do Município Alfa, publicada em 10/06/1999, foi aplicado um adicional progressivo de IPTU, em função do número de imóveis do contribuinte (já que era proprietário de dez imóveis no mesmo Município); (ii) foram aplicadas alíquotas progressivas para o IPTU, em razão do valor venal dos imóveis com base na mesma lei municipal de 10/06/1999; e (iii) a atualização da base de cálculo do IPTU vinha sendo feita desde 2019, por meio de Decretos do Prefeito Municipal, mas sempre em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária (algo que, para ser provado, necessitaria de perícia contábil). Enquanto ainda decidia como lidaria com tais dívidas, José foi surpreendido ao ser citado em execução fiscal promovida pelo Município Alfa, na condição de proprietário, cobrando os IPTUs atrasados, (ajuizada em novembro de 2025 e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Município Alfa), para pagar em cinco dias ou garantir a execução dos valores atrasados de IPTU desses imóveis, desde o ano de 2023. José ofertou um dos imóveis como garantia ao Juízo, o que foi aceito pela Fazenda Pública Municipal, uma vez que o imóvel dado em garantia era de valor bastante superior ao total da dívida. Será necessária discussão nos autos envolvendo a perícia contábil. Agora, como advogado(a) de José, já transcorridos 12 dias úteis após a intimação da penhora, redija a peça processual adequada para oferecer a defesa na ação de execução fiscal. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO

Gabarito comentado da FGV (padrão preliminar)

A peça a ser elaborada são os embargos à execução fiscal (ou embargos do devedor), que consubstanciam defesa a ser apresentada em face de Execução Fiscal, prevista no Art. 16 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Considerando que o Juízo já está garantido e que será necessária dilação probatória, não se admite a exceção de pré-executividade como peça processual. Pelo motivo de que se exige a defesa na ação de execução fiscal, não é cabível ação anulatória. Os embargos à execução deverão ser endereçados à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Município Alfa. José é o embargante e, o embargado, o Município Alfa. O examinando deverá indicar a tempestividade mediante a interposição no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/1980. No mérito, o examinando deverá abordar os seguintes pontos: i) É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano meramente em função do número de imóveis de propriedade do mesmo contribuinte, segundo a Súmula 589 do STF. ii) Como as cobranças foram baseadas na Lei de IPTU do Município Alfa, publicada em 10/06/1999 (antes do advento da EC 29/2000, que permitiu a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel), é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU em razão do valor venal do imóvel, segundo a Súmula 668 do STF: “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”. iii) A atualização da base de cálculo do IPTU, por meio de meros Decretos do Prefeito Municipal, não poderia ter sido feita em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária, pois constituiria majoração de tributo a ser feita somente por lei, segundo a Súmula 160 do STJ (“É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”) ou o Art. 97, §2º, do CTN: (“§2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”) ou o Art. 150, inciso I, da CRFB/88. O examinando, nos pedidos, deverá requerer: 1) que seja feita a intimação do embargado para, querendo, apresentar impugnação; 2) a procedência do pedido para o fim de desconstituir os créditos tributários lançados e extinguir a ação de execução fiscal; 3) a condenação do embargado em custas e honorários advocatícios; e 4) a indicação das provas a serem produzidas, sobretudo a pericial contábil. Por fim, deverá seguir as normas para o fechamento da peça.

Questão 1

Enunciado

Por meio de lei estadual ordinária, o Estado Alfa instituiu, para os nubentes que não fossem hipossuficientes, uma taxa incidente sobre o procedimento de habilitação matrimonial por parte dos cartórios de Registros Civis de Pessoas Naturais situados no território estadual. A lei entrou em vigor em 16 de dezembro de 2024, com previsão de incidência da nova taxa a partir de 1º de janeiro de 2025. Marcelo (que não é hipossuficiente) deu entrada no pedido de habilitação matrimonial para casar-se com Maria perante o 1º Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) da Capital do Estado Alfa em 3 de janeiro de 2025, sendo informado pelo funcionário do 1º RCPN que teria de recolher o valor da taxa. Marcelo então consultou você, como advogado(a), para entender se aquela cobrança é devida. Como advogado(a) consultado(a) por Marcelo, responda aos itens a seguir. A) Poderia a lei estadual ordinária instituir tal espécie tributária prevista no enunciado? Justifique. (Valor: 0,65) B) A cobrança da nova taxa em 3 de janeiro de 2025 é constitucional? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado da FGV (padrão preliminar)

A) Sim, poderia. O procedimento de habilitação matrimonial por parte dos cartórios de Registros Civis de Pessoas Naturais constitui prestação de serviço público específico e divisível de atribuição estadual, podendo ser remunerado por meio de taxa estadual instituída por lei ordinária (não sendo necessária lei complementar), cf. o Art. 145, inciso II, da CRFB/88 ou o Art. 77, caput, do CTN. B) Não. A nova taxa, sendo modalidade de tributo, deve respeitar os princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal, na forma do Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal. A cobrança, apesar de respeitar a anterioridade anual (Art. 150, inciso III, alínea b, da CRFB/88), não respeita a anterioridade nonagesimal (Art. 150, inciso III, alínea c, da CRFB/88), já que seu pedido de habilitação ocorreu antes do prazo de 90 dias da vigência da nova lei.

Questão 2

Enunciado

Um oficial de registro de imóveis no Município Alfa, Estado Beta, por um lapso operacional, efetuou o registro de escritura pública de compra e venda de um imóvel nele situado, comprado de Maria por José, sem verificar que não fora apresentada a certidão de quitação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), que não chegara a ser recolhido. Nesse Município, o comprador é legalmente qualificado como sendo o contribuinte do ITBI, e José é pessoa abastada, tendo bens suficientes para o pagamento desse ITBI, mas, como não lhe foi exigido pelo oficial de registro a comprovação da quitação do tributo, José não fez o recolhimento. Diante desse cenário e à luz do texto do Código Tributário Nacional (CNT), responda aos itens a seguir. A) Pode o oficial de registro de imóveis responder solidariamente com José pelo pagamento do ITBI, mesmo José tendo bens suficientes para o pagamento desse tributo? Justifique. (Valor: 0,65) B) Poderia uma lei municipal eleger Maria, a vendedora do imóvel, como contribuinte do ITBI? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado da FGV (padrão preliminar)

A) Se José tem bens suficientes para o pagamento desse tributo, o oficial de registro não responderá solidariamente pelo pagamento do ITBI. O pressuposto para a responsabilização solidária do oficial de registro pelo pagamento do tributo em razão de sua omissão é a impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o que não ocorre no caso. Assim, à luz do Art. 134, caput, do CTN, não é possível responsabilizar solidariamente o oficial de registro no caso. B) Sim, poderia. Contribuinte do ITBI é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei, segundo o Art. 42 do CTN.

Questão 3

Enunciado

Em janeiro de 2025, o Prefeito do Município Alfa editou um decreto antecipando o prazo de pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido em seu território, passando do 5º dia útil do mês seguinte para o 1º dia útil do mês seguinte. O mesmo ato normativo estabeleceu que a respectiva alteração produziria efeitos já a partir de fevereiro daquele ano. Serviços de Costura Ltda., contribuinte de ISS no referido Município, foi surpreendida com a mudança no prazo, pois somente no 5º dia útil do mês de fevereiro de 2025 percebeu que o prazo de pagamento havia vencido no 1º dia útil. Diante disso, o Diretor da sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para saber se o ato do Município em alterar o prazo de pagamento do imposto está correto, bem como em não respeitar um prazo mínimo para produzir os seus efeitos. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) Poderia tal decreto municipal alterar o prazo de pagamento referido no enunciado? Justifique. (Valor: 0,65) B) Poderia tal decreto municipal produzir efeitos já a partir de fevereiro de 2025? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado da FGV (padrão preliminar)

A) Sim, poderia. De acordo com o Art. 97 do CTN, que veicula a lista de elementos do tributo a serem estabelecidos por lei, o prazo de pagamento dos tributos não consta como submetido à reserva legal, razão pela qual poderia ser alterado por ato normativo infralegal, tal como o decreto. B) Sim, poderia. A norma que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária, conforme a Súmula Vinculante 50 do STF. Assim, não seria necessário esperar nem o exercício seguinte, nem 90 dias da publicação do decreto.

Questão 4

Enunciado

Para conter a escalada de preços e a inflação, um Deputado Federal propôs um projeto de lei complementar federal que visava instituir um empréstimo compulsório sobre os saldos de investimentos bancários de pessoas físicas. O objetivo era diminuir, temporariamente, o poder aquisitivo da população. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em setembro de 2024. Contudo, o Presidente da República o vetou, alegando: i) vício formal de iniciativa, que seria do próprio Chefe do Executivo Federal; ii) vício material, uma vez que empréstimos compulsórios não podem ser criados para diminuir, temporariamente, o poder aquisitivo da população. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) Estava presente o vício de iniciativa indicado? Justifique. (Valor: 0,65) B) O objetivo indicado no enunciado possibilita a instituição de empréstimo compulsório? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado da FGV (padrão preliminar)

A) Não estava presente o vício de iniciativa indicado. Não existe reserva de iniciativa em matéria tributária em favor do Presidente da República, salvo nas matérias tributárias referentes aos Territórios Federais, cf. Art. 61, § 1º, inciso II, alínea b, da CRFB/88. B) Não possibilita. Embora no Art. 15, inciso III, do CTN, exista previsão de instituição de empréstimo compulsório para efetivar uma diminuição temporária de poder aquisitivo da população, tal norma não foi reproduzida no Art. 148 da CRFB/88, de modo que a hipótese de criação de empréstimo compulsório não foi recepcionada pela Constituição da República.

Outras áreas do 47º Exame

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Abrindo a tabela de pontos…

Peça profissional 0,00 de 5,00

Endereçamento

Endereçamento à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Município Alfa (0,10).

Partes

Embargante: José (0,10); Embargado: Município Alfa (0,10).

Cabimento

Cabimento dos embargos à execução fiscal, por estar o Juízo garantido e ser necessária dilação probatória (perícia contábil), não sendo cabível a exceção de pré-executividade (0,40), nos termos do Art. 16 da Lei nº 6.830/1980 (0,10).

Tempestividade: oposição no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora (0,30), nos termos do Art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/1980 (0,10).

Fatos

Breve descrição dos fatos (0,10).

Fundamentos

É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte (0,70), segundo a Súmula 589 do STF (0,10).

É inconstitucional a lei municipal anterior à EC 29/2000 (publicada em 10/06/1999) que estabeleceu alíquotas progressivas do IPTU em razão do valor venal do imóvel (0,70), segundo a Súmula 668 do STF (0,10).

A atualização da base de cálculo do IPTU por decreto em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária constitui majoração de tributo, que somente pode ser feita por lei (0,70), segundo a Súmula 160 do STJ OU o Art. 97, § 2º, do CTN OU o Art. 150, inciso I, da CRFB/88 (0,10).

Pedidos

Intimação do embargado para, querendo, apresentar impugnação (0,20).

Procedência do pedido para desconstituir os créditos tributários lançados (0,30) e extinguir a execução fiscal (0,20).

Condenação do embargado ao pagamento de custas (0,10) e honorários advocatícios (0,10).

Indicação das provas a serem produzidas (0,10), sobretudo a pericial contábil (0,10).

Fechamento

Valor da causa (0,10).

Local, data, advogado e OAB... (0,10).

Questão 1 0,00 de 1,25

Sim. O procedimento de habilitação matrimonial pelos cartórios de RCPN constitui prestação de serviço público específico e divisível de atribuição estadual, que pode ser remunerado por taxa instituída por lei ordinária, não sendo necessária lei complementar (0,55), cf. o Art. 145, inciso II, da CRFB/88 OU o Art. 77, caput, do CTN (0,10).

Não. Embora respeite a anterioridade anual, a cobrança não respeita a anterioridade nonagesimal, pois ocorreu antes de 90 dias da publicação/vigência da lei (0,50), cf. o Art. 150, inciso III, alínea c, da CRFB/88 (0,10).

Questão 2 0,00 de 1,25

Não. A responsabilidade solidária do oficial de registro por omissão pressupõe a impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o que não ocorre, pois José tem bens suficientes (0,55), cf. o Art. 134, caput, do CTN (0,10).

Sim. Contribuinte do ITBI é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei (0,50), segundo o Art. 42 do CTN (0,10).

Questão 3 0,00 de 1,25

Sim. O prazo de pagamento do tributo não está entre os elementos submetidos à reserva legal, podendo ser alterado por ato infralegal, como o decreto (0,55), de acordo com o Art. 97 do CTN (0,10).

Sim. A norma que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade (0,50), conforme a Súmula Vinculante 50 do STF (0,10).

Questão 4 0,00 de 1,25

Não. Não há reserva de iniciativa em matéria tributária em favor do Presidente da República, salvo quanto aos Territórios Federais (0,55), cf. o Art. 61, § 1º, inciso II, alínea b, da CRFB/88 (0,10).

Não. A hipótese de empréstimo compulsório para diminuição temporária do poder aquisitivo da população, prevista no Art. 15, inciso III, do CTN, não foi reproduzida na Constituição e, portanto, não foi recepcionada (0,50), cf. o Art. 148 da CRFB/88 (0,10).