Calculadora de nota da 2ª fase: 47º Exame, Direito Empresarial

A narrativa descreve uma sociedade simples cujo contrato não permite o ingresso de sócios que não tenham a qualificação profissional de contador. Nenhuma das irmãs herdeiras do sócio falecido tem esta qualificação e não pode ingressar na sociedade. Todas elas pretendem receber a participação do irmão no patrimônio social, ou seja, desejam que as quotas delas sejam liquidadas com base na situação patrimonial refletida no último balanço patrimonial aprovado. Tais dados do enunciado permitem concluir que a peça processual adequada é a petição inicial da Ação de Dissolução Parcial ou Ação de Dissolução Parcial cumulada com Apuração de Haveres (ou cumulada com Liquidação de Quotas), com fundamento no Art. 599, incisos I e II, do CPC. Por se tratar de procedimento especial, não é adequada a peça nomeada como ação de procedimento comum, fundamentada no Art. 318 do CPC. Os fundamentos legais de direito material são o Art. 1.031 e o Art. 1.028, ambos do Código Civil. Com o falecimento do sócio Guaraci Uchoa, a sociedade se resolveu em relação a ele, sendo obrigatória a liquidação do valor de suas quotas, verificada com base no último balanço aprovado, diante da determinação do contrato social.

I. Endereçamento: A petição deve ser endereçada ao Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, SP, local da sede da sociedade. II.A. Qualificação da parte autora: Espólio de Guaraci Uchoa, representado pela inventariante Flora Uchoa, qualificação etc. A parte autora é o espólio do sócio falecido, dotado de capacidade processual (Art. 75, inciso VII, do CPC ou Art. 618, inciso I, do CPC). Como ainda não houve partilha, o direito das herdeiras legítimas é indivisível, cabendo ao espólio pleitear o direito dos herdeiros enquanto pender a indivisibilidade da herança (Art. 1.791 do Código Civil). II.B. Qualificação dos réus: Guarantã Contadores Associados, representado por seu administrador Luiz Monte Mor etc.; Irapuã Jaú, qualificação etc.; Luiz Monte Mor, qualificação etc.; e Roque Pardinho, qualificação etc.

III. Legitimidade ativa: A ação pode ser proposta pelo espólio de Guaraci Uchoa haja vista que a totalidade dos sucessores (suas três irmãs) não ingressará na sociedade já que as irmãs não são contadoras, segundo o Art. 600, inciso I, do CPC.

IV. Menção ao litisconsórcio passivo necessário: Há um litisconsórcio passivo necessário entre a sociedade Guarantã Contadores Associados e todos os sócios remanescentes (Irapuã Jaú, Luiz Monte Mor e Roque Pardinho), uma vez que a apuração de haveres (ou a liquidação das quotas) do sócio falecido exige a participação na lide de todas as partes envolvidas, visto que a eficácia da sentença depende da citação delas, com fundamento no Art. 114 do CPC.

V. Fundamentos jurídicos (a simples narrativa dos fatos não pontua): a) com a morte do sócio Guaraci Uchoa, opera-se a resolução da sociedade em relação a ele, devendo ser procedida a liquidação de suas quotas, com fundamento no Art. 1.028 do Código Civil; b) a liquidação das quotas (ou a apuração de haveres) deverá considerar a situação patrimonial da sociedade com base no último balanço patrimonial aprovado, de acordo com o Art. 1.031, caput, do Código Civil.

VI. Dos pedidos: a) a citação da sociedade e dos sócios, no prazo de 15 dias, para concordar com o pedido ou apresentar a contestação, com base no Art. 601, caput, do CPC; b) a procedência do pedido para declarar a resolução da sociedade em relação ao sócio falecido e determinar a apuração de haveres ou a liquidação de suas quotas, com fundamento no Art. 599, incisos I e II, do CPC; c) a fixação da resolução da sociedade na data do óbito do sócio, com fundamento no Art. 604, inciso I, do CPC e no Art. 605, inciso I, do CPC; d) a definição do critério de apuração dos haveres (ou liquidação das quotas) com base na disposição do contrato social, de acordo com o Art. 604, inciso II, do CPC; e) a nomeação de perito, de acordo com o Art. 604, inciso III, do CPC; f) a inclusão da participação nos lucros no valor devido pela sociedade, ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade até a data da resolução, com fundamento no Art. 608, caput, do CPC; g) a correção monetária dos valores a serem apurados e os juros contratuais ou legais após a data da resolução, de acordo com o Art. 608, parágrafo único, do CPC; h) o pagamento em dinheiro das quotas no prazo de 90 a partir da liquidação, em conformidade com o Art. 609 do CPC e do Art. 1.031, § 2º, do CC; i) a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, caso não haja manifestação expressa e unânime da sociedade e dos sócios pela concordância da resolução/dissolução parcial, com fundamento no Art. 603, § 1º, do CPC, a contrario sensu; j) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais.

VII. Das provas (devem ser expressamente mencionadas como provas inclusas): a) o contrato social (Art. 599, § 1º, do CPC); b) a certidão de óbito do sócio Guaraci Uchoa; c) a nomeação de Flora Uchoa como inventariante.

VIII. Valor da causa: O examinando deve fazer menção ao valor da causa, com fundamento no Art. 319, inciso V, do CPC. IX. Fechamento da peça: O examinando deverá proceder em conformidade com o edital: Local...ou XXX; Data... ou XXX; Advogado(a)... ou XXX e OAB... ou XXX.

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando sobre duas cláusulas obrigatórias do estatuto social da cooperativa. A primeira se refere à proibição de cessão das quotas a terceiros não sócios e, a segunda, à previsão no estatuto dos casos de dissolução voluntária da sociedade. O fundamento legal para a primeira cláusula encontra-se no Art. 4º, inciso IV, e no Art. 21, caput, ambos da Lei nº 5.764/1971. Esse segundo artigo obriga à inclusão das cláusulas do primeiro no estatuto (“O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no Art. 4º, deverá indicar”). O fundamento legal para a segunda cláusula está no Art. 21, caput, inciso VII, da Lei nº 5.764/1971. A) Não. O estatuto da sociedade cooperativa deve conter cláusula proibindo a cessão de quotas a quem não seja sócio, com fundamento no Art. 4º, inciso IV, e no Art. 21, caput, ambos da Lei nº 5.764/1971. B) Não. O estatuto da sociedade cooperativa deve dispor sobre os casos de dissolução voluntária da sociedade, de acordo com o Art. 21, caput, inciso VII, da Lei nº 5.764/1971.

A questão tem por finalidade aferir o conhecimento do examinando sobre os aspectos civis dos atos de concorrência deslea em detrimento da sociedade, especialmente o critério para a determinação da indenização e a possibilidade de ordem judicial para a sustação liminar, antes da citação do réu, das publicações nas redes sociais. O texto narra a prática do ato de concorrência desleal pelas publicações, por meio de redes sociais, de falsas afirmações, em detrimento de sociedade concorrente, com o fim de obter vantagem. A conduta está tipificada no Art. 195, inciso I, da Lei nº 9.279/1996. A sociedade prejudicada, independentemente do direito de oferecer queixa-crime em juízo contra o autor dos atos de concorrência desleal, pode intentar a ação cível indenizatória e a indenização será determinada pelos benefícios que a sociedade teria auferido se a violação não tivesse ocorrido. A) O critério para a fixação da indenização será determinado pelos benefícios que a sociedade teria auferido se a violação (ou se o ato de concorrência desleal) não tivesse ocorrido, de acordo com o Art. 208 da Lei nº 9.279/1996. B) O(a) advogado(a) poderá pleitear que o Juiz determine nos autos, liminarmente, antes da citação do réu, a sustação das publicações com informações falsas nas redes sociais mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória, com fundamento no Art. 209, § 1º, da Lei nº 9.279/1996.

A questão tem por objetivo aferir os conhecimentos do examinando sobre a escrituração do empresário e de sua responsabilidade pelos assentos lançados pelo contador, como se fossem feitos por ele. O examinando também deverá ser capaz de reconhecer a obrigação de conservação da escrituração mesmo após o encerramento do exercício social. A) Não. O empresário é responsável pelos assentos lançados no Diário pelo contador, que produzem, salvo se este houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se fossem feitos por aquele, de acordo com o Art. 1.177, caput, do Código Civil. B) Não. A escrituração deve ser conservada mesmo após o encerramento do exercício social, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência no tocante aos atos nela consignados, com base no Art. 1.194 do Código Civil.

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 50 do Código Civil (Teoria Maior). O abuso da personalidade jurídica não é presumido pela impontualidade da sociedade ou outros atos que não revelem, de forma inequívoca, o abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido, a Segunda Seção do STJ fixou a seguinte tese: (tema repetitivo 1210). “Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo Art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.” De acordo com o item 3.5.12. do edital “as questões da prova prático-profissional poderão ser formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.” Também é mister que o examinando reconheça que na sociedade limitada existe regra própria de responsabilidade que afasta a incidência das normas da sociedade do tipo simples, como a responsabilidade subsidiária prevista no Art. 1.024 do Código Civil. Na sociedade limitada, estando o capital social integralizado, os sócios têm responsabilidade limitada ao valor de suas quotas, sendo descabida a imposição da penhora de bens particulares para a satisfação de dívidas sociais. A) Não. A desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no Art. 50 do Código Civil. B) Não. Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor da sua quota, estando o capital integralizado, com fundamento no Art. 1.052 do Código Civil.