Acesso à justiça e crimes no ECA para a OAB: o que cai

A parte processual e penal do ECA aparece menos que adoção ou ato infracional, mas cobra detalhes que derrubam quem estudou só os direitos materiais. No nosso banco, do 35º Exame em diante, 4 questões estão classificadas neste assunto: prazo de recurso, competência, defesa técnica do adolescente e um crime previsto no próprio Estatuto.

São regras pontuais, quase sempre com um número ou uma exceção. Por isso, é um assunto em que lei seca resolve tudo.

O que você precisa saber

Acesso à justiça

O art. 141 do ECA garante a toda criança e adolescente o acesso à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, com assistência judiciária gratuita a quem dela precisar. As ações da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a litigância de má-fé.

Competência: o foro de quem tem a guarda

O art. 147, I, fixa a competência pelo domicílio dos pais ou responsável. A Súmula 383 do STJ completa: a competência para as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A guarda de fato basta; não é preciso esperar uma guarda judicial para fixar o foro. A competência também não se define por quem ajuíza primeiro. Na questão cobrada, o pai mudou de cidade e ajuizou a ação lá, mas o foro correto era o da mãe, que tinha a guarda de fato da filha.

Recursos: CPC com prazo de 10 dias

O art. 198 do ECA manda aplicar, nos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, inclusive na apuração de ato infracional, o sistema recursal do Código de Processo Civil, com adaptações. As principais:

• em todos os recursos, salvo agravo de instrumento e embargos de declaração, o prazo para interpor e responder é de 10 dias;
• os recursos dispensam preparo;
• antes de mandar os autos ao tribunal, o juiz pode se retratar.

O raciocínio "ato infracional parece crime, então vale o CPP" é exatamente a pegadinha. E o prazo de 15 dias do CPC também não vale para a apelação no ECA.

Defesa técnica do adolescente

Nenhum adolescente a quem se atribua ato infracional será processado sem defensor (art. 207). O § 3º traz a regra cobrada: dispensa-se a outorga de mandato quando o defensor, nomeado ou constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária. Se adolescente e mãe confirmaram ao juiz, na audiência de apresentação, quem era o advogado, a falta de procuração não autoriza excluí-lo e nomear a Defensoria contra a vontade deles.

Crimes do ECA

O Estatuto tem crimes próprios (arts. 228 a 244-B), todos de ação penal pública incondicionada. Um dos cobrados é o do art. 229: o médico, o enfermeiro ou o dirigente de estabelecimento de saúde que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente por ocasião do parto. O dever correspondente está no art. 10, II, que obriga os hospitais a identificar o recém-nascido. Existindo esse tipo específico, ele prevalece sobre os crimes genéricos de falsidade do Código Penal.

Outros crimes do ECA conhecidos são os ligados à exploração sexual e à pornografia infantil (arts. 240 a 241-E) e a corrupção de menores (art. 244-B), que, segundo a Súmula 500 do STJ, é crime formal: não depende de prova da efetiva corrupção do adolescente.

Como a FGV cobra

As alternativas erradas costumam:

• aplicar o CPP aos recursos no procedimento de ato infracional, às vezes com prazo de 5 dias mais 8 para razões;
• aplicar o prazo de 15 dias do CPC à apelação;
• fixar a competência pelo primeiro a ajuizar ou exigir guarda judicial definida;
• tratar o adolescente como indefeso por falta de procuração, ou falar em infração disciplinar do advogado;
• mandar dar prazo para juntar procuração que a lei dispensa;
• classificar a troca de bebês como mera infração ética ou como falsidade do Código Penal.

Questões que já caíram

• 45º Exame, questão 44: advogado indicado em audiência dispensa procuração no procedimento de ato infracional.
• 44º Exame, questão 43: apelação contra internação segue o sistema do CPC, com prazo de 10 dias.
• 39º Exame, questão 43: ação de guarda e alimentos corre no foro de quem tem a guarda de fato.
• 36º Exame, questão 42: médico que deixa de identificar corretamente o recém-nascido comete crime do art. 229.

Como treinar no Simulado da Ordem

Em questões você filtra ECA e treina este assunto com comentário em cada alternativa. A página do Estatuto da Criança e do Adolescente mostra todos os assuntos, e o artigo como estudar ECA para a OAB ajuda a montar a revisão. Como as regras de procedimento se cruzam com as medidas, leia também ato infracional e medidas socioeducativas.