2ª fase / Calculadora de nota / 47º Exame

Calculadora de nota da 2ª fase: 47º Exame, Direito Penal

A peça foi contrarrazões de apelação. Marque, em cada item da tabela de pontos, quanto você acha que fez na sua prova. A nota soma na hora. Mais abaixo estão o enunciado e o gabarito comentado da peça e das 4 questões, para você conferir o que escreveu.

Pontos estimados. A FGV ainda não publicou a tabela de pontos oficial deste exame: ela sai com o padrão de respostas definitivo, junto com o resultado preliminar. Até lá, os itens e valores abaixo são uma estimativa nossa, montada a partir do gabarito do padrão preliminar e das tabelas das edições anteriores de Penal. A sua nota real pode ser diferente. Quando a tabela oficial sair, esta página passa a usá-la.

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Questão 10,00 / 1,25
Questão 20,00 / 1,25
Questão 30,00 / 1,25
Questão 40,00 / 1,25

Peça profissional 0,00 de 5,00

Endereçamento
A petição de juntada deve ser endereçada ao Juízo do Tribunal do Júri da Comarca da Capital do Estado de Campo Belo (0,10).
Fundamento legal: Art. 600 do CPP (0,10).
Tempestividade
Prazo de 8 (oito) dias (0,10), na forma do Art. 600, caput, do CPP (0,10).
Razões de Apelado/Contrarrazões
Endereçamento: Tribunal de Justiça do Estado de Campo Belo (0,10).
Preliminares
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, não podendo o Tribunal conhecer da alegada nulidade posterior à pronúncia, pois o recurso foi interposto apenas com base na decisão manifestamente contrária à prova dos autos (0,55), nos termos da Súmula 713 do STF (0,10).
Ainda que assim não fosse, a nulidade não foi impugnada tempestivamente pelo Ministério Público, operando-se a preclusão (0,55), conforme o Art. 571, inciso V, do CPP (0,10).
Inexistência de nulidade na apuração dos votos, pois, em razão do sigilo das votações, o Juiz Presidente deve encerrar a apuração ao atingir mais de três votos em cada quesito (0,55), nos termos do Art. 483, § 1º e/ou § 2º, do CPP, ou do Art. 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da CRFB/88 (0,10).
Mérito
Reconhecimento da legítima defesa (0,40), pois Rita usou moderadamente dos meios de que dispunha para repelir agressão injusta e iminente de Samuel (0,35), conforme o Art. 23, inciso II, ou o Art. 25, ambos do CP (0,10).
A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos (0,30), pois a defesa produziu prova oral suficiente da excludente de ilicitude (0,25).
Ainda que acolhida a tese acusatória, não caberia a condenação pelo Tribunal, mas a submissão a novo julgamento, em respeito à soberania dos veredictos (0,55), consoante o Art. 593, § 3º, do CPP, ou o Art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da CRFB/88 (0,10).
Pedidos
Não conhecimento de parte do recurso (0,10) e, na parte conhecida, desprovimento (0,20).
Data: 5 de outubro de 2026 (0,10).
Fechamento
Local, data, advogado e OAB (0,10).

Questão 1 0,00 de 1,25

Não cabe o sequestro de bem que não constitui proveito da infração, pois o imóvel foi adquirido antes dos fatos (e tem valor muito superior ao proveito econômico) (0,50), nos termos do Art. 125 ou do Art. 130, inciso I, do CPP, ou do Art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.613/1998 (0,10).
Atipicidade da conduta (0,30), pois o depósito da quantia em conta própria configura mero exaurimento do delito antecedente, sem ato de ocultação ou dissimulação (0,25), nos termos do Art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (0,10).

Questão 2 0,00 de 1,25

Extinção da punibilidade, pois a reparação do dano no peculato culposo ocorreu antes da sentença irrecorrível (0,55), nos moldes do Art. 312, § 3º, do CP (0,10).
Transação penal, pois a pena máxima cominada ao delito é inferior a dois anos (0,50), nos termos do Art. 76 da Lei nº 9.099/1995 (0,10).

Questão 3 0,00 de 1,25

Embargos infringentes (0,50), na forma do Art. 609, parágrafo único, do CPP (0,10).
Continuidade delitiva (0,30), pois foram praticados crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução (0,25), nos termos do Art. 71 do CP (0,10).

Questão 4 0,00 de 1,25

Nulidade da sentença, pois a condenação se baseou em elementar não descrita na denúncia, violando o princípio da correlação entre acusação e sentença (0,55), nos termos do Art. 384 do CPP (0,10).
Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, por serem circunstâncias igualmente preponderantes (0,50), nos termos do Art. 65, inciso III, alínea d, e/ou do Art. 67, ambos do CP (0,10).

Espelho da prova: enunciado e gabarito comentado

Peça profissional · Contrarrazões de apelação

Enunciado

Rita foi denunciada e pronunciada pelo homicídio doloso de seu ex-marido, Samuel, conforme o Art. 121,caput do CP. De acordo com a denúncia, no dia 10/01/2021, Samuel, violando a medida protetiva de proibição de contato e aproximação, invadiu a residência de Rita, inconformado com o término do casamento, desejando conversar com a acusada. Porém, de forma desproporcional, de acordo com a versão acusatória, Rita teria desferido um golpe de faca em Samuel, o que foi a causa de sua morte. Durante a sessão plenária de julgamento, as testemunhas arroladas pela defesa, compromissadas, afirmaram que Samuel, no dia dos fatos, invadiu a casa de Rita portando uma faca, ameaçando matá-la, o que motivou a reação proporcional da acusada. No interrogatório, Rita admitiu que desferiu o golpe com faca, porém afirmou que apenas se defendeu da agressão iminente de Samuel, pois este já havia atentado contra a sua vida em outras ocasiões e portava uma faca, ameaçando-a. Nos debates em plenário, a defesa de Rita exibiu a folha de antecedentes criminais da vítima, juntada aos autos apenas no dia da sessão de julgamento, sem que houvesse oposição pelo Ministério Público, demonstrando que Samuel apresentava dez condenações criminais por atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a maior parte delas contra Rita. A defesa sustentou adequadamente todas as teses juridicamente cabíveis. Findos os debates, o Juízo do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, Estado de Campo Belo, formulou aos jurados os quesitos de materialidade e autoria, de forma que, assim que foram apurados quatro votos pela presença de materialidade e confirmação da autoria, o Juízo interrompeu a apuração e passou ao quesito seguinte. Quatro jurados responderam positivamente ao terceiro quesito, quanto à absolvição da acusada, o que fez o Juiz Presidente interromper a apuração dos demais votos e proferir a sentença absolutória. O Ministério Público interpôs tempestivo Recurso de Apelação, escorado somente no Art. 593, inciso III, alínea d, do CPP. Nas razões, o recorrente apontou que houve nulidade posterior à pronúncia, tendo em vista a leitura, em plenário, de documentos que não foram juntados com a observância da antecedência necessária, de acordo com o Art. 479 do CPP. Ainda, arguiu a nulidade na apuração dos votos, uma vez que o Juiz Presidente deveria ter apurado os votos de todos os jurados. Quanto ao mérito, apontou que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista a certeza de materialidade e autoria, não havendo causa legítima que justificasse a absolvição. Assim, nesses termos, requereu a reforma da sentença, com a condenação da ré pelo Tribunal de Justiça. Você, como advogado(a) de Rita, é intimado(a) no dia 25 de setembro de 2026, sexta-feira, sendo todos os dias da semana úteis em todo o país, exceto sábado e domingo. Considerando apenas as informações narradas, na condição de advogado(a) de Rita, redija a peça jurídica cabível, diferente de habeas corpus e considerando que a decisão não padece de vícios de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade, apresentando todas as teses jurídicas pertinentes. A peça deverá ser datada no último dia do prazo para apresentação. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO N H O U RA S C 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO O C UN H S R A 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO N H O S C U RA 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO O 100 H 101 N 102 103 104 A SC U R 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 N H O C U 133 S 134 135 136 137 138 139 R A 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO

Gabarito comentado da FGV (padrão preliminar)

De acordo com o exposto na situação apresentada, considerando que foi proferida a sentença absolutória, e tendo em vista o recurso do Ministério Público, deve o examinando apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (razões de apelado), com fundamento no Art. 600 do CPP, elaborando petição de juntada acompanhada das respectivas razões. A peça de juntada deve ser direcionada ao Juízo do Tribunal do Júri da Comarca da Capital do Estado de Campo Belo, enquanto as razões recursais devem ser endereçadas para o Tribunal de Justiça do Estado de Campo Belo. Na petição de juntada deve constar o correto fechamento, indicando local, data, advogado e OAB, e o prazo de oito dias, na forma do Art. 600, caput, do CPP. Inicialmente, na defesa de Rita, deveria ser apontado que o recurso no âmbito do Tribunal do Júri é restrito aos fundamentos da sua interposição, nos termos da Súmula 713 do STF. Assim, não é possível ao Tribunal conhecer de nulidade posterior à pronúncia, pois o recurso interposto foi restrito à indicação de fundamento por decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Ainda que assim não fosse, não houve impugnação tempestiva por parte do MP, havendo preclusão quanto à alegação de nulidade, conforme Art. 571, inciso V, do CPP. Assim, as teses de nulidade não podem sequer ser conhecidas pelo Tribunal. Ainda que seja superada a questão preliminar, também não deve ser acolhida a tese de nulidade na apuração dos votos, uma vez que, diante do sigilo das votações, o Magistrado deve realmente parar a apuração tão logo atinja o quórum de mais de três votos em cada quesito, conforme disposto no Art. 483, § 1º e/ou 2º, do CPP, ou no Art. 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da CRFB/88. No mérito, a tese defensiva, escorada na prova oral, admite o reconhecimento da causa de exclusão da ilicitude de legítima defesa, conforme o Art. 23, inciso II, ou o Art. 25, ambos do CP, uma vez que Rita utilizou-se moderadamente dos meios que dispunha para impedir iminente e injusta agressão por parte de Samuel. Assim, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, pois a defesa logrou cumprir seu ônus probatório de apresentar provas suficientes da ocorrência da excludente de ilicitude. Ademais, ainda que superada a questão, deve ser notado que o eventual acolhimento da tese acusatória não ensejaria a condenação da acusada, mas, sim, a renovação do julgamento, ante o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, consoante o Art. 593, § 3º, do CPP, ou o Art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da CRFB/88. Em razão de todo o exposto, deve o examinando formular, em conclusão, o pedido de não conhecimento de parte da pretensão recursal e, na parte conhecida, o desprovimento. O prazo, a ser indicado ao final, deve ser o dia 5 de outubro de 2026, tendo em vista a previsão do prazo de contrarrazões de apelação de oito dias. Como a intimação foi em uma sexta-feira, o prazo se inicia na segunda-feira seguinte, encerrando-se na outra segunda-feira. No fechamento, deve o examinando indicar local, data, advogado e OAB.

Questão 1

Enunciado

Pedro foi denunciado por furto mediante fraude e lavagem de capitais porque, graças à fraude em dispositivo informático, conseguiu subtrair o montante de R$ 500.000,00 de determinada instituição financeira nacional. De acordo com a investigação, Pedro praticou o delito de lavagem de capitais porque depositou o valor subtraído em sua conta-corrente, conforme se comprovou pela quebra de sigilo bancário autorizada judicialmente. Com base em tais fatos, o Juiz deferiu o sequestro do imóvel de Pedro, avaliado no valor de R$ 2.000.000,00 e adquirido dez anos antes dos fatos, e recebeu a denúncia pelos tipos penais apontados. Como advogado(a) de Pedro, responda às questões a seguir. A) Apresente o argumento jurídico cabível em favor de Pedro a fim de desconstituir o sequestro de seu imóvel. Justifique. (Valor: 0,60) B) Em face da acusação de lavagem de capitais, qual é a tese de Direito Penal a ser sustentada? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. 47º EXAME DO ORDEM UNIFICADO O H N A S C U R

Gabarito comentado da FGV (padrão preliminar)

A questão exige do examinando conhecimentos sobre os temas de lavagem de capitais e sequestro. A) O sequestro é a medida assecuratória cabível em face de bens que constituam proveito da infração penal, nos moldes do Art. 125 do CPP. No caso relatado no enunciado, o bem imóvel foi adquirido antes da infração penal e possui valor muito superior ao proveito econômico da infração. Assim, nos termos do Art. 130, inciso I, do CPP ou do Art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.613/1998, não é cabível o sequestro de bens que não foram adquiridos com os proventos da infração. B) Atipicidade da conduta, uma vez que o recebimento da quantia obtida como vantagem econômica configura mero exaurimento do delito antecedente, não tendo havido nenhum ato de ocultação ou dissimulação dos valores, nos termos do Art. 1º da Lei nº 9.613/1998.

Questão 2

Enunciado

André, funcionário público, primário e sem anotações criminais, recebeu um veículo do órgão público para uso em serviço. Ao usá-lo, André, deixando de adotar as cautelas que lhe seriam exigíveis, estacionou o veículo em uma rua próxima ao local de trabalho com as chaves no seu interior, acreditando que nada fosse acontecer. A sua conduta negligente permitiu que um terceiro subtraísse o referido veículo, causando prejuízo ao órgão público. André foi prontamente denunciado pelo delito de peculato culposo (Art. 312, §2º, do CP) perante o Juízo ordinariamente competente, sendo certo que a denúncia foi devidamente instruída pelo inquérito policial correspondente. Citado, André ofereceu resposta à acusação, ocasião em que efetuou o pagamento da restituição integral do valor do prejuízo sofrido pelo ente público. Você, como advogado(a) na defesa de André, responda às questões a seguir. A) Qual é a tese de Direito Penal a ser sustentada pela defesa de André a fim de garantir a extinção de sua punibilidade? Fundamente. (Valor: 0,65) B) Antes da denúncia, qual benefício processual deveria ter sido ofertado a André? Fundamente. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado da FGV (padrão preliminar)

A questão exige do examinando conhecimentos sobre Juizados Especiais Criminais e sobre peculato. A) No caso narrado, o acusado efetuou a reparação do dano anteriormente à sentença penal irrecorrível, de forma que se impõe a extinção da punibilidade, nos moldes do Art. 312, §3º, do CP. B) É cabível a transação penal, diante do fato de a pena máxima cominada ao delito ser inferior a dois anos, nos termos do Art. 76 da Lei nº 9.099/1995.

Questão 3

Enunciado

Maria foi acusada de falsificar os históricos escolares e os diplomas de médico de uma universidade federal, emitidos em favor de Augusto, Bruna, Claudia, Diana, Elizângela, Felipe e Guilherme. Todos os sete adquiriram de Maria os referidos documentos falsificados no mês de janeiro de 2025, sendo certo que todos foram elaborados com as mesmas características e o mesmo modo de execução. Assim, Maria foi denunciada e condenada pela falsificação de documento público (Art. 297, caput do CP), por sete vezes, em concurso material (Art. 69 do CP). Interposta a apelação, por maioria, o Tribunal manteve a condenação de Maria, nos termos da sentença, sendo certo que o voto vencido acolhia a tese de defesa. Como advogado(a) constituído por Maria, responda às questões a seguir. A) A fim de reformar a decisão do Tribunal, qual recurso deve ser manejado pela defesa? Fundamente. (Valor: 0,60) B) A fim de reduzir as penas aplicadas, qual tese de Direito Penal deve ser apresentada? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado da FGV (padrão preliminar)

A questão exige do examinando conhecimentos sobre recursos e concurso de crimes. A) A defesa deve apresentar Embargos Infringentes, na forma do Art. 609, parágrafo único, do CPP. B) Deve ser aplicada a regra da continuidade delitiva, pois Maria praticou sete crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, de lugar e com o mesmo modo de execução, nos termos do Art. 71 do CP.

Questão 4

Enunciado

Guilherme foi acusado de ter subtraído, para si, o celular de Inês. De acordo com a denúncia, Inês estava com a janela do carro abaixada, quando ele passou e subtraiu o celular da vítima, empreendendo fuga em seguida. Por isso, Guilherme foi dado como incurso nas penas do Art. 155, caput, do CP, ressaltando que, por se tratar de acusado reincidente específico, não caberiam medidas consensuais. Durante a audiência de instrução e julgamento, Inês prestou depoimento afirmando que ele exigiu, mediante emprego de grave ameaça, a entrega do celular, fato confirmado pelo acusado em seu depoimento, que confessou integralmente a versão apresentada pela vítima. Dessa forma, a sentença o condenou pelo delito de roubo, previsto no Art. 157, caput, do CP, tendo em vista as provas surgidas no curso da instrução processual. Assim, foi aplicada a Guilherme a pena-base de quatro anos, agravada em mais seis meses diante da reincidência, fixando a pena definitiva em quatro anos e seis meses de reclusão. Você, na condição de advogado(a) de defesa de Guilherme, responda às questões a seguir. A) Qual a tese processual a ser corretamente defendida em favor de Guilherme? Justifique. (Valor: 0,65) B) A fim de reduzir a pena aplicada a Guilherme, qual tese de Direito Penal deve ser utilizada? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito comentado da FGV (padrão preliminar)

A questão exige do examinando conhecimentos sobre sentença penal e aplicação da pena. A) Houve a nulidade da sentença, pois não é possível a utilização de elementar não descrita na denúncia para proferir a sentença condenatória, o que viola o princípio da correlação entre acusação e sentença, nos termos do Art. 384 do CPP. B) Deve ser usada a tese de compensação entre a reincidência e a confissão, por se tratarem de circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do Art. 65, inciso III, alínea d, e/ou do Art. 67, ambos do CP.

Outras áreas do 47º Exame

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Abrindo a tabela de pontos…

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Endereçamento

A petição de juntada deve ser endereçada ao Juízo do Tribunal do Júri da Comarca da Capital do Estado de Campo Belo (0,10).

Fundamento legal: Art. 600 do CPP (0,10).

Tempestividade

Prazo de 8 (oito) dias (0,10), na forma do Art. 600, caput, do CPP (0,10).

Razões de Apelado/Contrarrazões

Endereçamento: Tribunal de Justiça do Estado de Campo Belo (0,10).

Preliminares

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, não podendo o Tribunal conhecer da alegada nulidade posterior à pronúncia, pois o recurso foi interposto apenas com base na decisão manifestamente contrária à prova dos autos (0,55), nos termos da Súmula 713 do STF (0,10).

Ainda que assim não fosse, a nulidade não foi impugnada tempestivamente pelo Ministério Público, operando-se a preclusão (0,55), conforme o Art. 571, inciso V, do CPP (0,10).

Inexistência de nulidade na apuração dos votos, pois, em razão do sigilo das votações, o Juiz Presidente deve encerrar a apuração ao atingir mais de três votos em cada quesito (0,55), nos termos do Art. 483, § 1º e/ou § 2º, do CPP, ou do Art. 5º, inciso XXXVIII, alínea b, da CRFB/88 (0,10).

Mérito

Reconhecimento da legítima defesa (0,40), pois Rita usou moderadamente dos meios de que dispunha para repelir agressão injusta e iminente de Samuel (0,35), conforme o Art. 23, inciso II, ou o Art. 25, ambos do CP (0,10).

A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos (0,30), pois a defesa produziu prova oral suficiente da excludente de ilicitude (0,25).

Ainda que acolhida a tese acusatória, não caberia a condenação pelo Tribunal, mas a submissão a novo julgamento, em respeito à soberania dos veredictos (0,55), consoante o Art. 593, § 3º, do CPP, ou o Art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da CRFB/88 (0,10).

Pedidos

Não conhecimento de parte do recurso (0,10) e, na parte conhecida, desprovimento (0,20).

Data: 5 de outubro de 2026 (0,10).

Fechamento

Local, data, advogado e OAB (0,10).

Questão 1 0,00 de 1,25

Não cabe o sequestro de bem que não constitui proveito da infração, pois o imóvel foi adquirido antes dos fatos (e tem valor muito superior ao proveito econômico) (0,50), nos termos do Art. 125 ou do Art. 130, inciso I, do CPP, ou do Art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.613/1998 (0,10).

Atipicidade da conduta (0,30), pois o depósito da quantia em conta própria configura mero exaurimento do delito antecedente, sem ato de ocultação ou dissimulação (0,25), nos termos do Art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (0,10).

Questão 2 0,00 de 1,25

Extinção da punibilidade, pois a reparação do dano no peculato culposo ocorreu antes da sentença irrecorrível (0,55), nos moldes do Art. 312, § 3º, do CP (0,10).

Transação penal, pois a pena máxima cominada ao delito é inferior a dois anos (0,50), nos termos do Art. 76 da Lei nº 9.099/1995 (0,10).

Questão 3 0,00 de 1,25

Embargos infringentes (0,50), na forma do Art. 609, parágrafo único, do CPP (0,10).

Continuidade delitiva (0,30), pois foram praticados crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução (0,25), nos termos do Art. 71 do CP (0,10).

Questão 4 0,00 de 1,25

Nulidade da sentença, pois a condenação se baseou em elementar não descrita na denúncia, violando o princípio da correlação entre acusação e sentença (0,55), nos termos do Art. 384 do CPP (0,10).

Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, por serem circunstâncias igualmente preponderantes (0,50), nos termos do Art. 65, inciso III, alínea d, e/ou do Art. 67, ambos do CP (0,10).